Artigo 295 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pela ré contra sentença que a condenou à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos (prestação pecuniária de 10 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade), além de suspensão da habilitação para dirigir por 3 (três) ...

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...meses, pela prática dos crimes previstos nos artigos 302, parágrafo 1º, incisos I e III, e 305, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997, c.c. artigo 69, caput, do Código Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se há inépcia da denúncia por ausência de descrição clara, completa e detalhada dos fatos delituosos; (ii) se há ausência de provas suficientes para condenação, considerando a falta de exame toxicológico da vítima, imagens de câmeras de monitoramento e informações sobre a velocidade da motocicleta; (iii) se é aplicável o princípio do in dubio pro reo diante da alegada fragilidade das provas. III. Razões de Decidir: A denúncia atende plenamente aos requisitos do artigo 41 do CPP. A superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia. A materialidade delitiva ficou comprovada. A autoria ficou demonstrada pela própria confissão da ré em interrogatório judicial e em declarações policiais ratificadas em juízo, admitindo que conduzia o veículo sem habilitação. Os depoimentos das testemunhas presenciais ouvidas no processo cível, foram uníssonos em afirmar que a apelante desrespeitou sinalização semafórica desfavorável e interceptou a trajetória da motocicleta. O acervo probatório, que é robusto, coeso e convergente. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CTB (Lei nº 9.503/1997), arts. 28, 295, 302, § 1º, I e III, 305, caput. CP, arts. 33, § 2º, c, 44, III, § 3º, 59, 69, caput, 77, III. CPP, arts. 41, 159, 201, § 2º, 593, 804. LEP, art. 66, III, d. CF/88, art. 5º. Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 122.296/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 16/10/2012, DJe 31/10/2012. STJ, HC n. 88.963/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/4/2008. TJSP, Apelação Criminal 1500199-14.2019.8.26.0282, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/10/2023, reg. 06/10/2023. (TJSP;  Apelação Criminal 1504510-64.2019.8.26.0309; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2026; Data de Registro: 19/02/2026)

DIREITO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PENAL. PERDÃO JUDICIAL. REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor da ré, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 302, caput e §1º, ...

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...III, e 305 da Lei n.º 9.503/1997, c/c art. 69 do Código Penal. 2. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé julgou procedente a denúncia, condenando a acusada à pena de 6 anos e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e à pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. 3. Interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público e pela defesa. O Parquet postulou a valoração negativa da personalidade e da conduta social da ré. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, a exclusão da agravante da reincidência, a fixação da pena no mínimo legal, ou, subsidiariamente, o perdão judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a valoração negativa da personalidade e conduta social da ré para fins de exasperação da pena-base; (ii) saber se a sentença condenatória deve ser reformada para absolvição da ré ou aplicação do perdão judicial, com base em argumentos de ausência de dolo, culpa concorrente da vítima, e insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Ausência de elementos suficientes nos autos para valoração negativa da personalidade ou conduta social da ré, motivo pelo qual foi rejeitado o apelo ministerial nesse ponto.6. Mantida a condenação da ré, diante da comprovação da materialidade e autoria dos delitos, demonstradas por provas testemunhais, laudos periciais e vídeo de câmeras de segurança.7. A conduta culposa restou configurada pela invasão do acostamento em local com boas condições de visibilidade e iluminação, resultando no atropelamento da vítima que ali caminhava.8. Comprovada a omissão de socorro, dado que a ré não prestou auxílio à vítima e se evadiu do local, restando também evidenciada a intenção de se furtar à responsabilização penal, o que afasta a tese de consunção entre os crimes dos arts. 302, §1º, III, e 305 do CTB.9. Inviável a aplicação do perdão judicial, por ausência de elementos que evidenciem sofrimento psíquico extraordinário por parte da ré.10. Correta aplicação da agravante da reincidência, em razão da existência de condenação criminal anterior ainda válida para fins de reincidência.11. Pena mantida nos exatos termos fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelações conhecidas. Desprovido o recurso defensivo. Provido parcialmente o apelo ministerial apenas para fins de adequação formal. Tese de julgamento: “É cabível a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado por omissão de socorro, cumulada com o crime de afastar-se do local do sinistro, quando demonstradas a imprudência na condução do veículo e a fuga do local com o intuito de se eximir da responsabilidade penal, sendo inaplicável o perdão judicial na ausência de prova de sofrimento extraordinário da acusada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): arts. 28, 29, V, 193, 239, 293 §1º, 295, 302 caput e §1º, III, 305Código Penal: arts. 59, 61, I, 64, 68, 69, 70, 77, 107, 121 §5ºCódigo de Processo Penal: arts. 42, 387 §1º e IV, 809Constituição Federal: art. 5º, XXXVII, LIV Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Criminal nº 5029569-64.2021.8.21.0001, 8ª Câmara Criminal, Rel. Des. Orlando Faccini Neto, j. 30/07/2024TJRS, Apelação Criminal nº 70080871718, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 24/09/2019 (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50031432720248210157, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Oliveira Irion, Julgado em: 27-08-2025)