Artigo 200 - CPC / 2015

Agravo interno na apelação cível. Ação monitória. Transação juntada aos autos pela parte autora. Homologação. Irresignação recursal. Argumentos acerca suposta inadimplência. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso autoral. Agravo interno manejado pela parte autora, no qual reitera os mesmos argumentos suscitados no recurso de apelação. Pretensão que não merece prosperar. Transação que é irretratável, antes mesmo da homologação, por aplicação do pacta sunt servanda. Exegese dos artigos 849 do Código Civil e 200 do Novo Código de Processo Civil. Concluído de forma adequada o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide não podendo o processo ter prosseguimento. Ausência de vícios a sanar. Eventual ineficácia do instrumento de mandato, à luz do que dispõe o artigo 662 do Diploma Civilista, que é prerrogativa estabelecida em benefício do mandante. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0031581-90.2017.8.19.0209, Relator(a): DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES , Publicado em: 30/07/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO ANTES DA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA RETIFICADO.1. O autor propôs Ação Ordinária com pedido de tutela provisória visando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Atribuiu à causa, incialmente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)2. O MM Juízo a quo, com base em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal no RE 574.706, deferiu a tutela provisória (ID 5227923 dos autos originários), suspendendo a exigibilidade do crédito discutido. Na sequência, determinou ao contribuinte ...

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...duas providências:  a juntada de documentos arrecadatórios que comprovassem a condição de credor da diferença oriunda da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a adequação do valor da causa à sua pretensão econômica, com o consequente recolhimento de custas, tendo em vista que o pedido inicial também requeria a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.3. Em contestação, a União impugnou o valor da causa, alegando não corresponder ao proveito econômico almejado.4. Em réplica à contestação, o contribuinte retifica, preambularmente, o valor da causa para R$ 1.526.320,17, indicando, contudo, que as custas seriam anexadas aos autos oportunamente, providência esta não atendida.5. Na sequência houve a comunicação de troca de patronos dos autos, com protocolo de pedido de desistência da ação nos termos do artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, o qual foi devidamente homologado pelo juiz singular.6. A ação prosseguiu com a homologação da desistência requerida pelo autor e consentida pela União Federal.7. Proposta a execução dos honorários sucumbenciais por parte da União Federal, foi requerido o seu pagamento ou o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 157.782,75 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), que corresponde a 10% do valor atualizado da causa indicada na citada réplica.8.Em impugnação à execução dos honorários advocatícios, o contribuinte alega que a alteração do valor da causa, requerida por ocasião da decisão exarada em sede de antecipação de tutela que determinou a retificação do mesmo de modo a corresponder ao proveito econômico almejado, não foi perfectibilizada, porque não houve o recolhimento das custas. Ademais, aduz que o pedido de desistência posteriormente homologado não indicou o ponto ora controvertido (valor nominal da causa), além de o sistema informatizado não ter promovido qualquer alteração no valor anteriormente estipulado.9. Requer, na impugnação, que fosse fixado o valor de R$ 1.033,75 (hum mil e trinta e três reais setenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios em favor da União Federal. Ato contínuo, promoveu o depósito judicial de tal montante.10. Instada a se manifestar, a União Federal alega que foi dado prazo para a retificação da causa, atribuída inicialmente de forma aleatória.11. O MM Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que a indicação do autor do novo valor da causa, mesmo não tendo recolhido as custas, é ato acabado, produzindo efeitos jurídicos independentemente de manifestação judicial.12. Por primeiro, tem-se, na jurisprudência pátria, que o proveito econômico é o critério para fixação do valor da causa nas causas tributárias13. O artigo 200 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.14. Segundo o preceito supra, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.15. A alteração do valor da causa é ato unilateral do autor. Realizada nos autos a atribuição do novo valor da causa, não é necessário outro ato para perfectibilizá-la.16. Ainda que se fale eu ausência de recolhimento de custas adicionais, nada impede que posteriormente a providência seja determinada, não atingindo a manifestação de vontade anteriormente expressa, a qual configura ato jurídico perfeito.17. Em relação à alegação de ausência de retificação do valor da causa no sistema processual, também não assiste razão à agravante. Cumpre asseverar que a alteração tem cunho informativo, de viés burocrático, não influenciando no encadeamento jurídico dos atos processuais.18. De outro lado, cabe pontuar que a tentativa de a parte valer-se da própria falha para se beneficiar futuramente no feito não se coaduna com o princípio da boa-fé processual. Embora a parte tenha se baseado na verdade dos autos e nos meios processuais disponíveis para defender a sua tese, nota-se que querer evitar a consequência legal de ato acabado é medida que não pode ser admitida.19. Assim, mantenho a verba honorário a fixada sobre o valor da causa retificado e corrigido.20. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028207-35.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021)

Apelação Cível. Ação de nulidade da dívida c.c. ação declaratória de prescrição c.c. reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desistência do recurso. Perda do objeto da Apelação Cível. Artigos 200, "caput", e 998, "caput", ambos do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência. (TJSP;  Apelação Cível 1006658-74.2023.8.26.0565; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024)