CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 149 - CPC / 2015

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DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 149

LeiCPC   Art.art-149  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. DEPOSITÁRIO. RESSARCIMENTO. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. SITUAÇÃO DOS BENS. TABELA DE CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se a remuneração do depositário privado pode ser arbitrada pelo juiz ou se deve seguir a Tabela de Custas da Corte Estadual e (II) se as despesas com depositário podem ser pagas somente ao final do processo pelo executado. 3. ...
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até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 7. Há uma responsabilidade provisória pelo pagamento das despesas processuais, porquanto o art. 82, §2º, do CPC, é expresso ao determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 8. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.026.289/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.)
09/12/2022 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ CLASSISTA. DIFERENÇAS DE URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STF. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela sucessora do autor originário contra sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu cumprimento de sentença promovido para recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do índice de 11,98% relativo à conversão dos proventos em URV, apuradas exclusivamente ...
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recursal, não sendo executável comando fixado em decisão intermediária posteriormente reformada. 3. Matéria deduzida e rejeitada na fase de conhecimento não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença. 4. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção relativa de correção, cujo afastamento depende da indicação concreta do vício e da apresentação da memória de cálculo correspondente." (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00030373220034036104, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em: 03/09/2026, DJEN DATA: 08/09/2026)
08/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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