Artigo 444 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE MOTOCICLETAS ENTRE PARTICULARES. ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto vício oculto em motocicleta recebida em contrato de permuta entre particulares e procedente o pedido reconvencional de ressarcimento de multas de trânsito pretéritas vinculadas ao veículo entregue na permuta. ...

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...II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de vício redibitório oculto na motocicleta recebida na permuta e a consequente responsabilidade civil do réu pelos danos materiais e morais; (ii) a procedência do pedido reconvencional de ressarcimento de multas de trânsito praticadas antes da tradição do veículo entregue pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A relação jurídica entre particulares que não exercem atividade comercial habitual no ramo de veículos é regida pelo CC/2002, cabendo ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015.2. A comprovação do vício oculto em veículo usado dependia de prova pericial de engenharia mecânica, meio de prova inviabilizado pela própria parte autora, que promoveu a desmontagem e a substituição integral do motor avariado antes da realização da perícia judicial.3. As notas fiscais de peças e mão de obra demonstram apenas o dispêndio financeiro, mas não comprovam a causa técnica da avaria nem a preexistência do defeito no momento da tradição.4. Não comprovados o ato ilícito e o nexo de causalidade, afasta-se também o pedido de indenização por danos morais, pois os transtornos decorrentes da quebra de veículo com considerável tempo de uso não configuram, por si sós, violação a direitos da personalidade.5. O pedido reconvencional é procedente, pois a prova documental e as mensagens nos autos demonstram que as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo estava sob a posse da parte autora e que esta admitiu a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 441 a 444 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50040077120228210016, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 29-02-2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50219703720248210141, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-09-2026)

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. BÔNUS DE CONFIDENCIALIDADE COMO PARCELA INTEGRANTE DO MONTANTE GLOBAL. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO AJUSTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Requerente Denso Industrial da Amazônia Ltda. contra sentença que homologou parcialmente acordo extrajudicial firmado entre as partes, limitando a quitação às parcelas discriminadas ...

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...e fixando prazo autônomo de 60 dias para pagamento de bônus de confidencialidade. No apelo, a empresa sustenta a validade integral do ajuste, com quitação geral do contrato e inclusão do bônus no valor global de R$ 84.734,44. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se, ausentes vícios de consentimento e observados os requisitos legais, o acordo extrajudicial deve ser homologado integralmente. 3. Ponderar se é juridicamente cabível a quitação geral do contrato de trabalho no âmbito do procedimento do art. 855-B da CLT. 4. Verificar se o bônus de confidencialidade integra o montante global ajustado, afastando a imposição judicial de prazo autônomode pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No caso em apreço, verificou-se que o acordo extrajudicial firmado atende aos requisitos legais dos arts. 855-B a 855-E da CLT e do art. 104 do Código Civil, por ter sido apresentado por petição conjunta, com advogados distintos e vontade livre das partes, sem vícios de consentimento. Assim, a limitação da quitação e a fixação autônoma de prazo para pagamento do bônus de confidencialidade desvirtuaram a finalidade do ajuste, cujo valor global de R$ 84.734,44 abrange todas as parcelas rescisórias e indenizatórias, inclusive o referido bônus. Inexistindo afronta a direitos indisponíveis e assegurados os recolhimentos legais, impõe-se a homologação integral do acordo, com reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário da Requerente Denso Industrial da Amazônia Ltda. conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) Atendidos os requisitos dos arts. 855-B a 855-E da CLT e do art. 104 do Código Civil, ausentes vícios de consentimento e discriminadas as parcelas, o acordo extrajudicial deve ser homologado integralmente, reconhecendo-se a quitação geral do contrato de trabalho, incluído o bônus de confidencialidade no valor global ajustado, por refletir a vontade livre das partes e observar a legalidade formal e material do ajuste. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444, 468, 855-B, § 1º e § 2º, 855-D, 855-E. CC/2002, art. 104; Lei 9.099/1995, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n.º 418. (TRT11 - 3ª Turma. Acórdão: 0000943-97.2025.5.11.0005. Relator(a): JOSE DANTAS DE GOES. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025)