Artigo 197 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA EFETIVAÇÃO. - Nos termos do art. 197, Código de Processo Civil, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. - Julgado procedente o pedido de transferência do veículo e não cumprida a obrigação espontaneamente, pertinente determinar a expedição de ofício ao DETRAN/MG, para alcance do resultado pretendido no cumprimento de sentença. Trata-se de comando judicial de efeito administrativo que não fere interesse do DETRAN. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.293826-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO. ART. 197 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente recurso visa à reforma do decisum que não conheceu do apelo interposto pelo Estado de Alagoas, por ser intempestivo. 2. O Agravante alega que a certidão de id 21837169, pág. 5 seria nula, por não ter considerado o dia do começo do prazo o dia útil subsequente ao término do prazo para a consulta, qual seja, 19/02/2021, de modo que o fim do prazo indicado na citada certidão restaria protraído para o dia 07/04/2021. 3. Além disso, considera que, se o dia 19/02/2021 é o termo inicial do prazo, na forma ...

« (+425 PALAVRAS) »

...do art. 231, V, do CPC/2015, e sendo este o dia da intimação, deveria ser excluído da contagem, conforme prevê o art. 224 do Código de Processo Civil. 4. Conclui, assim, que o dia 19/02/2021 foi o dia do começo do prazo, mas o primeiro dia de fluência da contagem foi 20/02/2021, o que protrai em mais um dia o termo final do prazo recursal para o dia 08/04/2021, data do protocolo do recurso estatal, como se observa no id 21837169, pág. 6. 5.Com efeito, de acordo com a certidão de id 21837169, pág. 5, o prazo para leitura da intimação do Estado de Alagoas sobre a sentença proferida em 12/05/2020, no portal eletrônico do Poder Judiciário alagoano decorreu em 18/02/2021, iniciando neste dia o prazo recursal, com termo final em 06/04/2021. 6. Entretanto, o Recurso de Apelação, embora datado de 06/04/2021, somente foi protocolado em 08/04/2021, às 21:57:34hs, como se observa no id 21837169, pág. 6, de modo que restou reconhecida a sua manifesta intempestividade, nos termos dos artigos 183 e 1.003, §5º, do CPC. 7. Os argumentos trazidos nas razões do presente agravo não se sustentam, porquanto não há elementos suficientes a invalidar na certidão de id 21837169, pág. 5. 8. Como se vê no id 21837169, págs. 4 e 5, a intimação foi encaminhada ao portal eletrônico no dia 08/02/2021, ficando disponível para leitura até o dia 18/02/2021, com encerramento em 06/04/2021, considerando apenas os dias úteis e o prazo em dobro para a Fazenda Pública, como fora certificado nos autos, daí, inclusive, a preocupação do Estado de Alagoas em datar o recurso com o dia 06/04/2021. 9. A propósito, no Parecer Ministerial de id 21935043, a douta Procuradora de Justiça assevera que o recurso em epígrafe deve ser considerado intempestivo, pois interposto fora do prazo previsto no art. 183 do CPC. 10. Ressalte-se, por fim, que o art. 197 do Código de Processo Civil é claro em afirmar que as informações disponibilizadas pelos sistemas eletrônicos dos Tribunais possuem presunção de veracidade e confiabilidade. 11. Outrossim, não cabe a condenação do agravante nas penas de litigância por má-fé, diante da ausência de prova de que tenha agido com o intuito de protelar o feito, tendo exercido, tão somente, o seu direito de recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. 12. Saliente-se, ademais, não ser o caso de reexame necessário da sentença, pois o valor da condenação não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos, a teor do art. 496, §3º, II, do CPC. 13. Agravo Interno desprovido, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. 14. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0002725-81.2016.8.17.1220, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao presente Recurso, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002725-81.2016.8.17.1220, Relator(a): ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 31/01/2023, publicado em 31/01/2023)

Apelação Cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Propositura sob vidência do CPC 12973. Santa Casa de Misericórdia. Prontuário médico. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Entendimento desta Relatora quanto à anulaçãoda sentença guerreada. A falta ou a nulidade da citação configura vício que não se encontra abrangido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 474 do CPC 197, atual 508 do CPC/2015, podendo ser conhecida em qualquer fase processual. Demanda ...

« (+88 PALAVRAS) »

...proposta em face da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa e deBiazi (...). Primeira Requerida citada para o ato, fls., 43/44 e 44v, sendo que para o segundo, (Biazi (...)), sequer fora expedido o competente mandado de citação. Omitindo-se a sentença acerca de um dos réus,configura-se eivado decisum pelo vício da nulidade absoluta, matéria que pode ser conhecida de ofício, como destacou a apelante.2. Demanda proposta durante a vigência do CPC/1973, Procedimento e requisitos estabelecidos no antigo art. 844, inciso II.Circunstância, que mitiga a obrigatória observância à tese definida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, publicada emde fevereiro de 2015, portanto,posterior à propositura da demanda,pelo que se mostra desarrazoada a exigência deprévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito de ação, diante das oscilações jurisprudenciais quanto ao tema ainda presentes à época. Descabida eventual arguição de extinção por falta de interesse de agir,carência de ação e extinção do processo sem julgamento do mérito. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.SENTENÇA QUE SE ANULA. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022153-16.2014.8.19.0007, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA , Publicado em: 05/07/2021)