Artigo 603 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE RELATA TER PRESTADO SERVIÇOS DE JARDINAGEM PARA O RÉU. RELATA A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO E REQUER APLICAÇÃO DO ART. 603, CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES A SEREM PAGOS. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DE 15% PARA O ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELA RÉ. ART. 373, I, CPC. DANO MORAL INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO ...

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...DE VALORES REFERENTES AO REAJUSTE CONTRATUAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Analisando brevemente a lide, verifico que se trata de ação de cobrança em que o Autor afirma ter celebrado contrato com a Ré e relata que houve rescisão imotivada do contrato, sem o pagamento das parcelas devidas. A demanda foi julgada IMPROCEDENTE, de modo que o Autor interpôs o presente recurso. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, nos termos do art. 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo nº 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI e/ou a decisão do acórdão faz parte de entendimento já consolidado por esta Colenda Turma Recursal e/ou o acórdão é favorável a quem requereu pedido de sustentação oral dentro do prazo legal, tendo este já findado, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO   Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Adentrando o mérito, verifico que a sentença guerreada merece reparos. O juízo de origem julgou IMPROCEDENTE a ação por considerar que a parte Autora não trouxe aos autos provas suficientes do ato ilícito alegado. Analisando os autos, verifico que a parte Autora afirma ter celebrado contrato de prestação de serviços de jardinagem com prazo de junho de 2019 até junho de 2020, com pagamento mensal no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), com reajuste de 15% no caso de reajuste do salário mínimo. Alega o Autor que após ter prestado o serviço em dezembro de 2019, não teria sido mais chamado pelo Réu, de modo que teria havido rescisão imotivada do contrato. Afirma não ter recebido o valor referente aos serviços prestados em dezembro de 2019, requerendo o pagamento. Além disso, sustenta que deveria receber 50% do que seria devido pelos meses de janeiro a junho de 2020, com base no art. 603, CC: Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.   Em que pese as afirmações do Autor, a parte Ré, em sede de contestação, juntou comprovante de pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2019 (no valor de R$1.300,00), janeiro de 2020 (no valor de R$1.100,00), e fevereiro de 2020 (no valor de R$1.134,20). Também juntou comprovantes de pagamentos realizados nos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 2020, e fevereiro e julho de 2021. Em petição no evento 26 o Autor afirma que é pessoa humilde e semi-analfabeta, de modo reconheceu os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020, mas reiterou os pedidos de reajuste dos valores devidos a partir do ano de 2020 (conforme contrato firmado, o valor mensal deveria ser reajustado em 15%, assim, o valor do serviço seria de R$1.265,00). Também reafirmou o requerimento de aplicação do art. 603, CC, sustentando que a empresa lhe deve o pagamento de 50% do que seria pago de março a junho de 2020. Analisando a lide, entendo que resta incontroverso de que houve celebração de contrato de prestação de serviço entre as partes, devendo ser analisada a questão de haver ou não pagamentos pendentes entres as partes. Com relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, entendo que incide a previsão contratual, de que o pagamento deveria ser reajustado para R$1.265,00. Ocorre, no entanto, que houveram pagamentos a maior feitos pela Ré. O valor devido referente ao trabalho realizado entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020 seria no total de R$3.630,00, porém, a Ré pagou apenas 3.534,20, ficando pendente o valor de R$95,80. Vale ressaltar que o Autor afirma que os pagamentos a maior devem-se a compra de materiais, no entanto, não há nos autos qualquer prova de que o Autor tenha levado material para ser utilizado no serviço, assim, não foi satisfeito o ônus do art. 373, I, CPC. Em relação aos meses março a junho de 2020, em que o Autor alega rescisão imotivada do contrato, também não é possível afirma o que houve, uma vez que não há prova nos autos sobre o que levou a descontinuidade do serviço, inclusive, o Autor voltou a realizar serviços no local pouco tempo depois, como fazem prova os documentos acostados junto a contestação. Desse modo, entendo que não é o caso de aplicação do art. 603, CC, mormente por não haver provas da suposta rescisão. Em relação ao dano moral, entendo que a conduta da acionada não é capaz de gerar dano na esfera psíquica do Autor. Não sendo o caso de arbitramento de indenização extrapatrimonial. Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para condenar a Ré ao pagamento de danos materiais ao Autor no valor de R$ 95,80 (noventa e cinto reais e oitenta centavos), sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contadas a partir do efetivo prejuízo (data do último pagamento, 20.03.2020). Sem custas e honorários.   Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0076119-18.2022.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 05/12/2023)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS - Sentença de procedência parcial do pedido - Recurso de ambas as partes - APELAÇÃO DO AUTOR - I. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM PAGAMENTO - Pretensão indenização relacionados aos meses anteriores ao da quebra (02.08.2013) - Impossibilidade- Sentença mantida - II. PERDAS E DANOS - Pretende que seja efetivamente ressarcido do que efetivamente deixou de lucrar durante todo o período de vigência do contrato e não apenas dos meses anteriores à 02.08.2013; pretende que a base de cálculo seja a declaração de imposto de renda tendo como início a data do contrato - 01.04.2013 - Pedido da parte é genérico e sem qualquer prova capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão - Risco de fomentar o enriquecimento ilícito - Lucros cessantes devidos ...

