Artigo 692 - Código Civil / 2002

PROCESSO Nº: 0804738-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGADO: (...) ALACOQUE (...) E OUTRO ADVOGADO: (...) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801291-38.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra ...

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...o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará, para manter a decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão em relação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, arts. 373 do Código de Processo Civil e arts. 196 a 199, 692, 682, II, 1.784 do Código Civil, defendendo a cessação da legitimidade do sindicato exequente pelo falecimento da parte representada antes da execução da sentença condenatória e a prescrição intercorrente, pelo decurso de mais de cinco anos entre a data do óbito e o pedido de habilitação. Ao final, o recorrente aduz a finalidade de prequestionamento da matéria. 3. Esta egrégia Primeira Turma enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo expressamente consignado a validade do ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1864315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020. 4. O acórdão embargado afastou a alegação de prescrição, com base em entendimento firmado por este Tribunal, no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 08029105320194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08047388420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. In casu, sustenta o embargante que o v. acórdão foi omisso acerca da decisão que indeferiu o pedido de habilitação, por considerar ser matéria já superada em 1ª instância, e quanto a irregularidade de representação judicial do de cujus. 2. Ocorre que a ratio decidente do acórdão embargado (fls. 219/228, autos principais) embasa-se no fato de que, após o desarquivamento do feito, não fora oportunizado que os herdeiros comprovassem a abertura do inventário (como determinado pelo juízo a quo), sendo a ação julgada sem o devido processo legal. Outrossim, o decisum colegiado expressamente analisou a capacidade processual das partes, constando a clara indicação da extinção do mandato outorgado (art. 682, II, c/c art. 692, CC/02) e o dever de suspensão processual para oportunização da sucessão do de cujus (arts. 110 e 313, I, §1º e §2º, II, CPC). 3. Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia, com fulcro na Súmula 18 do TJCE. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0016336-30.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  13/02/2023, data da publicação:  13/02/2023)

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Apelação. Ausência de vício na representação da autora. Não é requisito do contrato de mandato que mandante e mandatário se conheçam pessoalmente, cf. arts. 653 a 692, CC, e Código de Ética da OAB. Atos que, de qualquer modo, foram ratificados após a apresentação de nova procuração. Art. 662, CC. Sentença anulada, com determinação de que o feito retome seu regular andamento. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000718-24.2021.8.26.0396; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022)