Procuração: um guia completo para 2024

A procuração é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Direito brasileiro, permitindo que uma pessoa, o mandante (ou outorgante), conceda a outra, o mandatário (ou procurador), poderes para agir em seu nome. Esse ato se fundamenta no princípio da representação, ou seja, a possibilidade de que alguém realize negócios jurídicos ou pratique atos em nome de outrem, dentro dos limites estabelecidos no documento.

Qual é a base legal da procuração?

A base legal da procuração no ordenamento jurídico brasileiro está no Código Civil, especificamente nos artigos 653 a 692. Segundo o Art. 653:

"opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses".

Isso significa que o mandante delega ao procurador a capacidade de agir em seu nome, seja para uma ou várias finalidades específicas, conforme o teor da procuração.

A procuração é obrigatória?

Em qualquer caso em que o detentor do direito o exerce por meio de representante, a procuração é obrigatória. Trata-se do meio formal a delegar poderes a terceiro.

No processo judicial, a procuração deve ser formalizada nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC), que exige poderes específicos para atos como firmar acordos, confessar, receber citação, entre outros.

A jurisprudência brasileira enfatiza a importância da regularidade da procuração nos autos para evitar nulidade dos atos processuais, atentando-se, inclusive, a data da outorga de poderes, como esclarece o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2."A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.)" (AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.536.972/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

Quais são os tipos de procuração?

Existem diferentes tipos de procuração, que podem variar em sua amplitude e propósito, vejamos:

Procuração Ad Judicia

Também conhecida como procuração judicial, é a aquela que confere ao procurador o poder de representar o outorgante em juízo, em todas as fases processuais, sejam elas cíveis, criminais ou administrativas.

Procuração Ad Extra ou Ad Negotia

Também conhecida como procuração extrajudicial, é aquela procuração que complementa os poderes "ad judicia", estendendo a atuação para fora do âmbito judicial, ou seja, para atividades fora dos tribunais, como negociações extrajudiciais.

A [https://modeloinicial.com.br/peticao/11108192/procuracao-extrajudicial procuração ad negotia], ou procuração para negócios (atuação extrajudicial), é um instrumento pelo qual o outorgante concede poderes ao outorgado para realizar atos de gestão e administração de negócios ou interesses privados não relacionados a ações judiciais. Usada na administração de negócios, imóveis, contas bancárias, etc.

Procuração pública

A procuração pública é aquela lavrada em cartório, normalmente utilizada para atos que exigem maior formalidade, como venda de imóveis.

Procuração particular

Já a procuração particular é redigida e assinada pelas partes sem necessidade de registro público, sendo geralmente usada para questões cotidianas, como a movimentação de contas bancárias.

Poderes específicos

A procuração pode ser classificada quanto à extensão dos poderes concedidos, uma vezes que a procuração com poderes específicos é aquela que confere ao procurador poderes limitados para atuar em determinado assunto ou em um ato isolado.

Poderes amplos

Por outro lado, a procuração geral permite ao procurador agir em diversos atos e situações em nome do mandante, sem uma limitação expressa.

