Artigo 784 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543212-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RAMA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): ANA LUCIA GORDILHO OTT (OAB:BA4263-A), (...) (OAB:BA36168) APELADO: AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): CAIO PRYL OCKE (OAB:BA58217-A), (...) (OAB:BA27805-A), (...) (OAB:BA27368-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por AIF BRASIL CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” do ...

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...permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu parcialmente provimento ao apelo manejado pelo Recorrido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou o artigo 221, caput, do Código Civil, bem como o artigo 784, caput e inciso III, do Código de Ritos. A parte ex-adversa, não apresentou contrarrazões, pois apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo “in albis”, conforme certidão. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Acerca da suposta transgressão ao artigo o artigo 221, caput, do Código Civil, bem como o artigo 784, caput e inciso III, do Código de Ritos, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que a aplicação dada ao dispositivo supracitado pelo acórdão vergastado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Confira-se, nesse sentido, assentou-se a ementa do aresto vergastado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS AO FUNDAMENTO DO ART. 784, III, DO CPC. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR SOMENTE UMA TESTEMUNHA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A VIGÊNCIA E IDONEIDADE DO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 221, DO CC. FORÇA EXECUTIVA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE EXECUTÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o juiz sentenciante acolheu a preliminar arguida em sede de embargos à execução ao argumento de que os contratos entabulados não possuíam força de título executivo, eis que assinados por somente 1 (uma) testemunha e não por 2 (duas), com determina a legislação processual. 2. Nada obstante, apesar da disposição inserta no art. 784, III, do CPC, há precedentes do C. STJ no sentido de que, excepcionalmente, “a ausência de assinatura da testemunha pode ser mitigada quando a certeza da existência do ajuste puder ser obtida por outro meio, (…)” (REsp nº 1.646.142 MT, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Decisão Monocrática publicada em 28/08/2018). 3. Na hipótese, dos autos exsurge outros elementos de prova quanto à regularidade do contrato, a exemplo de notas fiscais, referentes ao faturamento pelos meses de vigência, que demonstram a locação de equipamentos e a execução de serviços por parte da RAMA CONSTRUÇÕES em favor da AIF BRASIL, além de relatórios, planilhas de orçamentos, observação de constas a pagar e protestadas. 4. Em derradeiro, embora acolhendo a tese da apelante quanto a validade do título executivo, não é possível o imediato julgamento da lide executória por esta Corte, em razão da necessária dilação probatória nos autos de origem, pelo que não se aplica o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 5. Recurso parcialmente acolhido para rejeitar a preliminar arguida nos embargos à execução n. 0312244-40.2018.8.05.0001, determinando-se, de logo, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executivo. O posicionamento do acórdão está em perfeita consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ, conforme se verifica na ementa abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.958.688/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0543212-06.2017.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 16/01/2023)

PJE 0800285-31.2014.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Julgada prejudicada a apelação. 2. A Caixa Seguradora S/A, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a ilegitimidade da seguradora para responder por vícios construtivos, que é pedido de cobertura autoral. Pontua que a vistoria no imóvel realizada pela CEF, para fins do empréstimo imobiliário, apresenta tão somente caráter avaliatório, para efeito de garantia hipotecária, não lhe cabendo verificar se no imóvel escolhido por livre e espontânea vontade ...

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...da parte autora existiam ou não defeitos de construção. Ressalta que os vícios construtivos não são abarcados pelo contrato aleatório de seguro em debate e de forma muito mais taxativa do que as antigas apólices públicas, sendo nítida a inexistência de responsabilidade do agente financeiro e da companhia seguradora pela existência de eventuais vícios redibitórios. Também aduz ser omisso o julgado com relação à inexistência de cobertura securitária para imóvel em que apresentem danos decorrentes de vícios de construção (a ré se restringiu a assegurar o imóvel contra riscos externos, excluídos os vícios de construção (intrínsecos), era mesmo de ser rejeitada a pretensão indenizatória da autora - artigo 784 do Código Civil de 2002). Prequestiona: arts. 784, 757, 760 do Código Civil e art 485, VI, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08002853120144058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0503294-41.2018.8.05.0039, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...), MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES  APELADO: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...), GIULIANA CAFARO (...), (...) CAFARO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III...

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..., alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, que deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte ora Recorrente, integrado pelo acórdão que rejeitou os seus Embargos de Declaração e pelo acórdão que acolheu os Aclaratórios opostos pela parte Recorrida.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, do Código de Processo Civil; e 784, III, do Código Civil.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   De início, no que tange à suscitada ofensa ao artigo 1.022, do CPC, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Confira-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.150.200/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.)   Quanto à suscitada contrariedade ao art. 784, III, do CC, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 05 e 07, do STJ. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. [...] 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503294-41.2018.8.05.0039, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 24/01/2023)