Artigo 200 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inviável admitir as alegações relacionadas a irregularidade no procedimento de retificação da autuação, pois estranhas à decisão agravada, além de desprovidas de conteúdo decisório. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC a desistência somente surte efeitos depois de homologada por decisão judicial, sendo, ademais, cabível a realização de procedimento de retificação a qualquer momento, nos termos da regulamentação interna desta Corte. 3. Descabido falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a parte se manifesta nos autos, com ampla participação. Precedentes. 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, não deve ser acolhida a alegação de nulidade processual sem que a parte demonstre prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 1.167.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento de "desistência tácita" da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da execução pode ser reconhecida por presunção ou se exige manifestação voluntária, expressa e inequívoca da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A desistência da ação é um ato voluntário que pressupõe manifestação expressa e inequívoca da parte, conforme ...

+80 PALAVRAS

...o art. 200 do CPC, não havendo previsão legal para seu reconhecimento por presunção. 4. A figura da desistência se diferencia do abandono da causa, que se caracteriza por conduta omissiva e é identificável por presunção. 5. No caso concreto, a parte exequente postulou diversas diligências para a liquidação do julgado, o que afasta a presunção de desistência e a caracterização de abandono da causa. 6. A sentença que extinguiu a execução por desistência tácita foi prematura, devendo ser anulada para permitir a continuidade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A desistência da execução exige manifestação voluntária, expressa e inequívoca da parte, não podendo ser presumida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 200. (TRF-4, AC 5004042-23.2026.4.04.9999, 6ª Turma, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 28/07/2026)