Artigo 791 - CPC / 2015

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. O acordo foi celebrado na data de 26/03/96, se consubstanciando em Cédula de Crédito Comercial nº 6509600170-4, cujo valor ali representado seria pago em 14 (quatorze) prestações a partir de 26/08/96. Ao entrar em vigor o novo Codex, no ano de 2002, este estabeleceu uma regra de transição. II. No momento de início de vigência no ano de 2002, haviam transcorrido 8 (oito) anos do negócio. A normativa anterior previa o prazo vintenário para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, portanto, em não transcorrendo mínimo de dez anos, a hipótese presente se submeterá ao novel ditame. III. A ...

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...contenda nasce de direito pessoal, de um crédito materializado em acordo de empréstimo e, fazendo uma ponte lógica com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, tem-se caracterizada a prescrição da execução só que na modalidade intercorrente. IV. O Código de Processo Civil - CPC de 1973 indicava no inc. III, do art. 791, a possibilidade de suspensão do processo executório por ausência de bens penhoráveis do devedor. A principal questão em torno deste dispositivo era se a paralização se perpetuaria indefinidamente, mesmo que não fosse encontrado patrimônio disponível e, não obstante a inércia do credor, se abrir à incidência da prescrição intercorrente. V. É inescapável a inércia da exequente e latente o seu desinteresse pela lide ao longo de anos. Mesmo que não tivesse sido intimada, como alegou, a legislação pátria é clara, bem como os princípios que são basilares do Direito, que cabe ao polo autor o impulso processual. Aliás, o princípio da ação, ou da demanda, indica a atribuição do interessado em provocar o exercício da função jurisdicional, esta que por natureza é inerte, ativando a máquina do Judiciário. VI. Transcorrido mais de cinco anos sem qualquer ato da exequente, há de se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória, motivo pelo qual acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta. VII. Agravo de instrumento a que se dá provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004148-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 11/06/2021, DJEN DATA: 17/06/2021)

Assistência Judiciária Gratuita - Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais, sem um mínimo de comprovação de que sejam merecedoras da benesse - Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, a despeito de a recorrente já estar atuando no feito desde 2005 - Pleito indeferido nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, com recomendação de que a gratuidade fosse buscada junto ao Juízo de origem, por onde tramita o feito - Determinação do recolhimento do preparo - Pedido de reconsideração, sob a alegação de se tratar de processo físico, ou seja, os prazos estão suspensos, não havendo possibilidade de realizar o protocolo, ...

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...em decorrência da pandemia - Oportuna, no caso, a revogação do despacho que indeferiu a gratuidade, sob pena de obstar o acesso das recorrentes ao Poder Judiciário - Isenção concedida só para este recurso, isenção esta que deverá ser buscada junto ao Juízo 'a quo', tão logo seja possível - Isenção concedida só para este agravo. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento sentença - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher arguição de prescrição intercorrente - Improcedência do inconformismo - Hipótese em que a paralisação não se deu por fato imputável ao credor - Suspensão do feito que se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, por ausência de bens (art. 791, III, do CPC) - Ademais, não transcorrido o prazo de 05 anos, necessário para caracterizar a prescrição intercorrente, diante da suspensão 'sine die' da execução - Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) do Recurso Especial nº. 1.604.412-SC, de caráter vinculante, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC/ 2015 - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021912-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, III, DO CPC/73. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. A suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do Código de Processo Civil não pode ser por tempo indeterminado, uma vez que a perpetuação do sobrestamento da demanda, notadamente por ser uma situação que permite ao credor a tomada de novas diligências no intuito de angariar satisfação ao seu crédito, é medida suscetível de causar insegurança jurídica. Nesse sentido, tem-se que eventual prescrição intercorrente somente seria verificada após decorridos 5 (cinco) anos do término do prazo de suspensão da execução, desde que não houvesse, nesse período, a localização de bens do devedor para continuidade da execução. Há que ser reformada a sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente, visto que não decorreram 5 anos desde a reativação do processo suspenso até a data do requerimento de providências formulado nos autos. (TRF-4, AC 5000220-60.2012.4.04.7204, Relator(a): GIOVANI BIGOLIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 18/11/2020, Publicado em: 19/11/2020)