Modelo Procuração Penal

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A importância da procuração criminal específica

A procuração criminal é o documento que autoriza um advogado a representar o seu cliente em processos criminais. Diferentemente das outras áreas do Direito, na esfera criminal, a procuração deve ser específica devido a uma série de motivos que estão relacionados ao interesse do acusado e às peculiaridades do processo penal.

Razões para a necessidade de especificidade

Proteção dos Direitos do Acusado: A especificidade da procuração é fundamental para resguardar os direitos e garantias fundamentais do réu, principalmente o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, consagrados na Constituição Federal. Ao detalhar os poderes do advogado na procuração, o cliente tem ciência das medidas que serão adotadas em sua defesa.
**Poderes Expressos**: No processo penal, a procuração deve indicar expressamente os poderes concedidos ao advogado. Isso inclui, por exemplo, a possibilidade de o advogado propor exceções, impetrar habeas corpus, interpor recursos, confessar ou firmar acordos. Conforme o artigo 105 do Código de Processo Penal (CPP), é necessária a outorga expressa de poderes, sob pena de nulidade do ato praticado pelo advogado sem poderes específicos.
**Garantia da Vontade do Acusado**: No âmbito criminal, as decisões podem afetar profundamente a liberdade do acusado. Portanto, a especificidade na procuração assegura que o advogado está agindo dentro dos limites da vontade do cliente, evitando que ele tome medidas não autorizadas que possam comprometer a defesa.
**Prevenção de Abusos**: Uma procuração genérica poderia permitir ao advogado agir de forma unilateral, sem respeitar a real intenção do cliente. A necessidade de especificidade previne possíveis abusos e protege o cliente de decisões prejudiciais ao seu interesse.

Base Legal

A exigência de especificidade na procuração para atos processuais no Direito Penal está prevista no Código de Processo Penal, especialmente no artigo 105, que impõe a outorga expressa de poderes para certos atos, além da queixa crime que também exige poderes específicos no Art. 44 do CPP.

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PROCURAÇÃO

CABIMENTO: Procuração ad judicia - específica para atuação judicial. Para atuação extrajudicial, ver Procuração ad negotia. CPC/15: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.)

Poderes específicos: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (Art. 105 do CPP) A queixa crime também exige poderes específicos. (Art. 44 do CPP)

OUTORGANTE: inscrita no CNPJ sob nº , Inscrição Estadual nº , com sede na Rua , nº , Bairro na cidade de , neste ato representado por seu Representante Legal , inscrito no CPF nº , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
ATENÇÃO para o vício grave de ausência da qualificação do Representante Legal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/73.PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO DE MANDATO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante, devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia (art. 525 do CPC/73), sob pena de não conhecimento do recurso.2. Na espécie, o agravo de instrumento não foi conhecido na instância ordinária, porquanto a procuração da parte agravante, acostada na formação do instrumento, ostentava grave vício.3. Em casos assim, em que peça obrigatória padece de relevante deficiência (procuração sem a identificação ou qualificação do representante legal da empresa outorgante), incide a remansosa jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a falta de peça obrigatória elencada no art. 525, I, do CPC/1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, pois não é aplicável à hipótese a possibilidade de regularização prevista nos arts. 13 e 37 do aludido diploma legal" (EREsp 1.275.092/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016).4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp 1145990/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 01/10/2019)

OUTORGANTE: , inscrito no CPF nº , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .

OUTORGANTE: , menor, nascido em , neste ato representado por , inscrito no CPF nº , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .

OUTORGADO: A presente procuração é concedida aos advogados inscrito na OAB/, , inscrito na OAB/, , inscrito na OAB/ , e inscrito na OAB/, , integrantes da sociedade de advogados inscrita na OAB/ sob o n° , com sede na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa - art. 15 do Código de Ética

OUTORGADO: A presente procuração é concedida ao advogado inscrito na OAB/ sob o n° , , com endereço profissional na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .

ATENÇÃO à previsão legal de que a procuração deve indicar o endereço físico e eletrônico do Advogado. (Art. 287 CPC)

Comentários

Hilton Barros advogado - 08/08/2020

Na ação penal privada (queixa crime), é imprescindível constar a menção do fato criminoso na procuração, sob pena desta ser indeferida - procuração genérica -, aqui no modelo sugerido deveria constar essa importante observação, forte abraço!

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