Artigo 79 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. 1. Consolidado o concurso formal entre os arts. 2º da Lei 8.176/1991...

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... e 55 da Lei 9.605/1998, uma vez que com uma única ação o réu usurpou o patrimônio da União, atingindo a ordem econômica e impingiu dano ao meio ambiente. 2. A materialidade e autoria do crime de usurpação de matéria prima pertencente à União, previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 e do crime de extração de recurso mineral, tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, foram demonstradas pelos documentos acostados e depoimento prestado em âmbito inquisitivo e sob contraditório judicial. 3. O princípio da insignificância é aplicado aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta. Não é o caso dos autos. 4. Dosimetria das penas em consonância com os parâmetros dos arts. 6º e 23 da Lei 9.605/1998, complementados pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, na forma do art. 79 da LCA. 5. Apelação não provida. (TRF-1, ACR 0002875-41.2016.4.01.3904, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG PJe 26/11/2021 PAG)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PENA DE MULTA E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional dos crimes tipificados na Lei 9.605/1998 rege-se pelas normas do Código Penal, nos termos do seu art. 79 ("Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal...

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...."). 2. Podendo, no caso dos crimes ambientais perpetrados por pessoas jurídicas, "além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade." (AgRg no RMS 56.158/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. As imputações contra a recorrente têm previsão de penas que variam de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão ou detenção, que não se aplicam às pessoas jurídicas, mas que servem como guias para a mensuração da prescrição em relação às penas restritivas de direitos, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Código Penal. 4. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-1, RSE 0000286-26.2019.4.01.3822, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2020 PAG e-DJF1 04/11/2020 PAG)