Artigo 211 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO VALOR INDICADO PELO CREDOR E A APRESENTAÇÃO, NO CASO DE DISCORDÂNCIA, DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - NÃO CONHECIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO ATACADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 211 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047516-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. CORREIÇÃO PARCIAL - Ausência de previsão no artigo 994 do Código de Processo Civil - Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que, no artigo 211, prevê a correição parcial apenas no âmbito de processo penal - Correição parcial não conhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM REFORMA DO JULGADO. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2120171-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)

Correição parcial - Ausência de previsão no artigo 994 do Código de Processo Civil - Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que no artigo 211 prevê a correição parcial apenas no âmbito de processo penal - Correição parcial não conhecida. (TJSP;  Correição Parcial Cível 2249971-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)