Artigo 154-B - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 12, DA LEI 9.609/98, ART. 195, III E XII, DA LEI 9.279/96) (ART. 154-A, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO DE BUSCA E APREENSÃO, TODAVIA DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DECISÃO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA CAUSA E NÃO POSSUI FORÇA DE DEFINITIVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CUNHO EMINENTEMENTE INTERLOCUTÓRIO, SEM CONTORNOS DE DEFINITIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, EX OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (154-A, DO CP). CRIME PERSEQUÍVEL POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR INTERMÉDIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 154-B, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 527 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009544-93.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-06-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5523710-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: THIAGO LOURES (...) APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e CAMILA FERREIRA MARCONDES LOURES RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. O Ministério Público figura como parte legítima para a propositura da presente ação ...

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...penal, porquanto ambos os delitos pelos quais o apelante responde são de ação penal pública, seja incondicionada (no caso do crime do art. 307 do CP) ou condicionada à representação (no caso do crime do art. 154-A do CP). Preenchidos estão os requisitos do art. 100, § 1º e do art. 154-B, ambos do CP. 2. As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo juiz a fim de aferir se a prova é confiável, podendo, a despeito de eventual irregularidade pela inobservância do procedimento previsto no CPP, ser considerada válida, caso confirmada por demais elementos produzidos durante a instrução criminal. 3. Não há falar em nulidade da sentença por insuficiência/falta de fundamentação quando o juiz a quo, ainda que de forma sucinta, demonstra, com base no arcabouço probatório, as razões do seu convencimento. 4. A partir da análise da robusta prova testemunhal, bem como da própria confissão do apelante, confirma-se a sentença condenatória pelos delitos dos arts. 154-A e 307 do CP, não havendo nos autos nenhum elemento remotamente sugestivo da existência de alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou mesmo de ausência de dolo por parte do recorrente. 5. Inafastável a incidência da Lei Maria da Penha ao caso em apreço, em virtude da natureza da relação entre os envolvidos (relação íntima de afeto tendo o agressor convivido com a vítima) e o contexto da conduta. Isso porque o vínculo de confiança desfeito com a invasão dos dispositivos eletrônicos revela a ingerência do apelante na vida privada da companheira, causando-lhe intenso sofrimento psíquico a partir da violência psicológica (art. 7º, inc. II, da Lei nº 11.340/2006). 6. Quanto à dosimetria, não há reparos a serem feitos na pena privativa de liberdade e de multa estabelecidas pelo juiz a quo, porquanto em consonância com os preceitos constantes do art. 68 do CP e art. 93, inc. IX, da CF. 7. Havendo pedido expresso formulado pela acusação, como no caso sob análise, deve ser preservada a quantia indenizatória fixada na sentença a título de indenização por dano moral, mormente quando estabelecida em valor proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação sofridos pela vítima. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.   A2 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5523710-53.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023)