AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .
COMPETÊNCIA: Para o STJ, "Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual." (STJ CP Nº 164.544 - MG)
ATENÇÃO à recente precedente do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...). DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. (...). 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. (...). 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. (...). 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
URGENTE
Continuidade do exercício de atividade econômica
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
- em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
BREVE RELATO DOS FATOS
- O Autor se cadastrou no aplicativo denominado para fins de garantir um mínimo de subsistência após não conseguir emprego diante da atual crise brasileira.
- Contando com cerca de meses na atividade, o Autor realizou mais de corridas, conferindo o rendimento de R$ por mês, em média. Ou seja, acabou se tornando sua única fonte de sustento.
- Tal atividade garantiu dignidade ao Autor, motivando a investir em sua única ferramenta de trabalho, conforme provas que faz em anexo.
- Ocorre que sem qualquer notificação prévia, o Autor foi sumariamente descadastrado do aplicativo sem sequer saber a motivação. Ao buscar as razões pelo ocorrido obteve a seguinte resposta:
- ATENÇÃO aos precedentes negativos considerando condutas reprováveis do motorista. UBER. Descredenciamento de motorista. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais. Reclamações diversas de usuários do aplicativo de artifícios utilizados pelo autor recorrente, por meio de reiteradas recusas de viagens, trajetos estendidos, velocidades retardadas e, pior, denúncias de assédio sexual, inclusive contra menor de idade. Alegação de violação do princípio do contraditório. Inexistência de obrigação legal de se instaurar apuração minuciosa das diversas denúncias dos consumidores. Prerrogativa de ambas as partes de não se manterem vinculadas. Exercício regular de direito exercido corretamente pela empresa a fim de preservar a qualidade da prestação do serviço. Sentença de improcedência escorreita. Recurso autoral não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017048-07.2018.8.26.0007; Relator (a): José Luiz de Jesus Vieira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível - 6ª VC F Reg Santana; Data do Julgamento: 09/01/2019; Data de Registro: 10/01/2019)
- Ocorre que tal informação é inverídica, uma vez que , conforme provas em anexo, o Autor sempre agiu em perfeita conformidade aos Termos de Uso, razão pela qual move a presente ação.
DAS CONDIÇÕES PACTUADAS
DOS PEDIDOS