Arts. 555 ... 559 ocultos » exibir Artigos
Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 560
TRF-1
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM PÚBLICO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DO ENTE DONATÁRIO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória ajuizada contra ocupantes de imóvel urbano localizado em Carauari/AM, com área de 640.000 m², registrado em seu nome sob a matrícula nº 893. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade do título de ...
+358 PALAVRAS
... reconhece, de ofício, o descumprimento do encargo e determina a reversão do bem ao doador sem sua participação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa." Legislação relevante citada: CPC, art. 115, I; CC, arts. 555 e 560.
(TRF-1, REO 0016658-88.2010.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2025 PAG PJe 22/07/2025 PAG)
TRF-1
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM PÚBLICO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DO ENTE DONATÁRIO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória ajuizada contra ocupantes de imóvel urbano localizado em Carauari/AM, com área de 640.000 m², registrado em seu nome sob a matrícula nº 893. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade do título de ...
+358 PALAVRAS
... reconhece, de ofício, o descumprimento do encargo e determina a reversão do bem ao doador sem sua participação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa." Legislação relevante citada: CPC, art. 115, I; CC, arts. 555 e 560.
(TRF-1, REO 0016027-47.2010.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2025 PAG PJe 22/07/2025 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA