Artigo 211 - CPC / 2015

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIAS DO MEC. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por estudante de Medicina contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando compelir a União, a Caixa Econômica Federal e o FNDE a conceder financiamento estudantil (FIES) para todo o período restante do curso, afastando restrições impostas pelas Portarias MEC nº 21/2014, ...

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...nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias do MEC, ao estabelecerem critérios de seleção para o FIES, afrontam a Lei nº 10.260/2001 e a Constituição; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação competência para formular política de oferta de vagas e estabelecer regras de seleção de estudantes beneficiados pelo FIES, inclusive com definição de critérios adicionais (§ 1º, I, art. 3º). 4. O estabelecimento de critérios como desempenho mínimo no ENEM e limites de renda, previsto na Portaria MEC nº 38/2021, está amparado em delegação legislativa e visa assegurar a racionalização de recursos públicos e a higidez do programa. 5. A jurisprudência do STF (ADPF 341) e do STJ reconhece a constitucionalidade de critérios objetivos para acesso ao FIES, considerando-os compatíveis com os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, CF), bem como com limitações orçamentárias. 6. Não há direito absoluto ao financiamento estudantil, estando o benefício sujeito a disponibilidade orçamentária e critérios previamente definidos pela Administração. 7. Ausente demonstração de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual se impõe a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. É constitucional a fixação, por Portaria do MEC, de critérios objetivos para acesso ao FIES, desde que observada a delegação legislativa da Lei nº 10.260/2001. 2. O financiamento estudantil não constitui direito absoluto, sujeitando-se a limitações orçamentárias e aos requisitos previamente estabelecidos pela Administração. 3. A tutela de urgência somente se justifica quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 37; 205; 206, I; 208, II; 211, § 4º; CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, § 1º, §§ 8º e 9º, e 3º, § 1º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023, DJe 02.03.2023; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01.07.2013; STJ, MS 20169, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 23.09.2014; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009228-42.2025.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 08/09/2025, DJe 15/09/2025 14:10:18)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. EMISSÃO POSTERIOR DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2....

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... De acordo com a Instrução Normativa nº 128/2022, o tempo de contribuição ao RGPS que constar da CTC na forma da contagem recíproca, mas que não tenha sido comprovadamente aproveitado para aposentadoria no RPPS, só poderá ser utilizado para fins de benefício junto ao INSS após processamento de revisão da CTC ou do seu cancelamento (art. 211, inciso XIV e § 3º), de modo a afastar o risco de contabilização em duplicidade de períodos contributivos em regimes distintos. 3. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF-4, AC 5012549-36.2023.4.04.7005, , Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 03/06/2025)