CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 44 - CPP / 1941

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DO PROCESSO EM GERAL

DA AÇÃO PENAL

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Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
PETIÇÕES
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Súmulas e OJs que citam Artigo 44

Lei:CPP   Art.:art-44  
Publicado em: FONAJE Enunciado

Enunciado Criminal nº 100 do FONAJE

A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (XXII Encontro – Manaus/AM). (FONAJE, Enunciado Criminal nº 100)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 44

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 DA AÇÃO CIVIL

DO PROCESSO EM GERAL (Títulos neste Livro) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO INQUÉRITO POLICIAL
DA AÇÃO PENAL
DA AÇÃO CIVIL
DA COMPETÊNCIA
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
DA PROVA
DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIARENOMEADO/EXCLUÍDO
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA SENTENÇA