Artigo 723 - Código Civil / 2002

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CORRETOR DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido em razão da falta de comprovação da alegada desídia na prestação de serviço de corretagem. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1782468/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE QUE DESCONHECIAM O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO EM SEU NOME. VENDEDORES REPRESENTADOS NO ATO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COM BASE EM PROCURAÇÃO FALSA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FALSIDADE DA PROCURAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA ESCRITURA. CONDENAÇÃO DO CORRETOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUANTO À CHECAGEM DOS DOCUMENTOS DOS VENDEDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 723 DO CCB. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. INOCORRÊNCIA DE DESDOBRAMENTO PREJUDICIAL AOS AUTORES. PEQUENO REPARO DO DECISUM PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0046333-48.2013.8.19.0002, Relator(a): DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES , Publicado em: 07/11/2024)