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Modelo Ação de rescisão contratual - inadimplência

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19/08/2024

O que é uma ação de rescisão contratual por inadimplência?

É um processo judicial usado para cancelar um contrato devido ao descumprimento das obrigações acordadas por uma das partes.

Qual é a base legal para essa ação?

O Código Civil Brasileiro, especificamente os artigos 475 e 476.

Quais são os prazos a serem observados para entrar com essa ação?

Não há um prazo específico, mas recomenda-se agir o mais rápido possível após identificar a inadimplência para evitar a prescrição, que pode variar conforme o contrato e a situação.

Quais são os erros mais comuns ao entrar com essa ação?

- Não notificar previamente a outra parte sobre a intenção de rescindir o contrato.
  • Falta de provas documentais da inadimplência.
  • Não observar as cláusulas específicas de rescisão no contrato original.

Qual é o passo a passo para entrar com uma ação de rescisão contratual por inadimplência?

1. Reúna todos os documentos que comprovam o contrato e a inadimplência.
  1. Notifique formalmente a outra parte sobre a inadimplência e a intenção de rescindir o contrato.
  2. Contrate um advogado especializado.
  3. O advogado elaborará uma petição inicial detalhando os fatos, juntando provas e fundamentando juridicamente o pedido.
  4. Protocole a petição no fórum competente.
  5. Acompanhe o processo e responda às manifestações da outra parte e do juiz.
  6. Aguarde a decisão judicial.
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .



  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO


BREVE RELATO DOS FATOS

  • O Autor firmou em um contrato para a prestação de serviços por parte da empresa Ré de nas especificações e prazos dispostos no contrato em anexo.
  • O prazo previsto para cumprimento do objeto vem sendo cumprido rigorosamente, conforme termos de aceite em anexo.
  • IMPORTANTE comprovar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Autor, por meio de termos de entrega, aceite, atendimento ao cronograma, etc.
  • No entanto, o Autor se encontra com mais de parcelas em atraso, inviabilizando a continuidade do contrato.
  • O Autor notificou o Réu reiteradas vezes, sem que, no entanto, qualquer valor fosse pago, conforme notificações em anexo.
  • Comprovar a tentativa de solução extrajudicial, para demonstrar a existência de pretensão resistida e a constituição em mora.
  • Portanto, tem-se motivos suficientes para pleitear a rescisão do contrato firmado com a Ré, cumulado com multa por descumprimento contratual e danos materiais.

          DOS PEDIDOS

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