Artigo 992 - CPC / 2015

Ação de reintegração na posse, com oferta de reconvenção visando à nulidade do negócio jurídico envolvendo vaga de garagem e à proteção possessória - Improcedência do pedido principal, com a procedência do reconvencional - Legitimidade do resultado - Unidade transferida por um dos irmãos/herdeiro, sem a anuência dos demais condôminos/compossuidores, ou de autorização judicial, diante da preexistência de inventários distribuídos em virtude do falecimento dos genitores - Inteligência dos arts. 1.784, 1.791, 1.793 e 1794 do Código Civil, conjugados com o art. 992, I, do Código de Processo Civil da época - Invalidade da operação - Ineficácia do título e ilegalidade da ocupação da área - Cabimento da inversão da posse - Irrelevância da constatação de construção e ou edificação clandestina pela municipalidade local - Fator secundário - Bem integrante do acervo hereditário - Ciência inequívoca dos envolvidos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009710-15.2015.8.26.0127; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.   I. Nos termos do artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível reclamação que tem por objeto garantir a autoridade de decisão do Conselho Especial proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade.  II. Decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários ...

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...do tribunal, consoante a inteligência dos artigos 927, inciso V, e 949 do Código de Processo Civil.  III. No Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0705115-03.2021.8.07.0018 o Conselho Especial declarou a inconstitucionalidade parcial do § 1º do artigo 3º da Lei Distrital 3.830/2006 e do § 1º do artigo 2º do Decreto Distrital 27.576/2006, de maneira a compatibilizá-los com o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.  IV. Segundo o que restou decidido, ?não deve incidir o ITBI no caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito?, ?ainda que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.?  V. Ao considerar legítima a exigência de que, para a imunidade do ITBI na transmissão de bens para integralização do capital social da Reclamante, feita com base nas normas distritais declaradas inconstitucionais, é necessária a comprovação de que sua atividade preponderante não é imobiliária, o acórdão proferido na APC 0705776-45.2022.8.07.0018 deixou de observar a decisão vinculante proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0705115-03.2021.8.07.0018.  VI. Deve ser cassado, na forma do artigo 992 do Código de Processo Civil, acórdão de órgão fracionário que promove julgamento em desacordo com decisão proferida pelo Conselho Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade.  VII. Reclamação procedente.    (TJDFT, Acórdão n.1820044, 07218413820238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, Julgado em: 20/02/2024, Publicado em: 21/03/2024)

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenizatória. Alienação de imóvel pertencente ao espólio, pela inventariante, antes da partilha, sem a ciência dos demais herdeiros e sem autorização judicial. Sentença de procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - A legitimidade passiva dos apelantes deflui dos fatos narrados na inicial, certo que se verifica através do Instrumento Particular denominado "Recibo de Compra e Venda", que os recorrentes celebraram o negócio jurídico que se pretende anular com a presente demanda. A decadência, prejudicial de mérito arguida por todos os apelantes, também deve ser afastada. Impende salientar que não se aplica na hipótese o disposto no inciso II do artigo 178...

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... do Código Civil, eis que a autora não pretende anular o negócio jurídico em razão da configuração de qualquer vício de consentimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a venda a non domino do imóvel, ou seja, aquela realizada por quem não tem o poder de disposição sobre a coisa, acarreta a nulidade do negócio jurídico, não se sujeitando aos prazos de anulação do negócio por vício de consentimento, pois, nesses casos, os verdadeiros proprietários não tiveram seu consentimento viciado, eis que sequer participaram da negociação. Nesse sentido o Recurso Especial nº 1.748.504-PE.Restou incontroverso nos autos, que a primeira ré, na qualidade de inventariante, alienou aos demais réus o imóvel pertencente ao espólio, antes da partilha dos bens, sem o conhecimento dos herdeiros e sem alvará judicial, em violação a regra do artigo 619, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 992, inciso I do Diploma de 1973, vigente à época do negócio jurídico. Nulidade absoluta do negócio jurídico, com fulcro no inciso V do artigo 166 do Código Civil. Por derradeiro, afasta-se a alegação de usucapião, eis que não restou caracterizada a sua ocorrência, pois não preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Do mesmo modo, não preenchidos os requisitos da usucapião ordinária previstos no artigo 1.242 do Código Civil, justamente porque a posse dos apelantes foi contestada através da presente ação em período anterior aos dez anos. Manutenção da Sentença. Desprovimento das Apelações. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0359412-58.2012.8.19.0001, Relator(a): DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, Publicado em: 25/01/2022)