Lei do Protesto Notarial (L9492/1997)

Lei do Protesto Notarial / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.09.1997



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Parte Final