Artigo 395 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO ABRANGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). BIS IN IDEM. COBRANÇA ILEGAL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.  O Código Civil (CC), nos arts. 389, 395 e 404, prevê a incidência de honorários advocatícios em hipóteses de inadimplemento obrigacional. O art. 85 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o ...

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...vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O dispositivo se refere aos honorários sucumbenciais, devidos caso seja intentada a execução judicial do débito.   2. Há correta preocupação do legislador no sentido de que o credor, no legítimo exercício de atos relativos a recebimento da dívida, seja integralmente indenizado dos seus custos. O devedor, além do valor da dívida, deve arcar com acréscimos decorrentes de juros de mora, correção monetária, multa (moratória ou compensatória), perdas e danos. Prestigia-se o restitutio in integrum. 3. Por terem natureza indenizatória (dano material), os gastos com honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação devem ser comprovados. Todavia - na prática - estipula-se cláusula com percentual de honorários sobre o valor da dívida para posterior cobrança do devedor em caso de mora. Ou seja, há uma espécie de prefixação de indenização decorrente de gastos com advogado. Tal valor é cobrado de modo automático: incide, muitas vezes, com a simples mora do devedor, sem qualquer comprovação ou mesmo necessidade de intervenção de advogado.  4. A jurisprudência aceita, de um modo geral, a estipulação antecipada (prefixação indenizatória) dos honorários extrajudiciais em caso de cobrança de dívidas, mas indica necessidade de evitar abusos. De qualquer modo, deve-se analisar, no caso concreto, eventual bis in idem e a razoabilidade dos valores cobrados. 5. No caso, o contrato prevê que a contratante deverá arcar com os honorários advocatícios de cobrança no percentual de 20% em caso de execução judicial da dívida. A disposição impõe à devedora que, além de pagar todos os encargos e acessórios do débito inadimplido, desembolse percentual sobre o valor devido para o pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida. 5. A cláusula se refere a situação abrangida pelo Código de Processo Civil (CPC), que já prevê o pagamento de honorários advocatícios pelo devedor caso o débito seja executado judicialmente. Há evidente bis in idem, fato que torna ilegal a disposição questionada. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1824897, 07092654420228070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 28/02/2024, Publicado em: 25/03/2024)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. MORA ACCIPIENDI NÃO VERIFICADA. ENCARGOS DEVIDOS. MORA EX RÉ. JUROS DE MORA DECORRENTES DE LEI. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TAXA SELIC. DUPLICATAS. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   1. Caracterizada a mora (mora accipiendi), incidem os encargos decorrentes da inadimplência, ainda que não haja previsão contratual.  2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Assim, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o momento do descumprimento da obrigação de pagar as duplicatas apresentadas.  3. A incidência dos juros e correção ...

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...monetária, na hipótese de mora expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil.  4. Nos termos do art. 395 do Código Civil, a incidência dos juros independe de previsão na duplicata, pois decorre da mora do devedor que não cumpriu a obrigação na data do vencimento.  5. De acordo com os Temas 99, 112 e 176 do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. (Acórdão 1675495, 07421302620228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.).  6. A Lei 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas, não estabelece índice a ser utilizado em caso de mora logo, aplica-se a regra geral prevista artigo 406 do Código Civil.  7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.    (TJDFT, Acórdão n.1746702, 07387477120218070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 17/08/2023, Publicado em: 06/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES - MEDIDA QUE PODE SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ARTIGOS 520, IV, C/C 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O inciso IV, do art. 520 do CPC estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro ou dos quais possa resultar grave dano ao executado depender de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz. Não obstante a natureza alimentar da verba, o que obstaria, em princípio, a exigência de caução, nos termos do art. 521, I, do CPC, ao caso se aplica o parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 395 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme consta do art. 395 do Código Civil, responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.170669-6/003, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 29/04/2021)