Artigo 899 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM CONTRATO DE MÚTUO, DESDE QUE PRESENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, O SEU TERMO CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR, POR CONSEQUÊNCIA, É DO VENCIMENTO QUE DEVEM INCIDIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICÁVEL. ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50026794320218210016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-08-2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DEVERIA SER EXPOSTA EM DEMANDA DE CONHECIMENTO (CC, ART. 899, §1º), COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMPRESA EMBARGADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COBRANÇA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PAGAMENTO REALIZADO PELA EXEQUENTE/AVALISTA - PRETENSÃO DE REGRESSO EM FACE DOS EMITENTES, PORQUANTO TERIA SE SUB-ROGADO NAS QUANTIAS - CABIMENTO, EM TESE, DO PROCESSO EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 778, § 1º...

« (+738 PALAVRAS) »

..., IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, E ARTS. 346, III, 349 E 899, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - VIA ADEQUADA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO TELADO - AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS ATRAVÉS DE EMBARGOS - ACOLHIMENTO DO RECLAMO COM RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. Na linha dos arts. 346, III, 349 e 899, § 1º, do Código Civil, o avalista que quita, junto à credora originária, importância decorrente de título de crédito, sub-roga-se em seus direitos, podendo demandar o devedor por intermédio de feito executivo, com base no art. 778, § 1º, IV, do Código Processual Civil. Ainda, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa pelo ajuizamento de ação de execução, porquanto ao executado é dado questionar a condição de sub-rogado do exequente, bem como outras matérias, mediante o oferecimento de embargos, podendo alegar qualquer argumento dedutível em processo de conhecimento, conforme art. 917, VI, da Lei Adjetiva Civil, com realização de instrução processual, se necessário. No caso, em que a embargada se afirma sub-rogada nos direitos resultantes de título creditório, imperioso se concluir pela adequação da via executiva, merecendo reforma o decisório guerreado. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO QUE POSSIBILITA O EXAME DAS DEMAIS TESES AVENTADAS NOS EMBARGOS - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE RITOS - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 355, I, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL ADIMPLIDA PELA AVALISTA DA CÁRTULA EMITIDA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO PARTICULAR, CONSOANTE ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 408 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA, OSTENTADA PELA EXEQUENTE, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO, NA LINHA DO ART. 899, § 1º, DA CODIFICAÇÃO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ARGUMENTO DESCABIDO, TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO "QUANTUM DEBEATUR" - EMBARGOS REJEITADOS - INVERSÃO DOS COROLÁRIOS DA DERROTA, PARA ADEQUA-LOS AO DISPOSTO NOS ARTS. 82, § 2º, E 85, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Com a reforma da decisão de primeiro grau, faz-se necessária a apreciação dos tópicos dos embargos do devedor que restaram anteriormente prejudicados, podendo a causa madura ser apreciada, desde logo, por esta Corte, com espeque no art. 1.013, § 3º, I, do "Codex Instrumentalis". Ainda, sendo desnecessária a produção de ulteriores provas, porquanto exaustivamente esclarecidos os fatos relevantes, possível o julgamento antecipado do litígio, na esteira do art. 355, I, da Lei Adjetiva Civil. O comprovante de quitação de obrigação decorrente de título creditório, para fins de exercício do direito de regresso pelo avalista da cártula, não demanda o reconhecimento de firma, tampouco a lavratura de instrumento público, podendo ser emitido por mero instrumento particular, a teor do art. 320 do Código Civil, e art. 408 da Lei Instrumental Civil. Dessa feita, na falta de qualquer elemento concreto que infirme a credibilidade da documentação acostada aos autos pela exequente, deve-se concluir que esta quitou débito de encargo dos executados, devendo ser-lhe assegurado o direito de regresso previsto no art. 899, § 1º, da codificação civil. Quanto ao aventado excesso de execução, observa-se a concordância dos contendores no tocante ao "quantum debeatur", razão pela qual, diante da ausência de controvérsia em torno da questão, não merece ser acolhido o argumento. Por consequência, os consectários da derrota devem ser invertidos, na linha dos arts. 82, § 2º, e 85, caput, da Lei Adjetiva Civil, para recair integralmente sobre os embargantes, incluindo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO, PREVISTO NO ART. 80 DO CÓDIGO DE RITOS, A DEMANDAR A COMPROVAÇÃO DE MALÍCIA DA PARTE - INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PUNITIVO QUE NÃO PODE DECORRER DE MERAS PRESUNÇÕES - ATUAÇÃO DOLOSA DA INSURGENTE NÃO DEMONSTRADA - ADEMAIS, APELO ALEGADAMENTE PROTELATÓRIO QUE FOI ALBERGADO POR ESTA CORTE. A aplicação das penas previstas para a litigância de má-fé exige a comprovação, estreme de dúvidas, não apenas de uma das situações arroladas no art. 80 do "Codex Instrumentalis", mas também da conduta maliciosa do contendor, não bastando, para tanto, a mera rejeição de seus pedidos. Na espécie, restam ausentes provas da atuação dolosa da apelante, de maneira que, à guisa de comprovação cabal do dolo, impõe-se a rejeição do pedido de sua condenação nas penas de litigância de má-fé. Ademais, o apelo alegadamente protelatório foi integralmente albergado por esta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0000037-24.2019.8.24.0032, de Itaiópolis, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.  REJEIÇÃO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA EM VIRTUDE DE BENEFÍCIO CREDITÍCIO CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-DF II).  AVAL PRESTADO POR EX-SÓCIO.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA.  VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.  OCORRÊNCIA.  UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (CDB) PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CÁLCULO DO DÉBITO.  METODOLOGIA DE VALOR PRESENTE.  INAPLICABILIDADE.  APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DISTRITAL Nº 5.099/2013.  CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO NÃO VERIFICADA.  REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ...

