Artigo 840 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. IMPACTO LÓGICO-JURÍDICO. NÃO PERFECTIBILIZADA A TRÍADE PROCESSUAL NA INSTÂNCIA PRIMEVA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E INSTALADO O CONTRADITÓRIO. TRANSAÇÃO HABILITADA À CHANCELA JUDICIAL, DESPROVIMENTO DO APELO E HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. 1. INSTÂNCIA PRIMEVA: Realmente, apenas se há de falar em homologação judicial quando foi, antes, de apresentada a resistência à pretensão. 2. No ponto, vide cota do Julgador Pioneiro: A falta de citação da parte executada impede a suspensão processual, tendo em vista que não está completa a relação processual. Ainda, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação implica em ausência ...

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...de interesse processual, visto que não subsiste qualquer utilidade e/ou necessidade do provimento judicial executivo, não sendo possível a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. 3. É que, antes da angularização do feito, sequer o Executado veio ter aos autos. Logo, a conclusão é simples: após citado e devidamente representado nos autos, o Promovido ou Executado terá a legitimidade de, neste foro, firmar acordos, passíveis de homologação. Portanto, o Requerido ainda não sendo partícipe na ação judicial não é lícito ao Juízo homologar o acordo firmado extrajudicialmente, sendo desnecessário emprestar-se a qualidade de título judicial àquele título que extrajudicial já o é. 4. INSTÂNCIA REVISIONAL: No entanto, em sede de Instância Revisional, como este Tribunal de Justiça, depois de oportunizada a Citação para apresentação de Contrarrazões, é possível a homologação de acordo extrajudicial. A essa altura, é a situação dos autos. É que foi operada a triangularização do feito, nada obstante o Requerido ou Executado tenha optado por não se pronunciar. Pois bem. 5. De plano, percebe-se, às f. 98/99, o Exequente noticia que as Partes litigantes entraram em Composição Amigável, envolvendo a pretensão deduzida em juízo, em toda a sua extensão, de vez que são Capazes segundo exige a lei civil e a lide envolve direitos disponíveis. 6. A par disto, o acordo celebrado está materializado por via da petição de f. 98/99 e insere-se na qualificação dos Atos a que se referem os arts. 840, CC e 200, CPC/15. 7. Fica bem conferir: Art. 840, CC: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 200, CPC/15: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. 8. Por consectário, a medida ostenta o condão de por fim o processo nos termos do art. 487, III, b), CPC/15, por meio da homologação. 9. Sendo assim e por conta das razões expostas, acolho e homologo a Transação consubstanciada às f. 98/99 pelo que declaro extinto o processo neste grau de Jurisdição, com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, III, b), CPC/15. 10. DESPROVIMENTO do Apelo e homologo o Acordo Extrajudicial, às f. 98/99. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/05/2020; Data de registro: 06/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRIORIZADA, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL EM SEU ARTIGO 840, E NO ARTIGO 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENÇA QUE TRATA DE DIREITOS DISPONÍVEIS, FIRMADA ENTRE PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006482-22.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR , Publicado em: 18/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TOTAL E PLENA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RATIFICADA. PRECEDENTES DO SJT E DESTA CORTE. O demandante assinou acordo extrajudicial dando plena e total quitação de todos os danos advindos do acidente automobilístico no qual se envolveu. Assim, incabível a pretensão indenizatória formulada na petição inicial, especialmente se detectado que da prova carreada aos autos não vinga a alegação de que aquiesceu com o pacto sob o fundamento de que se sentiu pressionado Incidência do disposto no artigo 849 do Código Civil. Por mais que, nos termos do art. 840 do Código Civil, a transação deva ser interpretada restritivamente, inegável a eficácia de um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes, inclusive chancelada na ação anterior que tramitou perante o Juizado Especial Cível, processo 9002545-47.2018.8.21.0017, na Comarca de Lajeado/RS. Raciocínio diverso implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. Honorários. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083374074, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-07-2020)