Arts. 588 ... 595 ocultos » exibir Artigos
Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberará a partilha.
Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisão, o perito procederá à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos
Arts. 584 e 585, as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns que não comportarem divisão cômoda serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem à área a que têm direito serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e as reposições serão feitas em dinheiro.
Arts. 597 ... 598 ocultos » exibir Artigos
Jurisprudências atuais que citam Artigo 596
TJ-RJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE E DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO TOI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO
... +279 PALAVRAS
...POR DANOS MORAIS. DEFENDE A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A LAVRATURA DO TOI E A CONSEQUENTE COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA DEFINIR O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NEM O CRITÉRIO ADOTADO PARA ESTIMAR O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 595 E 596 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. A ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE REVELA VARIAÇÕES COMPATÍVEIS COM FATORES SAZONAIS, ESPECIALMENTE AUMENTO NOS MESES DE VERÃO, NÃO SE VERIFICANDO DISCREPÂNCIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A MÉDIA FATURADA NO PERÍODO INDICADO COMO IRREGULAR É COMPATÍVEL COM AS MÉDIAS REGISTRADAS ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI E COM A ESTIMATIVA DE CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. O VALOR DA COMPENSAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 405 E 406; CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021,
ARTS. 595 E 596. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001721-96.2019.8.19.0072, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033321-62.2016.8.19.0001, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2025.
(TJRJ, AC 0842960-13.2023.8.19.0038, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, D.E. 07/04/2026)
07/04/2026 •
Acórdão em Apelação Cível
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E SOLIDARIEDADE EXPRESSA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N. 5... +252 PALAVRAS
... E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de deficiência de fundamentação. Reconsideração para análise do agravo, com prosseguimento do exame do apelo nobre.
2. A questão recursal consiste em verificar: (i) se houve prequestionamento dos arts. 1.024 do CC/2002, 596 do CPC e 135, III, do CTN; (ii) se a fundamentação do recurso especial é suficiente para infirmar o acórdão recorrido; (iii) se é possível, na via especial, revisar a conclusão sobre a solidariedade assumida em contrato de confissão de dívida; e (iv) se há dissídio jurisprudencial comprovado.
3. Ausente o indispensável debate prévio sobre os dispositivos federais apontados, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF.
4. A alegação recursal fundada em dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese deduzida caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
5. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a legitimidade passiva decorreu da solidariedade expressa em contrato de confissão de dívida, o que impede, em recurso especial, a revisão por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas.
Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico, com demonstração da similitude fática e da divergência interpretativa sobre o mesmo dispositivo legal, nos termos do
art. 1.029,
§ 1º, do
CPC e do
art. 255 do
RISTJ.
7. Agravo interno provido para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.
(STJ, AgInt no AREsp n. 3.171.217/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
02/09/2026 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA