Artigo 580 - Código Civil / 2002

CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. Apelação interposta contra sentença de improcedência. Manutenção de posse de imóvel rural objeto de penhora em execução. Contrato de comodato firmado com quem não detém a propriedade ou autorização judicial. Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; inocorrência, ante a suficiência da prova documental. Prova testemunhal desnecessária para comprovar eficácia de negócio jurídico sobre bem imóvel. Comodante que, na qualidade de depositário judicial em outra demanda, não poderia ceder o bem sem licença expressa (art. 580, CC). Arrematação judicial anterior que prevalece sobre a posse precária do comodatário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009591-56.2022.8.26.0047; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REGIME DE DIFERIMENTO. OPERAÇÃO “CRÉDITO PODRE”. VENDA A EMPRESA DE FACHADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por produtor rural contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente a ICMS, reconhecendo sua responsabilidade solidária por operações comerciais de 2016 com empresas posteriormente identificadas ...

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...como de fachada, no contexto da Operação “Crédito Podre”, que resultaram na interrupção do diferimento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não consideração de documentos apresentados (notas fiscais e CNDs) que atestariam a regularidade das operações; (ii) estabelecer se o apelante pode ser responsabilizado solidariamente pelo ICMS devido, diante de indícios de fraude fiscal praticada pelas empresas compradoras. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois a idoneidade das provas apresentadas está diretamente relacionada à regularidade das operações e à responsabilidade tributária. A fiscalização constatou, com base em inquérito policial e relatórios técnicos, que as empresas compradoras eram de fachada e emitiram notas fiscais ideologicamente falsas para simular operações e gerar créditos indevidos de ICMS. O art. 580, III, do RICMS/MT prevê a interrupção do diferimento do ICMS quando constatada destinação irregular da mercadoria, hipótese configurada no caso. A presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, não apresentada pelo contribuinte. O art. 124, I, do CTN ampara a responsabilidade solidária quando demonstrada participação ou benefício direto em fraude fiscal, ainda que por omissão no dever de diligência mínima. A existência de CND das empresas à época das operações não afasta a obrigação do vendedor de verificar a idoneidade material da transação e do destinatário da mercadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do lançamento tributário somente é afastada por prova inequívoca em sentido contrário. 2. Configurada a destinação irregular da mercadoria a empresa de fachada, é devida a interrupção do diferimento do ICMS. 3. O contribuinte que não comprova a regularidade da operação responde solidariamente pelo tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. 4. A apresentação de CND não comprova, por si só, a idoneidade material da operação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 282, §1º, e 373, II; CTN, arts. 124, I, 128 e 136; CC, art. 113; RICMS/MT, arts. 577 e 580, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1012816-87.2018.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 08.08.2022; TJ-MT, AC 1036748-44.2019.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 15.08.2022; TJ-MT, AC 1000749-80.2021.8.11.0034, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13.08.2024; STJ, REsp 1.821.428/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.10.2019. (TJ-MT, N.U 1011522-37.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/08/2025, Publicado no DJE 09/09/2025)