Artigo 917 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXIGÍVEL, LÍQUIDO E CERTO.Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução oferecidos pela locatária e fiadores por dependência à execução por título executivo extrajudicial, o contrato de locação de loja em Shopping Center. Os embargantes não negam a falta de pagamento, mas defendem a aplicação da exceção do contrato não cumprido alegando que o exequente, ora embargado, não cumpriu suas obrigações, que seriam causa determinante do negócio locatício. Não comporta acolhimento a tese de que é nula a execução, pois a simples alegação ...

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...de que o fracasso do lojista é imputável ao locador, sem comprovação desta causalidade, não tem o condão de exonerar por completo a obrigação de pagamento. Inexistindo notícias sobre revisão judicial do contrato de locação os valores dos aluguéis prevalentes devem ser o que as partes livremente pactuaram. Sobre a quantia atribuída aos encargos, se os embargantes discordavam do montante executado deveriam ter apresentado o que entendem devido, na forma do artigo 917, §3º, do Diploma Processual. Há dívida certa, exigível e líquida, fundada no contrato de locação assinado pelo contratante e por duas testemunhas, que autoriza a execução dos locativos, na forma do artigo 784, III e VIII, do Código Civil. Ausente qualquer hipótese do artigo 917, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. (...) PELO APELANTE E A DRA. (...), PELO APELADO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0017946-08.2018.8.19.0209, Relator(a): DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA , Publicado em: 22/10/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303137-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARCOS MARQUES DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): AMELIA (...) (OAB:BA10090-A), (...) (OAB:BA38615-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): CELSO (...) (OAB:BA1141-A), (...) (OAB:BA16780-A), (...) (OAB:BA47095-S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por AURORA COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA - ME e outros, com fundamento no artigo 105...

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..., inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 917 incisos I e VI e 1022, do Código de Ritos, bem como os artigos 182; 927 e 932, do Código Civil. Devidamente intimado, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos.  É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Ao compulse detido do in folio, verifica-se a ausência de viabilidade do Recurso Especial em testilha, tendo em vista que o recorrente muito embora tenha realizado a exposição dos fatos que compõem a lide, deixou de demonstrar de modo claro e preciso, como foram violados os artigos 182; 927 e 932, do Código Civil, bem como o artigo 917 incisos I e VI, do Código de Ritos, pelo aresto vergastado. A narrativa genérica acerca do tema em debate, sem evidenciar como o dispositivo apontado foi contrariado ou houve negativa a sua vigência pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente. Nessa senda, tem-se imperiosa a inadmissibilidade do apelo raro sub examine, haja vista a ausência de observância dos pressupostos específicos dessa espécie recursal. Válido colacionar, a título de fundamentação, excertos de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito, in verbis: [...] 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" -, também aplicada ao especial). […] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.097.081/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) […] 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. […] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 1.022, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. […] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.259.525/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) […] 2. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.158.659/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0303137-35.2019.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/09/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029398-06.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO SANTANDER ((...)) S.A. Advogado(s): PAULO (...) TRINO (...) AGRAVADO: (...) Advogado(s):LIGIA (...)   EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO ACIONADO QUE SUSTASSE O REGISTRO DE PROTESTO REALIZADO EM NOME DA AUTORA/AGRAVADA. ENDOSSATÁRIO LEGITIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 917...

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... DO CÓDIGO CIVIL E 26 DA LEI 9.492/1997. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A DÍVIDA ORIGINADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM SE AFIRMA CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. JURIDICIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADA A SUA PERTINÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO.    I – Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, não há que se confundir a possibilidade de cancelamento do título – única hipótese controvertida no presente recurso – com a responsabilidade pelos fatos e por eventual dano causado à Agravante, matéria ainda pendente de apreciação pelo juízo a quo e fora da cognição recursal. Assim, diante dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 917 do Código Civil, o Agravante/Endossatário é legitimado para figurar no polo passivo do recurso. Preliminar rejeitada.    II – Uma vez caracterizada a legitimidade do Agravante e a possibilidade de que dê cumprimento à ordem de sustação provisória do protesto (artigos 917 do CC e 26 da Lei 9.492/1997), se tem por esgotado objeto recursal, visto que a matéria recorrida é justamente a liminar que determina a retirada do registro de protesto realizado em nome da Autora em razão dos fatos controvertidos nos autos.   III – A responsabilidade do Agravante pela veracidade e exatidão da dívida, assim como por eventuais prejuízos materiais e/ou morais sofridos pela autora/Agravada compõe matéria ainda não deliberada na origem e, por conseguinte, impassível de cognição na estreita via instrumental, pena de supressão indevida da instância primária.   IV – Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar (débito não comprovado e risco de dano decorrente da persistência da restrição creditícia), de se manter a decisão que, de resto, se mostra perfeitamente reversível.   V - No tocante à multa de R$300,00 (trezentos reais) fixada por descumprimento, considerada a relevância do bem jurídico protegido – direito de crédito – não há exorbitância originária, visto que a astreinte apenas refletirá valor mais relevante se houver prolongada postura insubmissa voluntária da parte. Além do mais, já houve prudente limitação a R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), circunstância que corrobora a juridicidade do provimento atacado.   Agravo Improvido.    Com propósito de desonerar as partes da necessidade de veiculação de embargos de declaração destinados unicamente ao prequestionamento necessário à interposição de recursos especial e extraordinário, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados neste feito e implícita ou explicitamente examinados, afirmando sua preservação.    Acórdão  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 8029398-06.2021.8.05.0000.  Acordam, os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator.    Salvador,    Presidente    Relator – Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo    Procurador(a) de justiça (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8029398-06.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 11/12/2021)