Artigo 580 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RURAL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. COMODATO FIRMADO SOBRE ÁREA DE PROPRIEDADE DO COMODANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contratos de comodato de imóvel rural. O autor sustenta que o pai, na condição de administrador provisório do espólio, firmou os contratos sem autorização ...

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...especial e sem anuência dos demais herdeiros, cedendo áreas físicas determinadas do imóvel comum antes da conclusão da partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da distinção entre fração ideal e área física destacada; (ii) mérito quanto à validade dos contratos de comodato firmados pelo pai do autor sobre área de sua propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da distinção entre fração ideal e área física destacada configura inovação recursal, pois a questão não integrou o objeto da inicial nem da sentença, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto.2. O comodante firmou os contratos sobre área da qual detinha posse e propriedade — sua meação de 64 hectares, decorrente do falecimento de sua esposa —, de modo que não há restrição ao exercício desse direito em relação ao autor.3. A vedação do art. 580 do CC/2002, que proíbe administradores de bens alheios de dar em comodato sem autorização especial, não se aplica ao caso, pois o comodante contratou sobre área de sua própria titularidade, não sobre bens de terceiros sob sua administração.4. A prova oral demonstra relação de confiança e parceria agrícola entre o comodante e os comodatários, corroborando a validade dos contratos. Com o falecimento do comodante, os contratos se encerraram e a propriedade foi transferida aos herdeiros.5. A pretensão do autor relativa à utilização exclusiva de área do monte-mor por um dos herdeiros deve ser objeto de demanda própria, conforme reconhecido na sentença. IV. DISPOSITIVO:1. Nulidade. Distinção entre fração ideal e área física destacada. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto.2. Sentença de improcedência mantida.3. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.4. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, 579 e 580; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50012139120228210076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-08-2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÃO COM GADO EM PÉ. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO COMPROVADA. PAGAMENTO POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal para desconstituir lançamento tributário decorrente da interrupção do diferimento do ICMS em operação de venda de gado bovino, reconhecendo a regularidade da operação mercantil comprovada por notas fiscais eletrônicas, comprovantes bancários ...

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...e Guias de Trânsito Animal (GTA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve comprovação suficiente da irregularidade da operação comercial apta a justificar a interrupção do diferimento do ICMS; (ii) se o pagamento realizado por terceiros descaracteriza a validade da operação mercantil; e (iii) se subsiste a cobrança do imposto e da multa punitiva aplicada pelo Fisco Estadual. III. Razões de decidir 3. O diferimento do ICMS nas operações internas com gado em pé constitui postergação do recolhimento tributário, podendo ser interrompido nas hipóteses previstas no art. 580 do RICMS/MT, desde que demonstrada efetiva irregularidade da operação. 4. O contribuinte apresentou documentação suficiente para demonstrar a realização da operação. 5. O pagamento realizado por terceiros não invalida a operação comercial, uma vez que o Código Civil admite expressamente o adimplemento da obrigação por terceiro, inexistindo previsão legal que condicione o diferimento do ICMS à identidade do pagador. 6. A mera alegação de insuficiência estrutural da propriedade do adquirente não constitui prova inequívoca de fraude ou simulação, especialmente diante da documentação idônea apresentada pela contribuinte. 7. Afastada a exigência do imposto, torna-se indevida a multa aplicada por descumprimento de obrigação principal, por ausência de infração tributária material. 8. Mantida a procedência da demanda, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A interrupção do diferimento do ICMS exige prova concreta da irregularidade da operação mercantil. 2. O pagamento da obrigação por terceiro, admitido pelo Código Civil, não descaracteriza a validade da operação tributária regularmente documentada. 3. Comprovada a regularidade da circulação mercantil por documentação fiscal e sanitária idônea, é indevida a constituição do crédito tributário e da multa correspondente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II e §2º; LC nº 87/96, arts. 12 e 13; Lei Estadual nº 7.098/98, arts. 3º, 5º, §4º, 18-A, 45 e 47-E; RICMS/MT, arts. 13 do Anexo VII e 580; CC, arts. 304 a 306; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.846.072/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2020. (TJ-MT, N.U 1034983-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2026, Publicado no DJE 09/06/2026)