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Art. 525. Será de quinze (15) dias o prazo para a extração, a conferência e o concerto do traslado, prorrogável por mais dez (10) dias, mediante solicitação do escrivão.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o recorrido apresentar documento novo, será aberta vista ao recorrente para dizer sobre ele no prazo de cinco (5) dias.
LEI REVOGADA
Art. 525. Será de quinze (15) dias o prazo para a extração, a conferência e o concerto do traslado, prorrogável por mais dez (10) dias, mediante solicitação do escrivão.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se o agravado apresentar documento novo, será aberta vista ao agravante para dizer sobre ele no prazo de cinco (5) dias.
LEI REVOGADA
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
LEI REVOGADA
§ 1 º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.
LEI REVOGADA
§ 2 º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 525
Publicado em: 21/10/2022
STJ
Acórdão
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, as formalidades exigidas pelo art. 525, I, do CPC/73 tem a finalidade de propiciar ao Tribunal os meios necessários à compreensão da controvérsia e de viabilizar à parte agravada o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado de um dos agravados não enseja o não conhecimento do agravo de instrumento se a parte agravada foi regularmente intimada e apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao recurso, como ocorre na presente hipótese.3. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(STJ, AgRg no AREsp n. 450.044/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.)
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Publicado em: 23/06/2022
STJ
Acórdão
AGRAVO INTERNO
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS E PLENA COMPREENSÃO DO ALCANCE DO LITÍGIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO, EM ÂMBITO REPETITIVO. PRETENSOS PARADIGMAS. FALTA DE SIMILITUDE. REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência.2. Deve-se destacar, logo de imediato, para além da falta de atualidade de alguns dos arguidos paradigmas, que o STJ já concluiu, de fato, até mesmo em âmbito repetitivo (Recurso Especial 1.409.357/SC), que não se justifica a rejeição de Agravo de Instrumento quando se revela possível extrair dos autos informações acerca dos respectivos pressupostos recursais, compreendendo-se, demais disso, os exatos contornos da controvérsia, circunstância corretamente examinada pelo aresto embargado, a partir das particularidades da demanda originária.3. Impõe-se reconhecer, por outro lado, que os cenários apresentados pelas pretensas divergências efetivamente não condizem com o que foi delineado pelo órgão fracionário embargado, que examinou a tese jurídica então debatida a partir de perspectivas particulares, quais sejam, a de que a íntegra da então decisão agravada encontrava-se devidamente transcrita na certidão de intimação dos litigantes, de que o suposto vício não foi oportunamente arguido pela parte a quem poderia interessar e de que os autos possibilitaram plena compreensão da controvérsia com peculiaridades não debatidas nos supostos paradigmas.4. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt nos EREsp n. 1.576.240/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 23/6/2022.)
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Publicado em: 29/08/2017
STJ
Acórdão
DECISÃO ANTERIOR RECONSIDERADA
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO ANTERIOR RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. JUNTADA POSTERIOR. ARTIGO 525, I, DO CPC/73. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 970.863/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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DOS EMBARGOS INFRINGENTES
DOS EMBARGOS INFRINGENTES
DOS RECURSOS (Capítulos neste Título) :