Artigo 26 - Lei do Protesto Notarial / 1997

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO. CDA. PROTESTO. CANCELAMENTO. O cancelamento de protesto de CDA regularmente efetivado não compete ao credor, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 9.492, de 1997, sendo indevida concessão de segurança para essa finalidade, pois não se cogita de ilegalidade do Fisco. (TRF-4, AG 5018444-46.2020.4.04.0000, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/08/2020, Publicado em: 18/08/2020)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Impugnação à justiça gratuita rejeitada, pois ausente qualquer prova da capacidade econômica do recorrente - MÉRITO - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelo autor - Alegação de que o protesto de título foi indevido - Não cabimento - Prova da existência do negócio jurídico, como bem ressaltado pelo Juízo sentenciante, o que implica o dever de pagamento pelo adquirente - Inadimplemento que autoriza a efetivação de protesto - Pagamento pelo devedor - Expedição de carta de anuência comprovada nos autos - Ao contrário do alegado pelo autor, não cumpre à ré o cancelamento ou retirada dos protestos, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.492/97, conforme entendimento pacificado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1339436/SP): "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (Tema 725) - Recurso a que se nega provimento. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003155-24.2023.8.26.0572; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024)

APELAÇÃO.PROTESTODECDA. INCONTROVÉRSIA DA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. APELANTE QUE NÃO PROMOVEU A BAIXADOPROTESTOAPÓS A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADEDODEDEVOR PELOCANCELAMENTO. PRECEDENTESDOSTJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se deprotestodeCDAcuja regularidade restou incontroversa, havendoposterior parcelamento do débito tributário, a responsabilidade pelocancelamentoda anotação, por forçadoart. 26 da Lei 9.492/1997, em regra, édodevedor. PrecedentesdoSTJ. Tese fixada no REsp Repetitivo nº 1.339.436/SP. 2. Não restandodemonstradoque o apelado teria assumidoa incumbência de cancelar oprotestoou praticadoqualquer conduta a inviabilizar tal ato, mantém-se a responsabilidadedodevedor pelocancelamentodoprotesto. 3. Apelação não provida. Decisão unânime ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P14 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0007012-46.2023.8.17.2480, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 24/04/2024, publicado em 24/04/2024)