Artigo 55 - Código Civil / 2002

SEGURO DE INVALIDEZ. PRAZO TEMPORAL DELIMITADO NO CONTRATO. EXAURIMENTO DO CONTRATO. EXAURIMENTO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 760 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002928-85.2021.4.03.6108, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 26/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÕES DEMARCATÓRIAS COM CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a alegação de conexão com o processo nº 0756271-17.2024.8.02.0001 e, por sua vez, determinou a redistribuição do processo de origem por sorteio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se existe conexão entre a ação demarcatória de origem e o processo nº 0756271-17.2024.8.02.0001, que venha a justificar ...

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...o julgamento conjunto das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse recursal do agravo no ponto em que se pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. A agravante requereu a benesse quando da interposição do presente recurso, contudo, ao ser intimada para acostar provas de sua hipossuficiência, espontaneamente, realizou o pagamento do preparo recursal, conduta incompatível com o pleito e que denota a inexistência de seu interesse, consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. É assegurado às partes o direito ao processo perante autoridade competente de acordo com a legislação em vigor, com a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional e obstando a escolha ou exclusão de magistrado(s) para casos específicos. Nesse cenário, a regra de conexão, prevista no art. 55 do Código Civil, é fator determinante para modificação da competência, determinando o julgamento conexo de processoas mediante o risco de prolação de decisões conflitantes. 5. No presente caso, os processos não guardam relação entre si que seja capaz de um prejudicar o julgamento de outro, de modo que não há que se falar em conexão, quer seja por identidade de pedido e causa de pedir ou por prejudicialidade, pois, como consta da inicial do recurso sob exame, os processos possuem identidade somente da parte ré (o que não induz conexão), mas têm causa de pedir notadamente distinta, já que cada um discute a demarcação de imóveis diversos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII, LII; CPC/2015, arts. 43, 55, 286, I; Lei nº 4.657/1942, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJ/AL, AI 0810866-66.2024.8.02.0000; Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Câmara Cível; j. 06/11/2024; TJ/AL, AC 0810866-66.2024.8.02.0000; Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; 4ª Câmara Cível; j. 06/11/2024. (TJ-AL; Número do Processo: 0805616-18.2025.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/07/2025; Data de registro: 30/07/2025)