Explicação dos Poderes Individuais

1. Receber citação: Permite que o procurador receba notificações judiciais em nome do outorgante, garantindo que este esteja formalmente ciente das ações que correm contra ele.
2. Concordar, acordar, confessar, discordar, declarar: Dá poderes para que o procurador participe de negociações, formule acordos e reconheça fatos, tanto em favor quanto contra o outorgante, dentro de um processo judicial.
3. Desistir e transigir: Autoriza o procurador a desistir de ações ou recursos e firmar acordos que impliquem a abdicação de direitos.
4. Firmar compromissos: Autoriza o procurador a se vincular juridicamente a obrigações e compromissos em nome do outorgante. (Repetido na procuração).
5. Reconhecer a procedência do pedido: Permite ao procurador aceitar a reivindicação da parte adversa, facilitando a resolução do processo.
6. Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação: O procurador pode abrir mão de direitos em nome do outorgante, resultando na extinção da ação.
7. Receber e dar quitação: Habilita o procurador a receber valores em nome do outorgante e a emitir a quitação, declarando que a dívida foi paga.
8. Executar e fazer cumprir decisões e títulos judiciais e extrajudiciais: O procurador tem o poder de exigir o cumprimento de decisões judiciais e documentos que representem obrigações, como contratos.
9. Receber valores e levantar alvarás judiciais: Autoriza o procurador a levantar quantias devidas ao outorgante, mediante a apresentação de alvarás expedidos pelo juiz.
10. Requerer falências e concordatas: O procurador pode pedir judicialmente a falência ou concordata de uma empresa que deva ao outorgante.
11. Imputar a terceiros fatos descritos como crimes: Dá ao procurador a faculdade de formalizar acusações criminais em nome do outorgante.
12. Arguir exceções de suspeição: Autoriza o procurador a questionar a imparcialidade de um juiz, testemunha ou outra parte processual.
13. Firmar compromisso e declarar hipossuficiência econômica: Habilita o procurador a firmar compromissos judiciais e a declarar que o outorgante não possui recursos suficientes, possibilitando acesso à justiça gratuita.
14. Constituir preposto: Permite que o procurador nomeie um preposto, ou seja, alguém que o represente perante terceiros ou em negociações comerciais.
15. Substabelecer com ou sem reserva: Autoriza o procurador a transferir os poderes que lhe foram conferidos para outra pessoa, com ou sem a manutenção dos poderes originais.
16. Ciência sobre levantamento de precatórios ou RPV: Reconhecimento da regra processual de que a liberação de precatórios ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) só pode ser realizada por meio de alvará judicial, o que reforça a validade legal da procuração.

Em quais situações é obrigatória a procuração pública?

A procuração pública é exigida em situações em que a lei determina maior formalidade e segurança jurídica (Art. 657 do CC), principalmente quando envolve direitos patrimoniais, direitos personalíssimos ou quando o ato a ser praticado exige essa forma.

Seguem algumas das principais situações em que a procuração pública é obrigatória incluem:

1. Compra e venda de imóveis: A procuração pública é exigida quando se trata da alienação ou aquisição de bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, conforme o artigo 108 do Código Civil Brasileiro.
2. Doação de imóveis: Se a doação envolver bens imóveis, a procuração também deverá ser pública.
3. Representação de incapazes: Quando o representante legal (como pais ou curadores) precisa agir em nome de menores ou incapazes em atos que envolvem direitos patrimoniais.
4. Realização de inventários e partilhas: Durante processos de inventário extrajudicial, a outorga de poderes para assinar escritura de partilha ou adjudicação exige procuração pública.
5. Casamento: No caso de casamento por procuração, a procuração deve ser pública e específica para este fim.
6. Representação em bancos ou outras instituições financeiras: Em algumas situações, os bancos exigem procuração pública para movimentações ou administração de bens de clientes, especialmente se forem valores significativos.
7. Outorga de poderes para firmar contratos com valor relevante: Em alguns casos, principalmente em contratos com grandes repercussões patrimoniais, a lei ou a parte contratante pode exigir que a procuração seja pública.

É possível lavrar uma procuração pública mesmo quando não há exigência legal?

Sim. A procuração por instrumento público, por ser uma modalidade de escritura pública, oferece maior segurança ao outorgante e ao procurador. Isso ocorre porque o tabelião formaliza o documento, conferindo-lhe legitimidade jurídica.

A procuração pública fica registrada permanentemente no acervo do tabelionato de notas.

Um benefício importante da escritura pública é a possibilidade de solicitar uma segunda via da certidão da procuração sempre que necessário.

Quais os requisitos legais para que uma procuração seja válida?