« (+454 PALAVRAS) »

...1 - Em virtude da teoria da asserção, caso a ilegitimidade das partes não seja manifesta e sua confirmação dependa da análise dos documentos acostados aos autos, e não apenas das alegações contidas na petição inicial, é patente que a questão ultrapassa a discussão acerca das condições e adentra no próprio mérito recursal. 2 - É patente a legitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da Execução, uma vez que o aval foi por ele prestado para o adimplemento da obrigação encartada na Cédula de Crédito Comercial, sendo que a sua mera retirada do quadro societário da sociedade empresária em função da qual o incentivo creditício foi concedido e de que era sócio ao avalizá-la não tem o condão de isentar-lhe das responsabilidades pelo pagamento a que se comprometeu em nome daquele que indicou na dívida estipulada (artigo 899, Código Civil). 3 - A possibilidade de vencimento antecipado da dívida, além de expressamente prevista em contrato, também é corroborada pela legislação de regência, diversamente do que quer fazer crer o Embargante, considerando-se que a Lei Distrital nº 3.196/2003 assim dispunha, na redação vigente à época da contratação, no artigo 6º, §§ 4º e 9º, estipulando-se que o beneficiário inadimplente do PRÓ-DF II que descumprisse a Lei ou qualquer das disposições regulamentares ou contratuais teria como consequência o cancelamento dos incentivos a ele concedidos, com vencimento antecipado das obrigações. 4 - Para a utilização dos Certificados de Depósitos Bancários na quitação da dívida, é necessária, nos termos da Lei e do contrato, a manutenção da suficiência das garantias vinculadas ao financiamento, o que não é o caso dos autos. Isso, todavia, não obstaculizará a utilização dos referidos valores na Execução para fins de penhora (artigo 835, § 2º, CPC). 5 - Não é adequada para a situação dos autos a aplicação da metodologia de valor presente no cálculo da dívida exequenda, tendo em vista que, nos termos da Lei (Lei nº 4.276/2008), não se trata de crédito levado a leilão público. 6 - Nos termos do artigo 8º da Lei Distrital nº 5.099/2003, acerca dos novos prazos e taxas resultantes do artigo 2º da mesma Lei, no que alterou disposições previstas na Lei Distrital nº 3.196/2003, a aplicação das novas disposições legais se dá de forma automática, alcançando os incentivos creditícios regulados pela Lei Distrital nº 3.196/2003 a partir da data de sua concessão, ainda que o beneficiário tenha deixado de participar do PRÓ-DF II. Nesse descortino, os novos prazos e novas condições acerca dos juros incidentes sobre o débito devem ser aplicados também aos contratos firmados anteriormente ao advento dessa Lei. 7 - Não prospera a alegação do Embargado no sentido de que houve sucumbência mínima, levando-se em consideração que a providência jurisdicional alcançada pelo Embargado deu conta da existência de excesso de execução. Entretanto, de fato, a distribuição dos encargos da sucumbência merece reparo, tanto porque apenas o excesso de execução calcado na aplicação direta e imediata das disposições da Lei Distrital nº 5.099/2013 foi reconhecido como procedente, dentre as inúmeras teses formuladas pelo Embargante, quanto no que se refere ao paradigma adotado para a fixação dos honorários de advocatícios, que deve observar o proveito econômico obtido (valor do excesso da execução, a ser reconhecido em fase de liquidação de sentença), e não o valor atualizado da causa. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Embargante desprovida. Apelação Cível do Embargado parcialmente provida. (TJDFT, Acórdão n.1386865, 07262229120208070001, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Julgado em: 24/11/2021, Publicado em: 01/12/2021)