Artigo 198 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000522-65.2024.4.03.6115 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL LANGHI, LIVIA LANGHI, (...) LANGHI SUCEDIDO: (...) LANGHI ADVOGADO do(a) PARTE RE: (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) ...

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...SROUR PINHEIRO - SP359115-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP220739-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) ZILBERMAN VAINER - SP220728-A TERCEIRO INTERESSADO: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.: (...) - SP131919-A Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 793 E 1234/STF. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de São Paulo em face de r. sentença que, em embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, atualizados pelo IPCA desde a prolação, em ação de fornecimento de medicamento oncológico de alto custo. O ente estadual sustenta que a responsabilidade pelo custeio do tratamento e pela sucumbência deve ser atribuída exclusivamente à União, nos termos do Tema 1234/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Estado de São Paulo pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em demanda relativa ao fornecimento de medicamento oncológico de alto custo não incorporado ao SUS ou se a responsabilidade sucumbencial deve ser atribuída exclusivamente à União, conforme o Tema 1234/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 793/STF firmou entendimento no sentido de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS. O Tema 1234/STF estabeleceu que as ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, inseridas na competência da Justiça Federal, devem ser custeadas integralmente pela União, cabendo aos Estados e Municípios apenas atuação supletiva para viabilizar o cumprimento da decisão, sem responsabilidade financeira ou sucumbencial, nos termos dos itens 3.1 e 6.1. O medicamento objeto da demanda possui natureza oncológica, não incorporada ao SUS, e supera o valor anual de 210 salários mínimos, hipótese em que a União detém responsabilidade primária pelo financiamento, aquisição e fornecimento do fármaco. A Portaria GM/MS n. 8.477/2025 instituiu o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia no SUS e previu responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, sem afastar a atribuição primária da União quanto ao financiamento de medicamentos oncológicos de alto custo. O ressarcimento interfederativo previsto no Tema 1234/STF possui natureza exclusivamente financeira e não altera o direcionamento da obrigação principal nem a responsabilidade sucumbencial perante o jurisdicionado. Ausente demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação pela União, não se admite o redirecionamento da responsabilidade sucumbencial ao Estado de São Paulo. Os precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a inclusão dos Estados em demandas dessa natureza possui finalidade operacional de dispensação do medicamento, sem transferência do ônus financeiro ou sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Tese de julgamento: 1. Nas demandas relativas ao fornecimento de medicamento oncológico de alto custo não incorporado ao SUS e submetidas à competência da Justiça Federal, a União possui responsabilidade primária pelo custeio e fornecimento do tratamento, nos termos do Tema 1234/STF. 2. A inclusão de Estados e Municípios para viabilizar o cumprimento da obrigação não implica responsabilidade financeira ou sucumbencial, salvo comprovada impossibilidade de cumprimento pela União. 3. O ressarcimento interfederativo previsto no Tema 1234/STF possui natureza financeira interna entre os entes federativos e não altera a responsabilidade sucumbencial perante a parte autora. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigos 23, II, 109, I, 196 e 198. CPC, artigos 292, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º. Lei n. 10.742/2003, artigo 7º. Lei n. 7.347/1985, artigo 5º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: -STF, Tema 793, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux. -STF, Tema 1234, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024. -STF, Súmula Vinculante 60; -TRF 3ª Região, AI n. 5001254-57.2025.4.03.9301, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 09/03/2026. -TRF 3ª Região, AI n. 5021811-32.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 15/12/2025; -TRF 3ª Região, ApelRemNec n. 5005116-66.2022.4.03.6318, Rel. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 24/11/2025; -TRF 3ª Região, AI n. 5006293-02.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 07/11/2025. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50005226520244036115, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 28/08/2026, DJEN DATA: 02/09/2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA MALIGNO. TRATAMENTO ADJUVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA), 100 mg/4ml, para tratamento de MELANOMA MALIGNO CUTÂNEO EM REGIÃO DA PERNA ESQUERDA (CID 10 43.9), em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e a União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade ...

