CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 154-B - Código Penal / 1940

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Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

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TJ-PE Calúnia

ACÓRDÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CUMULAÇÃO DE DELITOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA COM CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AMEAÇA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO COMO MERA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA VIA ELEITA EM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL QUALIFICADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO FÁTICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 44...

+806 PALAVRAS

... DO CPP. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Síntese do caso e Pedidos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto porReniseBatista de Almeida contra sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe que rejeitou a queixa-crime, quanto aos delitos de ameaça e invasão de dispositivo informático, por ilegitimidade ativa da querelante, e declarou extinta a punibilidade da querelada, no tocante aos crimes contra a honra, em razão da decadência decorrente de vício não sanado no instrumento de mandato. Nas razões recursais, sustentou a tempestividade da queixa, a suficiência da procuração por conter referência aos tipos penais, o indevido afastamento dos crimes dosarts. 147 e 154-A do Código Penal. Subsidiariamente, requereu prazo para saneamento do vício da procuração. 2. Ilegitimidade ativa. Crimes de ameaça e invasão de dispositivo informático. A decisão enfrentou, com correção, a distinção estrutural entre a necessidade de provocação da vítima e a titularidade da ação penal. A representação possui função jurídico-processual limitada, não convertendo a ação penal pública condicionada em ação penal privada, nem autorizando o ofendido a substituir o órgão acusador estatal. A provocação da vítima legitima a atuação estatal, mas não transfere a disponibilidade da pretensão acusatória, que segue submetida ao regime do art. 129, I, da Constituição da República. 3. Inviabilidade de aproveitamento da ação. Também não se admite o aproveitamento como ação penal privada subsidiária da pública, por ausência de seus pressupostos específicos. Esta via excepcional exige demonstração de regular provocação estatal seguida de omissão ministerial juridicamente qualificada. No caso, não há prova de representação regularmente apresentada ao órgão competente nem de inércia do Ministério Público apta a legitimar o manejo subsidiário da ação penal. Ausente, assim, pressuposto indispensável à legitimação extraordinária da ofendida. 4. Impossibilidade de saneamento. A invocação do art. 45 do CPP não socorre a recorrente, pois o dispositivo não autoriza a conversão de queixa-crime originariamente ajuizada por parte ilegítima em denúncia válida por simples aditamento. Em crimes de ação penal pública condicionada, compete à vítima representar e, ao Ministério Público, formar aopiniodelicti e deliberar, nos limites constitucionais e legais, sobre o oferecimento da denúncia, diligências ou arquivamento. O vício, nesse ponto, não é meramente formal, mas atinente à inadequação da via eleita e à ausência de legitimidade ad causam. Ressalte-se, ademais, que nem o Ministério Público de Primeiro Grau, tampouco a Procuradoria de Justiça, se pronunciaram pelapersecução criminal, ambos opinando pela manutenção da sentença de Origem. 5. Regularidade do instrumento de mandato. Crimes contra a honra. Quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria, a controvérsia recai sobre a validade da procuração outorgada para o ajuizamento da ação penal privada, cujo art. 44 do CPP exige poderes especiais, com indicação do nome do querelante e menção do fato criminoso. No caso concreto, a procuração limitou-se a autorizar a propositura de queixa-crime com indicação dos tipos penais, sem qualquer individualização fática mínima das condutas imputadas à querelada. 6. Decadência. Consoante a moldura fática assentada nos autos, a querelante tomou conhecimento da autoria em 17/07/2025, de modo que o prazo decadencial de seis meses expirou em 16/01/2026, mesma data em que a queixa foi protocolada, sem prévio saneamento do defeito de representação. Ainda que se admitisse interpretação mais flexível do art. 44 do CPP, a regularização deveria ter ocorrido antes do exaurimento do prazo decadencial. Consumada a decadência, extingue-se a punibilidade e causa perecimento do próprio direito de ação privada, inviabilizando a convalidação tardia do vício. 7. Pedido subsidiário de prazo. O pleito subsidiário de reabertura de prazo para emenda do mandato não pode ser acolhido, porque o saneamento, embora teoricamente possível em hipóteses específicas, está submetido ao limite material inderrogável da decadência. Ultrapassado o lapso de seis meses sem correção válida do defeito, não há espaço jurídico para reabertura de prazo, por já consumada causa extintiva da punibilidade. 8. Normativa e Jurisprudência. Arts. 38, 44, 45, 29, 395, II, 568, 569 e 580 do Código de Processo Penal;arts. 103, 107, IV, 138, 139, 140, 147, § 2º, 154-A e 154-B do Código Penal; art. 129, I, e art. 5º, LIX, da Constituição da República; HC 247135AgR, STF; AO 2.483/PA, STF; Pet 9.345/DF, STF. 9.Recurso desprovido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram à unanimidade de votos os eminentes desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco conhecer do Recurso em Sentido Estrito e negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que rejeitou a queixa-crime em relação aos delitos de ameaça e invasão de dispositivo informático, por ilegitimidade ativa da querelante, e declarou extinta a punibilidade da querelada quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria, em razão da decadência, nos termos do voto do Relator. Recife,Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator (TJPE, Recurso em Sentido Estrito 0000167-76.2026.8.17.2420, Relator(a): EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, 2ª Câmara Criminal - 2º Gabinete, Julgado em 22/05/2026, publicado em 22/05/2026)

22/05/2026 • Acórdão em Recurso em Sentido Estrito

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TJ-SP Perseguição

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: (...) ajuizou representação criminal, alegando ter sido vítima de crimes de perseguição e invasão de dispositivo informático por um profissional vinculado ao hospital. A representação foi indeferida, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, sob a alegação de que a instauração de inquérito policial prescinde da atuação do juízo, podendo ser requerida diretamente pela defesa à autoridade policial. II. Questão em Discussão: A questão ...

+216 PALAVRAS

..., 39, 40. Código Penal, arts. 147-A, 154-A, 154-B. Constituição Federal, art. 5º, XXXV. (TJSP; Apelação Criminal 1012724-92.2025.8.26.0050; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias; Data do Julgamento: 19/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)

19/03/2026 • Acórdão em Apelação Criminal

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