CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 208 - CPC / 2015

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteGERAL

DOS ATOS PROCESSUAIS

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Arts. 206 ... 207 ocultos » exibir Artigos

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

Arts. 209 ... 211 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições comentadas sobre Artigo 208

Petição comentada (+7)

Petição de juntada

ATENÇÃO ao cabimento e momento da juntada de documento novo, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do Art. 208 do CPC: APELAÇÃO. BANCO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. DOCUMENTO INTEMPESTIVO. DESCONSIDERADO. (...). 1. Parte ré que juntou, em sede recursal, documento produzido em 19/02/2021, não podendo ser considerado novo. Juntada intempestiva. Documento desconsiderado. 2. (...). Recurso parcialmente provido. ld (TJSP; Apelação Cível 1066253-41.2023.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; (...) Data de Registro: 26/08/2024) Se tratar-se de fato superveniente ou prova nova, veja modelo específico de juntada de fato novo.

Petição comentada

Pedido de Intimação por e-mail

Atenção aos precedentes contrários: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento da obrigação - Decisão judicial que acolheu a impugnação da executada e afastou a multa - Irresignação do exequente - Descabimento - Obrigação de pagamento das despesas com tratamento do autor que foram supridas com o bloqueio de valores da devedora - Executada que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Inteligência da súmula 410 do STJ - Superveniência do CPC/15 não alterou o entendimento da Corte Superior - Precedentes - Intimação por e-mail que não supre a intimação pessoal - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127188-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. NOVA INTIMAÇÃO PJE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 208 do CPC/15, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Não há previsão legal para que a intimação seja dirigida ao réu, na pessoa de seu advogado, por e-mail, exceto nos caso previsto no §1º do art. 246 do CPC, quando não houver procurador constituído nos autos. 3. Não há que se falar em nova intimação da executada para dar cumprimento à sentença, na pessoa de seu advogado, conforme determinado na decisão agravada, se desta forma já se procedeu anteriormente. 3. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.076134-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 02/10/0019, publicação da súmula em 03/10/2019)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 208

TRF-2 FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIAS DO MEC. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por estudante de Medicina contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando compelir a União, a Caixa Econômica Federal e o FNDE a conceder financiamento estudantil (FIES) para todo o período restante do curso, afastando restrições impostas pelas Portarias MEC nº 21/2014, ...

+475 PALAVRAS

...nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias do MEC, ao estabelecerem critérios de seleção para o FIES, afrontam a Lei nº 10.260/2001 e a Constituição; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação competência para formular política de oferta de vagas e estabelecer regras de seleção de estudantes beneficiados pelo FIES, inclusive com definição de critérios adicionais (§ 1º, I, art. 3º). 4. O estabelecimento de critérios como desempenho mínimo no ENEM e limites de renda, previsto na Portaria MEC nº 38/2021, está amparado em delegação legislativa e visa assegurar a racionalização de recursos públicos e a higidez do programa. 5. A jurisprudência do STF (ADPF 341) e do STJ reconhece a constitucionalidade de critérios objetivos para acesso ao FIES, considerando-os compatíveis com os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, CF), bem como com limitações orçamentárias. 6. Não há direito absoluto ao financiamento estudantil, estando o benefício sujeito a disponibilidade orçamentária e critérios previamente definidos pela Administração. 7. Ausente demonstração de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual se impõe a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. É constitucional a fixação, por Portaria do MEC, de critérios objetivos para acesso ao FIES, desde que observada a delegação legislativa da Lei nº 10.260/2001. 2. O financiamento estudantil não constitui direito absoluto, sujeitando-se a limitações orçamentárias e aos requisitos previamente estabelecidos pela Administração. 3. A tutela de urgência somente se justifica quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 37; 205; 206, I; 208, II; 211, § 4º; CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 1º, §§ 8º e 9º, e 3º, § 1º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023, DJe 02.03.2023; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01.07.2013; STJ, MS 20169, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 23.09.2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009228-42.2025.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 08/09/2025, DJe 15/09/2025 14:10:18)

15/09/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento

COPIAR

TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA INFRALEGAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás - UFG e pela Universidade Federal de Catalão - UFCAT contra sentença que reconheceu a inexistência de obrigação dos substituídos da parte autora em contribuir para o custeio do auxílio pré-escolar, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados. As apelantes alegam ilegitimidade ...

+374 PALAVRAS

...ativa da associação autora, ausência de previsão constitucional ou legal que imponha ao Estado o pagamento integral do auxílio pré-escolar e ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a (i) legitimidade ativa da associação autora para atuar como substituta processual e (ii) a legalidade da exigência de custeio parcial do auxílio pré-escolar pelos servidores públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser afastada, uma vez que as seções sindicais possuem legitimidade para representar os interesses da categoria profissional, independentemente de autorização expressa ou relação nominal de filiados, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. O auxílio pré-escolar está previsto no art. 7º, XXV, e art. 208, IV, da Constituição Federal, bem como no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo um dever estatal garantir a assistência em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. A exigência de participação do servidor no custeio do benefício foi instituída por norma infralegal (Decreto nº 977/1993), sem respaldo em lei formal, o que viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988). A jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ reconhece a impossibilidade de redução do auxílio pré-escolar mediante ato infralegal, garantindo o direito à restituição dos valores descontados indevidamente. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantida a sentença que determinou a inexigibilidade da contribuição e a restituição dos valores descontados. Tese de julgamento: "1. A exigência de custeio parcial do auxílio pré-escolar pelo servidor público é inconstitucional quando instituída por norma infralegal, sem respaldo em lei formal. 2. O princípio da legalidade impede a inovação normativa por decreto para impor obrigação não prevista em lei aos servidores públicos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, II; art. 7º, XXV; art. 208, IV. CPC, art. 85, § 11. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 54, IV. Decreto nº 977/1993. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, AgInt no AREsp 2.348.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/12/2023; TRF1, AC 1006234-79.2020.4.01.3600, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 12/04/2023; TRF1, AC 0044057-69.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 14/08/2017. (TRF-1, AC 1042585-89.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG PJe 22/04/2025 PAG)

22/04/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 212 ... 216 - Seção seguinte
Do Tempo

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (Seções neste Capítulo) :

Dos Atos em Geral

Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Dos Atos das Partes

Dos Pronunciamentos do Juiz

Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria