DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ CLASSISTA. DIFERENÇAS DE URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STF. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela sucessora do autor originário contra sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu cumprimento de sentença promovido para recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do índice de 11,98% relativo à conversão dos proventos em URV, apuradas exclusivamente
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...sobre competências posteriores a abril de 1998. A extinção fundou-se na limitação do título ao intervalo entre abril de 1994 e janeiro de 1995 e nos cálculos da Contadoria Judicial que concluíram pela inexistência de crédito, com condenação da exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as parcelas posteriores a abril de 1998 encontram respaldo no título executivo, tal como conformado no julgamento do recurso extraordinário; e (ii) saber se a manifestação da Contadoria Judicial que apontou a inexistência de crédito é idônea a amparar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão regional que preservara as parcelas não pagas a partir de abril de 1998 foi impugnado por recurso extraordinário da União, provido para restringir as diferenças de 11,98% ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, delimitação reiterada no julgamento dos subsequentes embargos de declaração e coberta pelo trânsito em julgado ocorrido em 08/02/2018. Como o título executivo se define pelo resultado final da cadeia recursal, e não por pronunciamento intermediário expressamente reformado, o alcance da condenação corresponde ao intervalo assim fixado. 4. A baliza temporal aplicável aos juízes classistas repousa em fundamento remuneratório próprio, relacionado à alteração da forma de remuneração da magistratura decorrente dos Decretos Legislativos 6 e 7 de 1995, não podendo ser substituída pela delimitação destinada aos servidores do Poder Judiciário, que deriva de reestruturação diversa. 5. O recurso extraordinário interposto pelo autor originário, voltado à preservação das parcelas posteriores a abril de 1998, não foi acolhido, tendo a decisão que lhe negou seguimento consignado expressamente as alegações de redução salarial vedada e de inobservância da Súmula 359 do STF. Por se tratar de matéria apreciada e rejeitada na fase de conhecimento, sua rediscussão é vedada na via executiva. 6. A restrição temporal integra o próprio título, definida na fase de conhecimento e coberta pelo trânsito em julgado, sem que tenha sido introduzida pelo órgão técnico ou pelo juízo da execução, de modo que admitir a execução das competências posteriores a abril de 1998 importaria restaurar condenação afastada pelo Supremo Tribunal Federal, com ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. 7. As contadorias constituem órgãos auxiliares do juízo, nos termos do art. 149 do CPC, e atuam com equidistância em relação aos interesses em disputa, do que decorre presunção relativa de correção dos cálculos por elas elaborados. O afastamento dessa presunção exige a indicação da rubrica equivocadamente computada, do pagamento não deduzido, do período indevidamente considerado ou do critério destoante do comando exequendo, acompanhada da respectiva memória de cálculo, sob pena de a impugnação resolver-se em simples inconformismo com o resultado. 8. O órgão técnico apresentou demonstrativo analítico que discrimina, parcela a parcela, as competências de abril de 1994 a janeiro de 1995, com valor principal, coeficiente de correção monetária, percentual e montante de juros, seguido dos lançamentos negativos correspondentes aos pagamentos administrativos identificados, do que resultou saldo negativo posicionado para maio de 2019. Ausente apontamento de erro aritmético concreto, a divergência decorre apenas da insistência em adotar período posterior a abril de 1998, incompatibilidade de ordem jurídica que nenhum refazimento de cálculo suprimiria, sendo inútil a remessa dos autos para nova apuração. 9. A data em que efetuado o pagamento administrativo não se confunde com a competência remuneratória por ele abrangida, de modo que folhas suplementares emitidas em anos posteriores podem corresponder a diferenças retroativas do período reconhecido no título. Os valores pagos a título das mesmas diferenças de URV comportam abatimento, desde que correspondentes às parcelas do intervalo reconhecido, operação que apenas impede a satisfação em duplicidade da obrigação e da qual não resulta saldo negativo exigível contra a exequente. 10. A conta exequenda abrange competências não contempladas pelo título executivo tal como definitivamente conformado, circunstância que precede e independe da verificação dos abatimentos e conduz à ausência de crédito exequível. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. As diferenças decorrentes da conversão da remuneração em URV devidas a juízes classistas estão limitadas ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995. 2. Os limites objetivos do título executivo são definidos pelo resultado final da cadeia recursal, não sendo executável comando fixado em decisão intermediária posteriormente reformada.
3. Matéria deduzida e rejeitada na fase de conhecimento não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença.
4. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção relativa de correção, cujo afastamento depende da indicação concreta do vício e da apresentação da memória de cálculo correspondente."
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00030373220034036104, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 03/09/2026, DJEN DATA: 08/09/2026)