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Súmula 42 do TNU
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.Súmula 42 do TNU
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.Súmula 42 do TNU
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 42
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NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
ATENÇÃO: 1. O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43 do TNU, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (Questão de Ordem nº 40 do TNU)