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...que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Sentença mantida - III.- APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - Afirmação das partes no sentido de que a apuração da condenação não pode refletir ao faturamento, vez que não é lucro - Acolhimento - Caso concreto o quantum devido a título de lucros cessantes deverá ser verificado em liquidação de sentença - Neste momento processual que se poderá apurar os lucros cessantes e não o faturamento cessante, devendo a parte autora comprovar todas as despesas que suportou - SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO - IV. PROVA ORAL - As testemunhas arroladas pela autora afirmaram que somente ocorreram atrasos ou dificuldades no pagamento de verbas salariais após a rescisão do contrato - Prova testemunhal que não foi apta a demonstrar a causa sustentada pela ré para a 'quebra' do contrato por parte da autora - Sentença mantida - V. DANO MORAL - Não caracterização - Na espécie, não se há falar em danos morais sofridos pelo autor, uma vez que embora seja certo que pessoas jurídicas também possam ser indenizadas a esse título (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça), para sua caracterização é indispensável a demonstração de que houve ofensa à honra objetiva, o que não ocorreu, tratando-se de mero inadimplemento contratual não indenizável - Parcial procedência dos pedidos- Sentença mantida - VI. RECONVENÇÃO - Pedido de improcedência da reconvenção - Não acolhimento- Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ - I. NATUREZA DO CONTRATO - Nega ser prestação de serviço - Pretende seja interpretado e aplicado como de natureza empresarial - Rescisão do contrato havido entre as partes que decorreu de ato unilateral da ré, e ainda que se considerasse que a relação estabelecida entre as partes fosse empresarial e não consumerista, tal fato não modificaria a conclusão apresentada pelo magistrado na sentença, onde constou da fundamentação que se mostrou pertinente parte da pretensão indenizatória postulada pelo autor - Sentença mantida II. LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA - Licitude e regularidade na extinção do contrato- Manutenção da sentença - Subsidiariamente pede que seja mantida a condenação por lucros cessantes, esta deve ser limitar ao valor que efetivamente se apurar como lucros cessantes (artigo 402 e 944 do Código Civil), bem como determinar o pagamento pela metade (artigo 603 do Código Civil), deduzida as despesas operacionais do apelado - Sentença mantida - III. RECONVENÇÃO - Manutenção da sentença - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença confirmada RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1008437-33.2014.8.26.0451; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020)

DIREITO CIVIL. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na peça inaugural. Demanda na qual se objetiva a rescisão de contrato de prestação de serviços de administração condominial celebrado entre as partes, bem como indenização por danos materiais. Relação consumerista. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que o ponto nodal da controvérsia consiste na existência ou inexistência de justa causa para a rescisão contratual pretendida pelo condomínio autor, por alegado descumprimento dos termos firmados com a administradora ré, com a declaração de nulidade de cláusulas, e na possibilidade de indenização de valor correspondente à multa cobrada e retida pela demandada. Não existem dúvidas ...

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...acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes, a respeito da celebração do contrato de prestação de serviços, de forma escrita, de acordo com a cópia juntada aos autos. Compulsando-se detidamente o acervo documental, depreende-se que a cláusula IX, do contrato de prestação de serviços em tela, prevê, em caso de não renovação do contrato, a necessidade de comunicação expressa, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a pretendida rescisão contratual, considerando expressamente a data do término do contrato e não estando um contrato válido em curso, como bem salientado pelo juízo sentenciante. Dos autos extrai-se que a iniciativa de rescisão contratual por parte do condomínio autor ocorreu através de missiva encaminhada à administradora ré comunicando o desinteresse em manter o ajuste em prazo máximo de 07 dias, na data de 24.02.2019, em derradeiro e frontalmente exíguo, sendo que o termo pactuado se encontrava em pleno curso e somente se encerraria em 10/12/2019, havendo a renovação tácita em 11.12.2018, conforme observado. Revela-se impositiva a necessidade de aplicação de multa como forma de sanção civil por descumprimento contratual em desfavor do condomínio autor, em atenção ao disposto na cláusula IX do instrumento celebrado e sopesada a intempestividade do aviso de não renovação, com a resilição inopinada da prestação dos serviços disponibilizados pela administradora ré, e exercício do direito legítimo de retenção, até por atender aos princípios da economia e celeridade processual, sem olvidar, por conseguinte, ao que dispõe o artigo 603, Código Civil, que bem se adéqua ao caso concreto. Outrossim, note-se que o condomínio autor não conseguiu lograr êxito em validar a ocorrência de qualquer vício de consentimento na relação jurídica havida entre as partes, tampouco evidência de que tenha sido induzida a erro ou dolo nos limites formulados, no que se refere à deliberação e aprovação do contrato em questão, nos termos descritos pela assembleia geral de instalação condominial, ocorrida em 11.12.2017, segundo delineado na sentença, de forma acertada. Restam ausentes quaisquer irregularidades aptas a justificar a rescisão imotivada do contrato em tela, pois nenhuma argumentação trazida se presta suficiente para que se dê azo à tese autoral, tanto no aspecto fático quanto no direito invocado, além de não se apresentar abusividade nas cláusulas contratuais em litígio, de modo a incidir a regra prevista no artigo 51, caput, CDC. Pontue-se que o art. 373, I, do CPC afirma ser ônus do autor fazer prova de fato constitutivo do seu direito, o que não conseguiu se demonstrar no presente feito, com as meras assertivas trazidas aos autos. Conclui-se que a r.sentença de improcedência dos pedidos autorais ora guerreada não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) em desfavor do autor, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0057224-10.2019.8.19.0038, Relator(a): DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR , Publicado em: 10/04/2023)