Artigo 403 - CLT / 1943

 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA (TEMA 985/STF). REMUNERAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte impetrante, deu provimento à remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso da União Federal, para ...

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...reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a menores aprendizes. A agravante defende que o Decreto-Lei nº 2.318/86, art. 4º, §4º, isenta as empresas do recolhimento de contribuições sobre valores pagos a menores aprendizes, equiparando-os aos menores assistidos, e pugna pela reforma da decisão. II. Questão em discussão As questões centrais em discussão são: (i) a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; (ii) a distinção entre o regime jurídico do menor assistido e do jovem aprendiz, e a consequente incidência ou não de contribuições previdenciárias, RAT/SAT e a terceiros sobre suas remunerações. III. Razões de decidir O STF, em repercussão geral (Tema 985 - RE 1.072.485/PR), fixou a tese da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aplicável a partir de 15/09/2020. O regime do "menor assistido", previsto no DL nº 2.318/86 e regulamentado pelo Decreto nº 94.338/87 (Programa Bom Menino), previa isenção de contribuições, mas foi extinto em 1991. O "jovem aprendiz", regulado pela CLT (art. 428 e ss.) e pelo ECA (art. 65), caracteriza vínculo empregatício especial, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo incidência de contribuições sociais e FGTS (Lei 8.036/90, art. 15, §7º). A jurisprudência consolidada do TRF3, TRF4 e STJ diferencia as figuras, reconhecendo que, ao contrário do menor assistido, sobre a remuneração do jovem aprendiz incidem contribuições previdenciárias, RAT/SAT e a terceiros. Ausentes fundamentos novos, mantém-se a decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, incidindo contribuição previdenciária, conforme fixado pelo STF no Tema 985. 2. O menor assistido e o jovem aprendiz possuem regimes jurídicos distintos, sendo devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração dos aprendizes. 3. As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT seguem a mesma sistemática da contribuição previdenciária." Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 195, I, "a", e 227; CLT, arts. 402, 403, 428 e 432; ECA, art. 65; DL 2.318/86, art. 4º, §4º; Lei 8.036/90, art. 15, §7º; Lei 8.212/91, art. 22, I; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR (Tema 985, Pleno, j. 31/08/2020); STJ, REsp 1.111.164/BA (Tema 118), 1ª Seção, j. 10/03/2010; TRF3, ApCiv 5018166-37.2022.4.03.6100, 6ª Turma, j. 30/04/2023; TRF4, AC 5005866-05.2022.4.04.7009, 2ª Turma, j. 16/03/2023. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50018108520234036114, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em: 15/09/2025, Intimação via sistema DATA: 17/09/2025)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5009279-58.2023.4.03.6317Requerente:(...) HERNANDESRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada contra o INSS, visando ao reconhecimento de tempo de serviço comum e especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ...

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...A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pela parte autora, pretende-se a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) definir se os períodos em que o autor atuou como aluno-aprendiz podem ser computados como tempo de contribuição; (ii) estabelecer se determinados intervalos devem ser reconhecidos como tempo especial, em razão de exposição a agentes nocivos; (iii) determinar se, somados os períodos reconhecidos, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive sob as regras de transição da EC n. 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O cômputo do tempo de aluno-aprendiz exige comprovação de frequência em curso técnico ou profissionalizante e de retribuição pecuniária, ainda que indireta, admitindo-se benefícios como alimentação, transporte e material escolar. É requisito imprescindível a compatibilidade etária, sendo inviável o reconhecimento do período em que o autor contava apenas 10/11 anos de idade, por contrariar o artigo 403 da CLT e o artigo 7º, XXXIII, da CF/1988. Admite-se a contagem apenas de um dos períodos requeridos, quando comprovada a atividade de aluno-aprendiz com retribuição indireta, nos termos da Súmula n. 96 do TCU. O reconhecimento de tempo especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, admitindo-se a conversão para comum até a EC n. 103/2019, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Temas 422 e 546). O agente nocivo eletricidade, em tensão superior a 250 volts, caracteriza atividade especial, mesmo após 5/3/1997, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.306.113/SC). A prova coligida somente permite reconhecer como especial um dos intervalos controvertidos, não havendo elementos que atestem a especialidade nos demais. Somados os períodos reconhecidos, verifica-se que o autor cumpriu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral até 13/11/2019 e, na data do requerimento administrativo (DER), também tem direito às aposentadorias dos artigos 15, 17 e 20 das regras de transição da EC n. 103/2019, sendo facultada a opção pelo benefício mais vantajoso, em conformidade com a decisão do STF no RE n. 630.501 (Tema 334). O termo inicial do benefício deve ser fixado na DER. A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros fixados no RE n. 870.947 (STF), até a promulgação da EC n. 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Invertida a sucumbência, o INSS deve arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos do artigo 85 do CPC e da Súmula n. 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O tempo de aluno-aprendiz somente pode ser computado como tempo de contribuição quando demonstrada retribuição pecuniária, ainda que indireta, e observada a compatibilidade etária. A exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts caracteriza atividade especial. É suficiente o reconhecimento da especialidade em relação a apenas um agente nocivo ou periculosidade para fins de enquadramento diferenciado. O segurado que preenche os requisitos para mais de uma regra de aposentadoria tem direito à opção pelo benefício mais vantajoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXXIII, 195, § 5º, 201, § 7º, I; EC n. 20/1998; EC n. 103/2019, arts. 3º, 15, 17, 20, 25, § 2º; CLT, art. 403; Lei n. 8.212/1991, art. 30, I; Lei n. 8.213/1991, arts. 29-C, 55; Lei n. 9.876/1999; CPC, arts. 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 664.335, Tema 555, repercussão geral; STF, RE n. 630.501, Tema 334, repercussão geral; STF, RE nº 870.947, repercussão geral; STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Primeira Seção, j. 14/11/2012; STJ, Tema 694, repetitivo; STJ, Tema 1090, repetitivo; TRF3, 9ª Turma, ApCiv n. 5136097-38.2021.4.03.9999, j. 23/09/2021; TRF3, 9ª Turma, ApCiv n. 0011891-88.2011.4.03.6183, j. 17/08/2023. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50092795820234036317, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em: 17/10/2025, DJEN DATA: 23/10/2025)