Artigo 198 - CPC / 2015

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001397-39.2023.4.03.6125Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:L. M. D. S. T.   Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA.  REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer o medicamento Selumetinibe 25 mg, conforme prescrição ...

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...médica a ser entregue por meio da farmácia de alto custo do Município de Ourinhos, fixados os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos exigidos nos termos das teses fixadas pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ - Tema 106) e STF (RE 657.718 - Tema 500, RE 566.471 - Tema 06 e RE 1.366.243 - Tema 1234). III. Razões de decidir 3.Cumprimento dos requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora, do registro do medicamento na ANVISA, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput e inc. XXXV, 6º, inc. II, 23, inc. II, 196, 197, 198, 199 e 200, CPC/2015, arts. 17 e 85, §11, Lei nº 8.080/1990, arts 1º, 2º, 4º, 6º, inc. I, d, 7º, incs. II e X, a , 9º, 15, incs. I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, com redação da Lei n.º 12.401/2011, Lei n.º 6.360/76, art. 12, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), RE 657.718 (Tema 500), RE 566.47 (Tema 06) e RE 1.366.243 (Tema 1234). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50013973920234036125, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 25/07/2025, Intimação via sistema DATA: 28/07/2025)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003332-39.2021.4.03.6108Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:ESTADO DE SAO PAULO e outros   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA.  REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para condenar a União e o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Sorafenibe (Nexavar) por ser a autora portadora de um tumor raro, ...

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...chamado hemangioendotelioma epitelioide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos exigidos nos termos das teses fixadas pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ - Tema 106) e STF (RE 657.718 - Tema 500). III. Razões de decidir 3. Cumprimento dos requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora, do registro do medicamento na ANVISA, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Direcionamento do cumprimento da obrigação à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput e inc. XXXV, 6º, inc. II, 23, inc. II, 196, 197, 198, 199 e 200, CPC/2015, art. 17, Lei nº 8.080/1990, arts 1º, 2º, 4º, 6º, inc. I, d, 7º, incs. II e X, a , 9º, 15, incs. I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, com redação da Lei n.º 12.401/2011, Lei n.º 6.360/76, art. 12, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), RE 657.718 (Tema 500), RE 566.47 (Tema 06) e RE 1.366.243 (Tema 1234). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50033323920214036108, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 18/07/2025, Intimação via sistema DATA: 21/07/2025)