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Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 320
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO CALCADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ANTE O ADVENTO DE NOVAS PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PREVISÃO LEGAL (REVISÃO CRIMINAL). ART. 621, III, DO CPP. PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.
CONCUSSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 8º...
+58 PALAVRAS
... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no AREsp 1395672/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019)
09/04/2019 •
Acórdão em NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
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TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BULK. MEDIDAS CAUTELARES. MITIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Apesar da natureza rebus sic stantibus das medidas cautelares, as restrições estendidas ao paciente são adequadas à gravidade dos fatos apurados e proporcional à sua situação pessoal, haja vista que foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 33 e art. 35, c.c. art. 40, I, ...
+159 PALAVRAS
... de que a proibição de ausentar-se de seu domicílio e a monitoração eletrônica venham causando ao paciente inconveniente além do inerente à própria situação fática que vivencia. Com a denúncia, robustece-se a necessidade das medidas cautelares fixadas em substituição à sua prisão preventiva, de modo que, sem alteração fática a justificar a decisão pretendida em seu favor, não se justifica, por ora, mitigarem-se as restrições à sua liberdade, em substituição à sua prisão cautelar.
5. Ordem denegada.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5031966-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA