Tema 99 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (-), CORRIGIDO PELO INPC, A PARTIR DA CONTRATAÇÃO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA RÉ DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO PREV INVESTIDOR CAIXA VGBL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. ALTERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE NA ASSINATURA DO SEGURADO. FALSIDADE DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ...

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...A AUTORA. APLICAÇÃO DO BROCARDO POPULAR “QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES”. DESPESAS DE SEPULTAMENTO DO SEGURADO E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA FRAUDE. INEQUÍVOCA LESÃO DA RÉ NO PAGAMENTO A TERCEIRO. PEDIDO DA RÉ DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE DEU ENSEJO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DA RÉ DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DOS TEMAS 99 E 112 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8064623-21.2020.8.05.0001, figurando como Apelante/Apelada CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e como Apelante/Apelada a NORMA ANGELICA (...), ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da autora e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, nos termos do Voto do Relator. Salvador, de de 2022.   PRESIDENTE     DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO     PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8064623-21.2020.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 21/09/2022)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE “SEGURO AUTO CASCO”, “SEGURO AUTO RCF” E “SEGURO PRESTAMISTA”. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 99 E 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA SELIC - INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POSTO QUE SE REFEREM ÀS CONTAS DE FGTS – MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART.46 DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002448-51.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 01.08.2022)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO EM PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITO MODIFICATIVO O julgado está de acordo com o precedente do STJ - REsp 1.210.064/SP, eis que, pelas razões explicitadas, não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, diferentemente do que quer fazer crer a embargante. No que toca ao Decreto nº 1.832/1996, destaco o que restou consignado no referido precedente: A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV...

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...), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). Assim, como mencionado anteriormente,  o fato de a municipalidade não ter cumprido com obrigação de sinalização, não afasta a responsabilidade da concessionária. Quantos à taxa de juros a ser aplicada com base no artigo 406 do CC, incidente no período de jan/2003 a jun/2009, o STJ assentou que: nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária (REsp 1846819/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020). Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.                   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007323-35.2007.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2023, DJEN DATA: 25/09/2023)