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...do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a indicação específica de tratamento adjuvante de melanoma maligno; e (ii) a aplicação das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à saúde, como direito fundamental (CF/1988, arts. 5º, § 1º, 6º e 196), possui eficácia e aplicabilidade imediatas, vinculando os Poderes Públicos e impondo o dever de promover a saúde na maior medida possível, afastando-se a alegação de eficácia limitada. 4. A atividade legislativa de configuração e intervenção do direito à saúde (Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 7º) não é ilimitada, devendo respeitar o conteúdo essencial do direito fundamental. A "reserva do possível" não justifica o descumprimento dos deveres constitucionais de saúde, salvo prova concreta de absoluta impossibilidade financeira, conforme o STF (STA 175). 5. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é medida excepcional que exige o preenchimento cumulativo de requisitos, conforme as teses firmadas pelo STF nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243), e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. 6. Embora o Pembrolizumabe tenha sido incorporado ao SUS para melanoma avançado metastático (Portaria nº 23/2020), a ausência de deliberação administrativa específica para o tratamento adjuvante da autora, conforme exigido pelo art. 32, § 6º, do Regimento Interno da CONITEC (Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017), configura a ilegalidade/ausência de deliberação, não podendo obstar o fornecimento do fármaco em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde (CF, arts. 1º, III, 6º e 196), conforme precedentes desta Turma. 7. A incapacidade financeira da autora (Evento 1, DOC3), a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas do SUS (Evento 8, DOC2), bem como a eficácia do Pembrolizumabe por evidências científicas (Notas Técnicas do Evento 33 e 53), foram devidamente comprovadas, preenchendo os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. 8. Alegações de custo-efetividade desfavorável ou elevado custo não podem impedir a concessão do fármaco quando os demais requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF são preenchidos. 9. A responsabilidade financeira pelo custeio de medicamentos não incorporados, em causas de competência da Justiça Federal, é integralmente da União, com previsão de ressarcimento integral aos Estados e Distrito Federal em caso de condenação supletiva, conforme o Tema 1234 do STF (itens 3 e 3.1) e a Súmula Vinculante nº 60/STF. 10. A aquisição do medicamento deve observar a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou Internacional (DCI), permitindo a compra de genéricos ou outras marcas com o mesmo princípio ativo, desde que a intercambialidade seja reconhecida pela ANVISA (Lei nº 9.787/1999, art. 3º). O preço de aquisição deve ser o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), aplicando-se o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), conforme Resolução CMED nº 3/2011 e Tema 1234 do STF (item 3.2). 11. Contracautelas são estabelecidas para o controle do tratamento, incluindo apresentação quadrimestral de laudo médico e receita atualizada, orçamentos, comunicação de interrupção e devolução de medicamentos excedentes, para garantir o controle e a correta aplicação do dinheiro público. 12. Os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa em R$ 3.000,00, a cargo da União, em favor da parte autora, conforme o art. 85, § 8º, do CPC e o Tema 1313 do STJ, e o Tema 1234 do STF (item 3.1) que impede a atribuição de ônus sucumbenciais a ente incluído apenas para viabilizar o cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 14. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a indicação específica, é possível quando preenchidos cumulativamente os requisitos do Tema 6 do STF, incluindo a ausência de deliberação administrativa sobre a indicação pleiteada e a comprovação de eficácia por evidências científicas de alto nível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, § 1º, art. 5º, XXXV, art. 6º, art. 196, art. 198, II; CPC, art. 85, § 8º, art. 292, § 2º; Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º, art. 6º, I, "d", art. 7º, I e II, art. 19-Q, § 2º, II, art. 19-R, art. 19-T, p.u., I; Lei nº 9.787/1999, art. 3º; Resolução CMED nº 3/2011, art. 1º; Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017, Anexo XVI, art. 32, § 6º; Portaria nº 23/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), j. 27.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), j. 16.09.2024; STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STF, STA 175, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2009; STF, Súmula Vinculante 60; STF, Súmula Vinculante 61; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106); STJ, REsp n. 2.166.690/RN (Tema 1313); TRF4, Apelação Cível nº 5003871-59.2024.4.04.7114/RS, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 16.12.2025; TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5005755-60.2023.4.04.7114/RS, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 16.12.2025; TRF4, Apelação Cível Nº 5003905-93.2022.4.04.7117/RS, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 16.12.2025; TRF4, AC n. 5010796-29.2023.4.04.7107/RS, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 14.10.2025. (TRF-4, AC 5005935-54.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 18/08/2026)