Artigo 43 - Código Penal / 1940

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendido afastamento da pena pecuniária, mantendo-se a pena de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. A) O acusado preencheu os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, de modo que, nos termos do artigo 44, §2º, a pena privativa de liberdade foi acertadamente substituída, de acordo com a norma, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 43, IV, Código Penal), bem como pela prestação pecuniária (artigo 43, I, Código Penal), de acordo com o avaliado pelo Magistrado "a quo". B) Qualificadora de "abuso de confiança". Afastamento, de ofício, que se impõe. Condição de simples funcionário da vítima que não determina, de pronto, a qualificadora. Necessidade de especial confiança, de modo a facilitar a prática do ilícito. Relação subjetiva que não se comunica aos corréus. Apenas um deles, como gerente e detentor da chave do cofre, é alcançado pela qualificadora. Condição de simples funcionário da vítima que não determina, de pronto, a qualificadora. Necessidade de especial confiança, de modo a facilitar a prática do ilícito. Apenas um deles, como gerente e detentor da chave do cofre, alcançado pela qualificadora. Parcial provimento, sem reflexo na pena. (TJSP;  Apelação Criminal 0000219-06.2019.8.26.0565; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DUAS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. Diante do redimensionamento da pena privativa de liberdade e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, entendo que a substituição da pena privativa por restrivas de direitos, se mostra suficiente para fins de atender ao caráter repressivo e socioeducativo da reprimenda (artigo 44, §2º, do Código Penal), sobretudo porque devem ser priorizadas as medidas que sejam alternativas ao encarceramento. 3. Substituída a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando sua situação econômica, fica fixada em 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.4. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes. (TRF-4, ENUL 5025161-61.2018.4.04.7108, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, QUARTA SEÇÃO, Julgado em: 17/08/2023, Publicado em: 21/08/2023)

PROCESSO Nº: 0801968-95.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: (...) REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: VANDERMOND DO (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Convocado Marcos Maciel JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF E DOS PARTICULARES. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93...

