CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 208 - CPC / 2015

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Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

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Petições comentadas sobre Artigo 208

Petição comentada (+6)

Petição de juntada - Prova antiga com ciência nova

ATENÇÃO ao cabimento e momento da juntada de documento NOVO, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do Art. 208 do CPC: APELAÇÃO. BANCO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. DOCUMENTO INTEMPESTIVO. DESCONSIDERADO. (...). 1. Parte ré que juntou, em sede recursal, documento produzido em 19/02/2021, não podendo ser considerado novo. Juntada intempestiva. Documento desconsiderado. 2. (...). Recurso parcialmente provido. ld (TJSP; Apelação Cível 1066253-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; (...) Data de Registro: 26/08/2024) Se tratar-se de fato superveniente ou prova nova, veja modelo específico de juntada de fato novo.

Petição comentada

Pedido de Intimação por e-mail

Atenção aos precedentes contrários: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento da obrigação - Decisão judicial que acolheu a impugnação da executada e afastou a multa - Irresignação do exequente - Descabimento - Obrigação de pagamento das despesas com tratamento do autor que foram supridas com o bloqueio de valores da devedora - Executada que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Inteligência da súmula 410 do STJ - Superveniência do CPC/15 não alterou o entendimento da Corte Superior - Precedentes - Intimação por e-mail que não supre a intimação pessoal - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127188-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. NOVA INTIMAÇÃO PJE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 208 do CPC/15, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Não há previsão legal para que a intimação seja dirigida ao réu, na pessoa de seu advogado, por e-mail, exceto nos caso previsto no §1º do art. 246 do CPC, quando não houver procurador constituído nos autos. 3. Não há que se falar em nova intimação da executada para dar cumprimento à sentença, na pessoa de seu advogado, conforme determinado na decisão agravada, se desta forma já se procedeu anteriormente. 3. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.076134-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 02/10/0019, publicação da súmula em 03/10/2019)

Petição comentada

Petição de juntada

Nos casos de DOCUMENTO NOVO, atente ao cabimento e momento da juntada, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do Art. 208 do CPC: APELAÇÃO. BANCO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. DOCUMENTO INTEMPESTIVO. DESCONSIDERADO. (...). 1. Parte ré que juntou, em sede recursal, documento produzido em 19/02/2021, não podendo ser considerado novo. Juntada intempestiva. Documento desconsiderado. 2. (...). Recurso parcialmente provido. ld (TJSP; Apelação Cível 1066253-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; (...) Data de Registro: 26/08/2024) Se tratar-se de fato superveniente ou prova nova, veja modelo específico de juntada de fato novo.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 208

TRF-2 FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIAS DO MEC. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por estudante de Medicina contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando compelir a União, a Caixa Econômica Federal e o FNDE a conceder financiamento estudantil (FIES) para todo o período restante do curso, afastando restrições impostas pelas Portarias MEC nº 21/2014, ...

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...nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias do MEC, ao estabelecerem critérios de seleção para o FIES, afrontam a Lei nº 10.260/2001 e a Constituição; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação competência para formular política de oferta de vagas e estabelecer regras de seleção de estudantes beneficiados pelo FIES, inclusive com definição de critérios adicionais (§ 1º, I, art. 3º). 4. O estabelecimento de critérios como desempenho mínimo no ENEM e limites de renda, previsto na Portaria MEC nº 38/2021, está amparado em delegação legislativa e visa assegurar a racionalização de recursos públicos e a higidez do programa. 5. A jurisprudência do STF (ADPF 341) e do STJ reconhece a constitucionalidade de critérios objetivos para acesso ao FIES, considerando-os compatíveis com os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, CF), bem como com limitações orçamentárias. 6. Não há direito absoluto ao financiamento estudantil, estando o benefício sujeito a disponibilidade orçamentária e critérios previamente definidos pela Administração. 7. Ausente demonstração de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual se impõe a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. É constitucional a fixação, por Portaria do MEC, de critérios objetivos para acesso ao FIES, desde que observada a delegação legislativa da Lei nº 10.260/2001. 2. O financiamento estudantil não constitui direito absoluto, sujeitando-se a limitações orçamentárias e aos requisitos previamente estabelecidos pela Administração. 3. A tutela de urgência somente se justifica quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 37; 205; 206, I; 208, II; 211, § 4º; CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 1º, §§ 8º e 9º, e 3º, § 1º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023, DJe 02.03.2023; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01.07.2013; STJ, MS 20169, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 23.09.2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009228-42.2025.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 08/09/2025, DJe 15/09/2025 14:10:18)

