Artigo 386 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE. 1. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 386 CC). 2. Pretensão à compensação de honorários advocatícios sucumbenciais com crédito decorrente de precatório judicial. Admissibilidade. Reciprocidade de créditos. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade. Precedentes do C. STJ. Impugnação rejeitada. Decisão reformada. Compensação deferida. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061785-65.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020)

  APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. CONTRATO DE PARCERIA. IMÓVEL RURAL. INTEGRALIZAÇÃO DA ÁREA. CONSTITUIÇÃO FUTURA DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. INCORPORAÇÃO E PARCELAMENTO DE SOLO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.  NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO. INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. REGRAS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 992 DO CPC/1973. PRESCINDIBILIDADE. JUROS DA CONDENAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.  HONORÁRIOS ...

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...SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.  RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1076. RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prévia autorização judicial prevista no art. 386 do Código civil/1916 é dispensada quando não ultrapassados pelos pais, administradores dos bens dos filhos menores, os limites da mera administração do imóvel, entendendo-se, também, pela desnecessidade da autorização judicial nos casos em que as obrigações são assumidas em benefício dos menores. 2. No caso em tela, a alegação de nulidade do contrato firmado entre as partes, com fundamento no art. 386 do Código Civil de 1.916, não se sustenta, porquanto o compromisso sobre a futura disposição do imóvel não caracterizou obrigação que ultrapassasse os ?limites de mera administração?, seja porque a promessa de integralização de capital em sociedade futura não significou alienação, nem restrição dos direitos reais sobre o imóvel, seja porque tal assunção se deu em benefício da manutenção da propriedade do mesmo imóvel, resultando na desconstituição das penhoras sobre ele incidentes.   3. Conforme consignado em sentença, a obrigação futura de integralização não se confundiu com inserção de ônus real sobre o imóvel, além do que a obrigação de futura integralização foi firmada em benefício dos então herdeiros, não se exigindo, diante da inexistência de mutação patrimonial imediata, necessidade de autorização judicial para o compromisso assumido, que não se subsumiu à nenhuma das hipóteses previstas no art. 992 do CPC de 1.973, pelo que se afasta a alegação de nulidade da avença. 4. Uma vez reconhecida a validade do ?protocolo de intenções? firmado entre as partes - contrato principal -, não há que se falar em nulidade dos contratos de mútuo que lhe seguiram, dado o caráter de acessoriedade que os liga ao contrato principal. 5. Nos termos do art. 405 do Código Civil vigente, tratando-se de obrigação ilíquida, que, no caso em tela, consiste na condenação em perdas e danos a ser apurada em sede de liquidação de sentença, os juros de mora fluem a partir da citação. 6. Em observância ao entendimento firmado pelo c. STJ, que, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido na demanda forem elevados, merece acolhimento o pleito subsidiário das requerentes, a fim de que os honorários sucumbenciais relativos à reconvenção sejam arbitrados com base no valor atribuído à causa. 7. Recurso da parte ré não provido. Recurso da parte autora parcialmente provido apenas para redimensionar o valor dos honorários relativos à reconvenção.         (TJDFT, Acórdão n.1425943, 07173993120208070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 11/05/2022, Publicado em: 08/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PRECEDENTES DO STJ - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ART. 509, II, DO CPC - PRECENTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O art. 275...

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... do Código Civil preceitua que, no pertinente à solidariedade passiva, o credor possui a prerrogativa de exigir o cumprimento integral da obrigação de um ou de alguns dos devedores solidários. - Não cabe o chamamento ao processo na fase de liquidação de sentença, uma vez que se trata de intervenção de terceiro aplicável apenas à fase de conhecimento. - Havendo dívidas líquidas e vencidas a serem acertadas entre as partes, tornando-as credora e devedora uma da outra, opera-se, ex vi legis, a compensação entre as obrigações, nos termos do art. 368 do Código Civil, motivo pelo qual pode ser deferida na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, ainda que o tema não tenha sido debatido anteriormente entre as partes ou abordado no título judicial exequendo. - Especificamente quanto à liquidação da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados no sentido de que deve operar-se pelo procedimento comum, nos moldes do art. 509, inciso II, do CPC, por ser necessário completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. - Recurso provido em parte. Decisão reformada em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.177185-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023)