Lei do Protesto Notarial (L9492/1997)

Lei 9492 / 1997

Lei do Protesto Notarial

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/09/1997

EMENTA

DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, PROTESTO DE TÍTULOS, DOCUMENTO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULO, DOCUMENTO. CRITÉRIOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO, DÍVIDA, PRAZO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, DESISTÊNCIA, SUSTAÇÃO, PAGAMENTO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, CERTIDÃO, PROTESTO.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso