Artigo 211 - CPC / 2015

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor de indenizar período de mandato de vereador para fins previdenciários, a especialidade de labor como motorista de caminhão-tanque, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER e cálculo da RMI pela soma de atividades concomitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é ...

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...possível o cômputo de períodos de mandato de vereador; (ii) saber se é devido o reconhecimento da especialidade do período laborado como motorista de caminhão-tanque; (iii) saber se o cálculo da RMI deve ser feito pela soma das contribuições em atividades concomitantes; (iv) saber se é admissível a reafirmação da DER como pedido autônomo; e (v) saber se houve decaimento mínimo para fins de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cômputo dos períodos de mandato de vereador (25/06/1998 a 11/08/1998 e 01/03/1999 a 31/12/1999) foi negado. Antes da Lei nº 10.887/2004, que incluiu os agentes políticos no RGPS (art. 11, I, "j", da Lei de Benefícios, adequada à EC nº 20/1998), o reconhecimento do tempo exige prova do recolhimento das contribuições pelo autor. O autor não realizou os recolhimentos, e as fichas financeiras confirmam a ausência de descontos. A confissão de dívida e parcelamento pelo Município não gera efeitos imediatos, pois o cômputo do período está condicionado à quitação integral do débito, conforme o art. 211, § 5º, da IN PRES/INSS nº 128/2022. 4. A especialidade do período de 29/04/1995 a 01/09/1997, como motorista de caminhão-tanque, foi mantida. O PPP comprovou a exposição a risco de incêndio e explosão. A periculosidade é admitida como fundamento da especialidade, mesmo após o Decreto nº 2.172/1997, pois as normas são exemplificativas (STJ, Tema nº 534). EPIs são inócuos para risco de explosão. A exigência de prévia fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) não se aplica para restringir benefício constitucional (STF, Tema nº 555). 5. O cálculo da RMI pela soma das contribuições em atividades concomitantes foi mantido. O STJ, no Tema nº 1.070, firmou a tese de que, após a Lei nº 9.876/1999, o salário-de-contribuição deve ser a soma de todas as contribuições, respeitado o teto. A Lei nº 8.213/1991, art. 32, com redação da Lei nº 13.846/2019, também prevê expressamente esse direito. 6. A reafirmação da DER não é admitida como pedido autônomo, sem relação de subsidiariedade com o pedido de mérito. O STJ, no Tema nº 995, firmou que o fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido iniciais, não servindo para alterar os limites da demanda após a estabilização da relação jurídico-processual. 7. A alegação de decaimento mínimo foi rejeitada, mantendo-se a sucumbência recíproca, uma vez que a demanda foi parcialmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da parte autora e do INSS improvidas. Tese de julgamento: 9. O reconhecimento de tempo de mandato eletivo anterior à Lei nº 10.887/2004 exige o recolhimento das contribuições pelo segurado; a periculosidade é fundamento para o reconhecimento de tempo especial, sendo as normas exemplificativas; e o cálculo da RMI para atividades concomitantes, após a Lei nº 9.876/1999, deve somar todas as contribuições, respeitado o teto previdenciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; EC nº 20/1998; Lei nº 8.213/1991, art. 11, I, j, e art. 32; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 10.887/2004; Lei nº 13.846/2019; Decreto nº 2.172/1997; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 211, § 5º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 534; STF, Tema nº 555; STJ, Tema nº 1.070; STJ, Tema nº 995. (TRF-4, AC 5000690-16.2020.4.04.7203, Central Digital de Auxílio 2, Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 28/04/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. A apelação do INSS não foi conhecida quanto às competências de 05 a 11/2004, 05 e 06/2005 e 01 a 04/2006, pois a autarquia não apresentou impugnação específica à fundamentação da sentença, que reconheceu esses períodos com base no art. 211, § 5º, da INSS/PRES ...

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...128/2022, após a comprovação da quitação do parcelamento do débito, não cumprindo o ônus do art. 1.010, II e III, do CPC.2. Negou-se provimento ao recurso do INSS quanto à complementação de contribuições (05/1995, 08/1996, 05/1997, 04/2002, 12/2004 e 04/2007), pois, conforme o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 e a INSS/PRES 128/2022, arts. 185, § 4º, e 192, § 2º, a complementação de valores recolhidos abaixo do mínimo não configura atraso, devendo ser considerada a data do recolhimento original para todos os efeitos, inclusive para os financeiros do benefício, conforme entendimento da própria autarquia e jurisprudência do TRF4.3. Deu-se provimento à apelação do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER reafirmada em 31/05/2018, uma vez que, nessa data, o autor preenchia os requisitos de tempo de contribuição (35 anos e 3 dias) e carência (422 meses).4. A reafirmação da DER para data anterior à conclusão do processo administrativo implica que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER reafirmada, com juros de mora a contar da citação, conforme jurisprudência do TRF4.5. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros do STJ (Tema Repetitivo nº 905) até novembro de 2021, e a partir de dezembro de 2021, a taxa Selic, conforme as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, observando-se ainda o Tema Repetitivo nº 678/STJ para aplicação de índices de deflação.6. Apelação do autor provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 1.010, II e III; Lei nº 8.212/1991, art. 21, § 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 5º, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 94; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; INSS/PRES 128/2022, arts. 185, § 4º, 192, § 2º, 208, § 4º, 211, § 5º, e 223, § 6º; LC nº 123/2006, arts. 18-A e 18-C.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000560-44.2020.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 17.06.2025; TNU, PUIL 5000045-33.2021.4.04.7210/SC, Rel. Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5018310-68.2020.4.04.7000, 11ª Turma, Rel. para Acórdão Gabriela Pietsch Serafin, j. 12.02.2025; TRF4, AC 5015148-61.2022.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 11.06.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 905; STJ, Tema Repetitivo nº 678; STJ, Súmula 111. (TRF-4, AC 5010825-28.2022.4.04.7200, 9ª Turma, Relator(a): LUCIANE MERLIN CLÈVE, Julgado em: 11/03/2026)