Para que uma procuração seja válida de acordo com a legislação brasileira, alguns requisitos devem ser observados, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro e normas complementares. Os principais requisitos legais incluem:

1. Capacidade das partes:
• O mandante (quem concede os poderes) e o mandatário (quem recebe os poderes) devem ser capazes, ou seja, devem ter capacidade jurídica para exercer os direitos e obrigações relacionados ao ato. O mandante deve ter plena capacidade civil (artigo 654 do Código Civil).
2. Forma adequada:
• A procuração pode ser particular (instrumento particular) ou pública (lavrada em cartório). A forma será determinada pela natureza do ato a ser praticado. Para atos que exigem escritura pública, como compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos, a procuração também deverá ser pública (artigo 108 do Código Civil).
3. Objeto lícito e determinado:
• O objeto da procuração deve ser lícito e específico, ou seja, a procuração deve indicar claramente o ato ou os atos para os quais o mandatário está autorizado, e estes atos devem ser permitidos pela lei (artigo 654, § 1º).
4. Poderes específicos ou gerais:
• A procuração deve definir claramente os poderes concedidos ao mandatário. Pode conceder poderes específicos (para um ato determinado) ou gerais (para a administração geral de bens, por exemplo), mas mesmo nas procurações gerais, deve ser especificado o tipo de poder concedido.
5. Assinatura do mandante:
• A procuração deve ser assinada pelo mandante, ou por terceiro a seu rogo, nos casos de analfabetismo ou impedimento físico. Se a procuração for particular, é comum a exigência de reconhecimento de firma em cartório.
6. Data e local:
• A procuração deve indicar a data e o local onde foi outorgada, para evitar fraudes e garantir a segurança jurídica.
7. Validade e prazo:
• A procuração pode ter um prazo de validade determinado pelo mandante, ou não. Se nada for estipulado, ela valerá até que o mandante a revogue ou até o término do ato para o qual foi concedida. Em alguns casos, como nas procurações "em causa própria", a revogação não é permitida (artigo 682 do Código Civil).
8. Finalidade clara:
• A finalidade da procuração deve estar de acordo com a legislação vigente e não pode contrariar normas de ordem pública ou boas costumes.

Como é realizada a revogação de uma procuração em um processo judicial?

A revogação de uma procuração em um processo judicial segue um procedimento formal, que visa garantir que todas as partes envolvidas sejam devidamente informadas. De acordo com a legislação brasileira e o Código de Processo Civil (CPC), os principais passos para a revogação de uma procuração em processo judicial são:

1. Manifestação formal do mandante:
• A revogação deve ser feita por meio de um instrumento formal, ou seja, o mandante (parte que outorgou a procuração) deve redigir um documento de revogação, comunicando a decisão de retirar os poderes concedidos ao advogado ou procurador. Esse documento pode ser uma simples petição no processo ou uma declaração formal.
2. Comunicação ao advogado:
• O mandante é obrigado a comunicar formalmente o advogado ou procurador sobre a revogação da procuração. Isso pode ser feito por meio de uma notificação extrajudicial, carta com aviso de recebimento (AR) ou qualquer meio que prove que o advogado foi informado.
3. Petição ao juízo:
• A parte que deseja revogar a procuração deve informar o juiz do processo. Isso é feito por meio de uma petição que deve ser protocolada no processo judicial. Nessa petição, o mandante informa ao juiz que revogou a procuração anteriormente outorgada e, se já houver um novo advogado, apresenta a nova procuração.
4. Substituição do advogado:
• Se a parte ainda deseja ser representada por outro advogado, deve ser apresentada nova procuração junto à petição de revogação, indicando o nome do novo advogado ou defensores que passarão a atuar no processo.
5. Intimação das partes:
• Após a petição de revogação ser juntada aos autos, o juiz poderá determinar que as partes envolvidas sejam intimadas, garantindo que todos os envolvidos no processo (inclusive a parte adversa) sejam informados da alteração de representação legal.
6. Responsabilidade pelo andamento processual:
• Até que o advogado ou procurador seja devidamente intimado da revogação, ele permanece responsável pelos atos processuais. Portanto, é importante garantir que a comunicação seja feita formalmente e com comprovação para evitar problemas na condução do processo.

Ou seja, a procuração é uma ferramenta indispensável para a delegação de poderes, viabilizando a representação em diversos atos jurídicos. No entanto, seu uso requer atenção, tanto na escolha do procurador quanto na delimitação clara dos poderes outorgados.

O cumprimento das formalidades legais e a observância da boa-fé e confiança entre as partes são essenciais para que esse instrumento cumpra adequadamente sua função no âmbito jurídico.

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