Artigo 545 - Código Civil / 2002

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ADJUDICAÇÃO E ALIENAÇÃO DO TERRENO E DO PRÉDIO A TERCEIRO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. ART. 38 DO DECRETO-LEI N° 70/1966. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de ...

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...indenização por dano material por ter financiado a aquisição de um terreno junto ao banco réu e, posteriormente, vir a ter executado o terreno e o imóvel que ali construiu. 2. A análise dos autos revela que o autor contratou financiamento junto à CEF para aquisição de um terreno no valor de R$ 7.000,00, contraindo dívida junto ao banco réu na importância de R$ 5.468,25 em 17/10/2000, e ali edificando uma casa. Ante a inadimplência do autor, a requerida levou o imóvel a leilão pelo preço mínimo de R$ 60.770,00 – pelo qual foi arrematado, consoante registro em matrícula efetuado em 14/01/2014 -, aduzindo que seu valor de avaliação seria de R$ 103.000,00. 3. O banco réu concedeu financiamento imobiliário para aquisição de um terreno, que lhe serviu de garantia da dívida, para, após o inadimplemento, executar não apenas este terreno, mas também o imóvel ali construído pelo mutuário, incorrendo em verdadeiro enriquecimento sem causa – porque claramente à custa do autor -, nos termos do artigo 884, caput, do Código Civil. 4. No caso concreto, o enriquecimento sem causa da requerida corresponde à diferença entre o quanto ela arrecadou com a venda do imóvel em questão e o quanto o mutuário lhe devia, em valores sobre os quais incidirão atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação do voto do Relator. 5. Após obtido este valor, há que se descontar uma quantia a título de taxa de ocupação, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei n° 70/66, no período entre a data da transcrição da carta de adjudicação na matrícula do imóvel e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel, a ser calculada na forma descrita na fundamentação do voto do Relator. 6. Com o provimento de seu recurso, o autor passa a ser vencedor na demanda, razão pela qual condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (que será definido em liquidação de sentença), com fundamento no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001335-47.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 09/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da PETROBRAS, porquanto o Tribunal Regional, ao concluir pelo valor da indenização por danos morais em R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), proferiu decisão dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visto que levou em conta a gravidade e a repercussão do abalo moral sofrido pelo empregado, a condição econômica da ré, a circunstância do ofendido e a intensidade ...

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...do sofrimento que lhe foi causado. Com efeito, aquela Corte, após registrar que "A reclamada não contestou a causa de pedir, tampouco o pedido de indenização por dano moral. Logo, tudo que se alega nas razões recursais constitui inovação da lide, o que é defeso à parte" (fls. 451-453), manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), fazendo expressa referência à necessária "repressão da negligência patronal, como à atenuação da dor do lesado" (fl. 453). Tudo, em razão do reconhecimento da própria empresa do equívoco na dispensa do autor por justa causa (desídia) com a retenção de suas verbas resilitórias. Destaque-se, por oportuno, o seguinte excerto da decisão regional: "O próprio apelo sugere que o dano moral só seria devido se a justa causa tivesse sido aplicada de forma equivocada (fl. 269). Como houve reconhecimento do equívoco da reclamada na dispensa do reclamante por justa causa, cabível se afigura a reparação por dano moral, até porque, como bem observou a i. Juíza sentenciante: "a despedida por justa causa aplicada de forma totalmente irregular e prejudicial ao empregado, que se dedicou durante 29 longos anos ao serviço da reclamada, evidencia o total despreparo do setor da reclamada que cuida da administração do pessoal, afetando a dignidade dos empregados, passível de reparação" (fl.249-v). Dessa forma, também considero que a imposição de dispensa por justa causa afetou a dignidade, honra e imagem do trabalhador, que dedicou 29 anos da sua vida à empresa. E mais, mostra-se condenável a atitude da reclamada de permanecer inerte em relação ao pagamento das verbas resilitórias, mormente aquelas parcelas incontroversas" (fl. 453, grifamos). Não se justifica, portanto, a alegação de violação dos artigos 944 do CCB e 5º, X, da Constituição Federal apontados, sendo certo ainda que a denúncia de violação do inciso V do artigo 5º da CF e do artigo 545 do CCB somente neste momento processual desserve ao fim pretendido, porquanto inovatória em relação ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TST, AgR-AIRR - 132500-75.2009.5.01.0482, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)