CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 55 - Código Civil / 2002

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Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 55

LeiCC   Art.art-55  

TRF-3 VIDE EMENTA


ACÓRDÃO
SEGURO DE INVALIDEZ. PRAZO TEMPORAL DELIMITADO NO CONTRATO. EXAURIMENTO DO CONTRATO. EXAURIMENTO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ART. 760 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002928-85.2021.4.03.6108, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 26/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022)
03/11/2022 • Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL

TRT-17


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a parte autora faz jus ao recebimento de pensão mensal vitalícia, considerando a necessidade de consolidação das lesões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal rejeita a preliminar de prevenção, porque a ação anterior ...
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prejuízo de nova ação, quando houver a consolidação das lesões." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, 371, 479 e 950 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Não identificada. (TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0001802-76.2024.5.17.0007. Relator(a): VALDIR DONIZETTI CAIXETA. Data de julgamento: 23/06/2026. Juntado aos autos em 07/07/2026)
07/07/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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