Artigo 467 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 143 E 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ARTS. 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7...

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.../STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta aos arts. 143 e 884 do Código Civil/2002 e aos arts. 4º e 5º da Lei Complementar 110/2001, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "conforme o relatado, em 1995 o agravante ajuizou ação para receber valores oriundos da aplicação da taxa progressiva de juros (processo n.° 95.0011851-3, título judicial transitado em julgado em 2003). Em 2002, firmou com a ré o acordo previsto na LC 110/2001 a fim de receber valores correspondentes a correção monetária de saldo de conta vinculada ao FGTS em janeiro/89 e abril/90, recebendo, em 26/11/2002, o valor de R$78.902,39, nos termos do referido acordo. Alega que houve erro de cálculo, e que o juiz deve autorizar a retificação da declaração de vontade no acordo, já que eivada de vício. alega que apurou a diferença de R$93.451,86, atualizada até 10.02.2010 em R$165.323,34 (fls. 82). Entretanto, o agravo interno será desprovido de todo o modo. Não há como apurar, nestes autos, se os valores recebidos através da aplicação da taxa progressiva de juros nos autos de n.° 95.0011851-3, sofreu a correção monetária pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80 (abril/90). E mesmo que houvesse, é inviável a pretensão do apelante em discutir, nestes autos, a correção monetária de valores recebidos em outra ação judicial cujo título executivo já transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tais critérios deveriam ter sido discutidos na outra ação. Ainda que se considere que os valores ora pleiteados (correção monetária de FGTS) podem ser confundidos: ora como valores a serem recebidos através do acordo previsto na LC 110/01; ora como valores que deveriam ter sido computados no quantum debeatur quando da execução no processo n.°95.0011851-3, agora, mudar os critérios de correção de tal conta é ofender o artigo 467 do CPC. Dessa forma, as razões do apelante no agravo interno, mais uma vez, não abalam a conclusão a que chegou o MM. Juiz, e não cabe mais discussão a respeito de tais questões. Assim, a decisão deve ser mantida. Isto posto, nega-se provimento ao agravo interno" (fls. 213-214, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 344.512/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.5.2015; AgInt no AREsp 878.279/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; e AgInt no AREsp 1.005.551/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2017, 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676175/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Pedido de reconhecimento de isenção de IPI incidente sobre a aquisição de veículo automotor. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: “(...) CASO CONCRETO Colho dos autos que a parte autora teve seu pedido de aquisição de veículo com isenção de IPI concedido pela Delegacia da Receita Federal em 29/06/2020 (ID 119468252, fl. 6), posteriormente reanalisado e indeferido pela autoridade fazendária em 06/04/2021, por haver adquirido veículo com isenção de IPI há menos de 4 anos, com fundamento no parágrafo único...

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... do art. 2º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 (ID 119468252, fl. 9). Portanto, considerando que o requerimento foi realizado anteriormente ao transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Medida Provisória 1034/2021, a limitação de valor e ampliação de prazo não se aplicam à autorização de isenção de IPI obtida, pelo que a procedência é medida que se impõe.   DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 467, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de reconhecer à parte autora à isenção aqui pretendida e previamente deferida (ID 119468252, fl. 6), afastando-se a aplicação das mudanças promovidas pela Medida Provisória 1.034/2021 em relação ao disposto no art. 1º, §7º da Lei 8.989/1995.”   3. Recurso da parte ré, em que alega que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência do pedido.  4. A recorrente carece de interesse recursal quanto à gratuidade da Justiça, que não foi concedida pelo juízo a quo (ID 265377628) 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco que , ao contrário do alegado pela recorrente, a presente ação não tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de dispositivo legal.  6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.   MAÍRA (...) JUÍZA FEDERAL RELATORA   (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004089-13.2021.4.03.6337, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 12/05/2023, Intimação via sistema DATA: 25/05/2023)