15/09/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento

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TRF-2 Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE BENEFICIÁRIOS MENORES. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AFASTADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, fixando a prescrição quinquenal sobre os valores atrasados. O benefício foi concedido (i) a (...), ...

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...(...), filhos do falecido (...), desde a data do óbito até completarem 21 anos de idade, com rateio em partes iguais e observância da prescrição quinquenal; e (ii) a GIDALVA, companheira do instituidor, pelo prazo de 15 anos, a contar da data do óbito, também com observância da prescrição quinquenal. Os autores recorreram para afastar a prescrição das parcelas vencidas, sob o fundamento da incapacidade absoluta de alguns beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte em favor de beneficiários absolutamente incapazes; (ii) estabelecer se o reconhecimento da imprescritibilidade em relação a um dos beneficiários menores alcança os demais beneficiários em razão da suposta indivisibilidade do direito à pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, definição que abrange menores de 16 anos à época do fato gerador do direito, nos termos do art. 3º, I, da mesma norma. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a imprescritibilidade das parcelas vencidas de benefícios previdenciários em favor de menores absolutamente incapazes, conforme a Súmula 85/STJ e os precedentes REsp 1460999/RN e REsp 1797573/RJ. 5. No caso concreto, (...), (...) eram absolutamente incapazes à época do óbito do instituidor (28/02/2015) e da DER (04/03/2015), de modo que não incide a prescrição quinquenal sobre suas cotas-partes do benefício de pensão por morte. 6. A tese de indivisibilidade do direito à pensão por morte com base no art. 264 do Código Civil não se aplica às relações previdenciárias, pois a obrigação do INSS em relação a cada beneficiário é individual, sendo possível a incidência de prescrição de forma autônoma para cada cota-parte. 7. No tocante à autora GIDALVA, maior e capaz à época dos fatos, aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a 29/06/2018, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1761874/SC e AgInt no REsp 1645952/RJ). 8. Os juros e a correção monetária incidentes sobre os valores atrasados devem seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da SELIC nos termos da EC nº 113/2021. 9. Os honorários advocatícios, mesmo em sentença ilíquida, devem ser fixados de imediato no percentual mínimo sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC e da Súmula 111/STJ, sem acréscimo de honorários recursais (Tema 1059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É imprescritível o direito às parcelas vencidas de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de beneficiários absolutamente incapazes à época do óbito do instituidor. 2. A prescrição quinquenal incide de forma autônoma sobre cada cota-parte de beneficiário previdenciário, não se aplicando a regra de solidariedade prevista no art. 264 do Código Civil. 3. Os efeitos da prescrição quinquenal alcançam as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, salvo quando o titular do direito é absolutamente incapaz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CC, arts. 3º, I; 198, I; 208 e 264; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11; Lei 8.213/91, arts. 74, 79, 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1460999/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03.10.2019; STJ, REsp 1797573/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.06.2019; TRF2, AC 0081097-46.2016.4.02.5116, Rel. Juiz Vlamir Magalhães, j. 25.11.2019; TRF-1, AC 0007556-48.2014.4.01.9199, Rel. Juiz Grigório Carlos dos Santos, j. 01.10.2019; STJ, REsp 1761874/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 01.07.2021; STJ, AgInt no REsp 1645952/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.05.2018. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5003376-34.2023.4.02.5003, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 18/08/2025, DJe 19/08/2025 17:51:19)

19/08/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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