Artigo 432 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. JOVEM APRENDIZ. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA LEGAL. HORAS EXTRAS EVENTUAIS.DESCONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO.Embora preenchidos os critérios formais para a caracterização do contrato de aprendizagem, elencados no caput do artigo 428, da CLT, c/c seu parágrafo único, a empresa não respeitou a jornada de seis horas pactuada com o aprendiz, à luz do artigo 432, da CLT, obrigando-lhe a fazer uma jornada inconciliável com esse tipo especial de ...

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...contratação, que visa, tão somente, \"ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho\", e não à satisfação das necessidades basilares do empreendedorismo. Desconsiderada a carga horária declinada na CLT, e não comprovada a ocorrência de qualquer uma das situações excetivas elencadas, em numerus clausus, em seu bojo, resta flagrante a violação ao caput do artigo 432, da CLT, que veda pontualmente a PRORROGAÇÃO e COMPENSAÇÃO de jornada. Nesses termos, desconfigurado o contrato de aprendizagem, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com o pagamento de todos os consectários pretendidos na inicial. 2.HORAS EXTRAS.TROCA DE UNIFORME. Após o advento da reforma trabalhista, o empregado, que postula labor extraordinário, pela troca de uniforme, deve comprovar que havia exigência por parte da empresa e que os dez minutos diários de tolerância previstos em lei foram verdadeiramente extrapolados. A testemunha arrolada pelo reclamante informou que trocava rapidamente de uniforme em menos de cinco minutos, o qual consistia apenas em uma camisa, uma calça e botinas, não revelando qualquer exigência da empresa, para que seus empregados trocassem de uniforme, somente no ambiente de trabalho. Ante o contexto fático probatório constante dos presentes autos, tem-se que o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e assim, não faz jus às horas extras decorrentes da troca de uniforme. Sentença que se mantém incólume.3.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O legislador reformista modificou diversos dispositivos da CLT e lhe acrescentou outros, como o artigo 791-A, que cuidou dos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na hipótese de procedência parcial. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 20/10/2021, por maioria (6 votos a 4), após divergência aberta na ADI 5766, que pessoas com direito à gratuidade de justiça, caso sejam sucumbentes, não terão mais que suportar o pagamento de honorários de advogado do ex-adverso (assim como os periciais). A Suprema Corte entendeu que tal exigência viola o Direito Fundamental de acesso à Justiça. Tal decisão tem efeito vinculante e erga omnes a todos os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988, do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, I, do CPC das decisões proferidas pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Sob tais premissas, independentemente do trânsito em julgado da decisão do STF, na ADI 5766, proferida em 20/10/2021 (ED/ADI agendado para: 10/06/2022 a 20/06/2022, foram rejeitados pela SUPREMA CORTE conforme certidão datada de 21/06/2022), apenas a reclamada pagará os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, a justificar a exclusão da condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, no presente feito. Prejudicado o pedido sucessivo quanto à redução do percentual aplicado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO     (TRT-1, 0100083-28.2021.5.01.0004 - DEJT 2022-08-12, Rel. EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, julgado em 01/08/2022)

NULIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. JORNADA DE TRABALHO ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL PARA A ESPÉCIE. ARTIGO 432, DA CLT. Os cartões de ponto da obreira, ainda que apresentem rubricas assinadas como "curso", foram invalidados pelo depoimento da própria testemunha da ré. Logo, andou bem a r. decisão primária ao fixar a jornada obreira de "segunda a quinta-feira, das 09h às 15h, com 15min de intervalo, sendo que 2 vezes na semana (segundas e tercças-feiras), prorrogada até 17 horas, e as sexta das 08h às 14h". E, diante de tal jornada, constatou-se a extrapolação do limite legal de 06h/dia, mencionado no artigo 432, da CLT, ...

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...o que acarreta a nulidade do contrato de aprendizagem entabulado. Não bastasse, ressaltou a Origem que "conquanto a autora tenha o ensino fundamental completo, conforme registro de fl.404, a jornada cumprida de segunda a quinta não computava horas destinadas à aprendizagem teórica, mas apenas prática, em violação ao §1º, do art.432 da CLT", conforme comprovado pela própria testemunha da reclamada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTIDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. A prova dos autos demonstrou que a contratação sofreu um desvirtuamento em relação aos moldes definidores da aprendizagem, logo não há como conferir validade da avença, impondo-se a declaração da nulidade do contrato de aprendizagem, com fulcro no artigo 9º, da CLT. E, nesta linha, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a fraude implica responsabilidade solidária dos envolvidos, o que decorre da Lei (artigos 9º, da CLT e artigo 942, do CCB), como bem decidiu a Origem, pouco importando se a real empregadora da autora era a 1ª ré. Cabia à 2ª reclamada acompanhar as atividades da reclamante, exatamente com o intuito de garantir o desenvolvimento da aprendizagem nos moldes legais, o que, contudo, não ocorreu. (TRT-2; Processo: 1001564-40.2022.5.02.0003; Relator(a). IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2; Data: 15/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. I - Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A...

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..., destacando-se, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicada a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a parte apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto a cada um dos temas combatidos, a saber, "adicional noturno" e "horas extras", sem fazer qualquer destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. Precedentes. IV- Verifica-se, também, o desatendimento do requisito previsto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". V - Isso porque o exame das razões de revista revela que a parte limitara-se a indicar afronta aos artigos 5°, II, 7°, XIV e XXVI, da Constituição, 73, §§ 3° e 4°, 295, 384, 413, 432 da CLT, divergência jurisprudencial e contrariedade à Sumula 60, II, do TST, sem expor as razões do pedido de reforma mediante demonstração analítica de como a tese utilizada pelo Tribunal Regional viola cada dispositivo elencado ou contraria o precedente sumular ou os arestos paradigmas trazidos à colação. VI- Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, ante a falta de demonstração analítica das violações alegadas, na esteira dos precedentes desta Corte. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 11310-83.2016.5.18.0141, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 16/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)