Artigo 477 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS - INCONSISTÊNCIAS NO ESTUDO TÉCNICO - ESCLARECIMENTOS PELO PERITO - ARTIGO 477, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE. Nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil, "o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes". Apontadas inconsistências nos cálculos periciais elaborados, impõe-se a remessa dos autos ao perito judicial para que preste os esclarecimentos devidos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.162643-5/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO REGULAR. NULIDADE INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUJEIÇÃO À LEI 9.514/1997. ONEROSIDADE EXCESSIVA E LESÃO NÃO DEMONSTRADAS. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA LEGALMENTE.  I. Faz jus à gratuidade de justiça cooperativa habitacional que comprova a sua hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil...

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....  II. À luz do artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, não há necessidade de esclarecimentos do perito em audiência de instrução e julgamento quando as dúvidas e divergências expostas pelas partes são respondidas na forma do § 2º do mesmo artigo.  III. Instituída a propriedade fiduciária, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do seu inadimplemento, notadamente a consolidação dominial e a alienação de que cuidam os artigos 26, caput, e 27, caput, da Lei 9.514/1997.  IV. Não há qualquer óbice legal à convenção da alienação fiduciária em garantia nas repactuações decorrentes do inadimplemento da cooperativa que adquire imóveis da Terracap, presente, em especial, o disposto nos artigos da Lei 13.303/2016.  V. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1095, ?Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. que ?dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias?:  VI. Ausente previsão legal ou convenção expressa, o devedor fiduciante não tem direito subjetivo à resilição unilateral da compra e venda com os consectários previstos no Código Civil, conduzindo o seu inadimplemento aos mecanismos de dissolução previstos na Lei 9.514/1997.  VII. Não restando evidenciada desproporção manifesta entre as obrigações ajustadas nas repactuações, descabe cogitar da desconstituição do negócio jurídico pelo instituto da lesão, consoante a inteligência do artigo 157 do Código Civil.  VIII. Segundo o artigo 478 do Código Civil, repactuação levada a efeito para preservar a aquisição dos imóveis licitados não constitui evento extraordinário e imprevisível hábil a justificar a resolução do contrato por onerosidade excessiva.  IX. A denominada Tabela Price representa mecanismo de amortização dos juros e não traduz critério de formação do valor das parcelas do financiamento, razão pela qual não induz por si só anatocismo.  X. Nas operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado e nos financiamentos imobiliários em geral é permitida a capitalização de juros, nos termos do artigo 5º, inciso III e § 2º, da Lei 9.514/1997.  XI. Apelações desprovidas.      (TJDFT, Acórdão n.1793438, 07086149220218070018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 06/12/2023, Publicado em: 26/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPLÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO RESPONDEU OS QUESITOS DA PARTE. PEDIDO DE COMPLÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE COMPLÇÃO DA PROVA PERICIAL. APRECIAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por (...) em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pleiteando o complemento da indenização do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) que recebida ...

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...na via administrativa. 2. Cinge a controvérsia recursal acerca da plausibilidade jurídica da complementação dos valores pagos administrativamente a título de indenização securitária do DPVAT, negado em sentença e atacada pelo acionante, que discorda do julgado por entender ser nula a sentença por cerceamento de defesa, considerando que não fora apreciado o seu pedido de complementação do Laudo pelo expert nomeado pelo Juízo. 3.  Nesse contexto, verifica-se que o Autor, logo após tomar conhecimento do Laudo Pericial (ID 46239327), apesentou a Petição de ID 46239335, impugnando o Laudo e requerendo a intimação do Sr. Perito nomeado pelo Juízo para complementar o Laudo Pericial, inclusive, na oportunidade, o autor/apelante reforçou os quesitos que não foram respondidos (ID 46239325), com intuito de aclarar o Laudo. 4.  Entretanto, tal pedido não fora apreciado pelo Juízo, tendo sido proferida sentença em ato contínuo, sem enfrentar os questionamentos do autor. 5.  Ademais, instruindo a exordial, o Acionante trouxe relatório médico (ID 46239285-p.9) indicando como lesões resultantes do acidente “sequela neurológica do tornozelo direito com 65% de invalidez permanente claudicação permanente ao deambular, atrofia muscular da perna direita e força muscular diminuída do pé direito”. 6. Assim, apesar de a petição inicial (ID 46239283-p.6) e os relatórios médicos se referirem à ocorrência de sequela neurológica do tornozelo direito como uma das causas da alegada invalidez permanente, e em que pese tenha o perito mencionado no laudo (ID 46239327), à ocorrência das lesões no tornozelo, não realizou análises concernentes aos danos neurológicos. 7.  Deste modo, assiste razão ao autor/apelante quando afirma que a sua defesa fora cerceada, notadamente por que sequer houve manifestação do juízo acerca da necessidade ou não da complementação do Laudo, muito menos houve intimação do expert com tal desiderato. 8.   Nota-se, que em que pese ser o Juiz o destinatário da prova, sequer houve pronunciamento do magistrado acerca da desnecessidade do pedido de aclaramento do Laudo (ID 46239345). 9.    De tal maneira, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do Código de Processo Civil).  10. Dessa forma, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, após o perito protocolar o laudo em juízo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito e o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista dúvida de qualquer das partes. 11.   Desse modo, a prolação da sentença, sem que antes houvesse pronunciamento do perito acerca dos questionamentos, configura cerceamento de defesa do Autor, que tentou oportunamente obter os esclarecimentos necessários à prova do objeto da sua pretensão, inclusive em face da essencialidade da prova técnica em epígrafe. 12. Ademais, no que se refere ao pedido de condenação da seguradora ao pagamento de danos morais, resta prejudicado diante da anulação da sentença do juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8001133-54.2019.8.05.0229, em que figura como Apelante (...) e como Apelado SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e determinação do retorno dos autos à origem, a fim de que seja apreciado o pedido de complementação do laudo pericial, na forma das razões que integram o voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.   Sala de Sessões,         2023.   Presidente    Maria do Rosário Passos da Silva Calixto  Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora    Procurador (a) de Justiça   MR28/15 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001133-54.2019.8.05.0229, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 18/10/2023)