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.... INTERESSE DE UM DOS PARTICULARES EM RECORRER DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA TINHA POR ÚNICA FINALIDADE PRATICAR CRIMES E DE QUE HOUVE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DOS PARTICULARES IMPROVIDOS. APELO DO MPF PROVIDO APENAS PARA APLICAR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DISTINTAS AO PARTICULAR CONDENADO. Trata-se de três recursos de APELAÇÃO CRIMINAL manejados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por VARDEMOND GONÇALVES e por CIRO LACERDA em face da sentença proferida pelo juízo da 4a Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. (...), representante da empresa L&D LTDA, em razão da fraude à licitação envolvendo ao tomada de preços n. 01/2011- Esperança/PE, foi condenado nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, estabelecendo-se a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e a pena de multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato celebrado, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade. VARDEMOND (...) foi absolvido por falta de provas de que concorreu para a infração penal. Há interesse recursal do réu VANDERMOND (...), tendo em vista que o fundamento da absolvição indicado pelo magistrado sentenciante não impediria que o apelante seja demandado na esfera cível, o que não ocorreria se ficasse demonstrado não ter ele participado da infração criminal ou que esta não ocorreu. Quanto ao mérito recursal, o MPF pede o aumento nas penas do réu CIRO LACERDA, porque a constituição da pessoa jurídica L&D LTDA teria como única finalidade fraudar certames licitatórios o que atrairia um maior desvalor da conduta. Além disso, as circunstâncias do crime também denotariam maior reprovabilidade, porque haveria o cometimento do delito por meio de uma organização criminosa. Inexiste qualquer demonstração de que a empresa L&D tenha sido constituída com o único intuito de cometer ilícitos relacionados a contratações públicas. Na denúncia, sequer existe narração de algum fato concreto que aponte para a caracterização da L&D apenas como "empresa de fachada". Da mesma maneira, os fatos narrados na denúncia dizem respeito a dois processos de licitação (tomada de preços n. 1/2011 e convite n. 11/2011 - Esperança/PB). Eventual esquema de licitação, envolvendo várias empresas e outros procedimentos não são objeto do presente processo. Também não se atribuiu a prática de crime de organização criminosa na denúncia. Sendo assim, não há alteração a ser feita na sentença em relação a esses pontos. Sobre os fatos apurados no processo, tem-se que, na tomada de preços n. 01/2001 - Esperança/PE, Participaram do certame 17 (dezessete) empresas, tendo sido habilitadas apenas três - JADA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, L&D (...) CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA e RF CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E IMOBILIÁRIA. O réu (...) era representante da empresa L&D que, por sua vez, não impugnou a documentação das concorrentes, a exemplo das várias certidões irregulares apresentadas. A diferença de valores apresentados foi ínfima (0,2% do valor total), demonstrando acerto para favorecer a empresa vencedora (RF CONSTRUÇÃO, cuja proposta coincidiu com o valor orçado pela Prefeitura. Ademais, aceitou-se a retirada da proposta da empresa Jada Construções e Incorporações, sem que esta tivesse apresentado qualquer justificativa, o que viola a norma do art. 43, § 6º, da Lei nº 8.666/93. Presentes, portanto, a materialidade e a autoria delitivas, tendo em vista que o particular concorreu para frustrar o caráter competitivo da licitação, o que terminou por beneficiar a empresa vencedora da licitação, RF CONSTRUÇÃO. Quanto ao réu VANDERMOND (...), este possuía participação social pequena na empresa RF CONSTRUÇÃO. defende estar demonstrado que não concorreu para a prática do crime. Já o MPF junta, nas razões de apelação (fl. 2148 dos autos em .pdf), cópia de documento que demonstra que VANDERMOND foi o responsável por responder ao ofício n. 2206/2013/MPF/PR/PB/VCV, informando acerca da participação da RF CONSTRUÇÃO na TP 01/2011 e na CC 011/2011 e confirmando as assinaturas nelas expostas, quando iniciadas as primeiras investigações. O próprio apelante indicou, em certo momento, que representava a empresa. Todavia, isso não é prova suficiente de que o fizesse na época do cometimento das fraudes, nem há indicação de que era o responsável por frustrar o caráter competitivo dos certames licitatórios. A absolvição na ação penal nº 0802155-06.2017.4.05.8201, por sua vez, é referente a processo licitatório diferente e também se deu por falta de provas suficientes à condenação. Por fim, as penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, são penas autônomas. O rol do art. 43 do Código Penal elenca um total de seis espécies distintas de penas restritivas de direito, permitindo-se ao julgador avaliar, caso a caso, aquelas que se amoldam à situação em análise. o caso, à míngua da pena privativa de liberdade ter sido substituída por duas penas restritivas de direito, indicou-se apenas a prestação de serviços à comunidade, o que, na esteira da irresignação recursal, conduz à aplicação prática de apenas um tipo de pena. Nesse sentido, como o art. 43 do Código Penal elenca algumas opções de penas restritivas de direito ao julgador, é possível concluir que a fixação duplicada de apenas uma delas não atende aos requisitos da prevenção e da retribuição que inspiram o sistema penal, devendo, pois, haver a modificação no decreto condenatório nessa extensão. Assim, pode-se entender pelo provimento da apelação, nesse tocante, para que sejam fixadas duas penas restritivas de direito distintas, sendo uma de prestação pecuniária mensal (art. 43, inciso I, do Código Penal) - cujo valor será determinado pelo juízo de execução penal - e outra de prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal) devendo ter a mesma duração (dois anos e dois meses) e com valor (da prestação pecuniária) a ser fixado no juízo da execução penal. Apelação dos particulares improvida. Apelação do MPF parcialmente provida, para a fixação de duas penas restritivas de direito ao réu CIRO LACERDA. (TRF-5, PROCESSO: 08019689520174058201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)