Artigo 444 - Código Civil / 2002

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelo interposto por trabalhadora que alegou acúmulo de função, sustentando que, embora contratada como atendente de loja e mercado, também exercia as atividades de auxiliar de açougue, sem previsão contratual para tanto. 2. A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por entender que não houve alteração ilícita do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades desempenhadas pela trabalhadora ...

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...caracterizam acúmulo de função a ensejar o pagamento de diferenças salariais, à luz do art. 456, p.u., da CLT e dos princípios da boa-fé contratual objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não houve demonstração de alteração qualitativa ou acréscimo de tarefas estranhas às originalmente contratadas. 5. As atividades alegadas foram desempenhadas desde o início do vínculo empregatício, aplicando-se o disposto no art. 456, p.u., da CLT. 6. Inexistência de ilicitude contratual ou extrapolação dos limites do jus variandi. Ônus da prova não cumprido pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da autora desprovido.   Tese de julgamento: "1. Não configura acúmulo de função a execução de tarefas desempenhadas desde o início do contrato de trabalho, em conformidade com o art. 456, p.u., da CLT. 2. Cabe à parte autora demonstrar a alteração contratual ilícita e a ausência de conexão entre as funções desempenhadas." -- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, p.u., 468 e 818, I; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 444 e 884.   (TRT6 - Terceira Turma. Acórdão: 0000421-94.2024.5.06.0021. Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 441 e 444 do Código Civil, o adquirente tem o direito de rescindir o contrato quando demonstrada a existência de vício oculto que comprometa a utilidade do bem. Restou comprovado nos autos que o veículo adquirido pelo autor apresentou problemas mecânicos graves poucos dias após a compra, especialmente ...

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...no sistema de arrefecimento, impedindo seu uso adequado. As provas testemunhal e documental demonstram que o defeito decorreu da ausência de manutenção preventiva antes da venda, configurando vício preexistente e de responsabilidade do vendedor. Insubsistentes as alegações de julgamento citra petita, pois a sentença analisou todos os aspectos essenciais da lide, abordando o vício oculto e a responsabilidade do alienante. Correta a incidência de juros de mora a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Apelação não provida. Sentença integralmente mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001070-96.2018.8.17.3130, Relator(a): MARCELO RUSSELL WANDERLEY, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC), Julgado em 03/04/2025, publicado em 03/04/2025)