Art. 352 oculto » exibir Artigo
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 353
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ARTS. 353 E 355 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITOS PRETÉRITOS LÍQUIDOS E CERTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Constatado pelo Tribunal de origem que o pagamento efetuado pelo devedor correspondia exatamente ao valor das notas fiscais objeto da cobrança, a pretensão do credor de imputá-lo a débitos anteriores pressupõe a demonstração da existência, liquidez e certeza dessas dívidas pretéritas, nos termos do art. 353 do Código Civil.
2. Ausente nos autos prova mínima da existência de débitos remanescentes líquidos e certos, bem como da configuração de grupo econômico que autorizasse a imputação de valores atribuídos a pessoas jurídicas distintas, a revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(STJ, AREsp n. 3.091.360/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por Consórcio Adutor Agreste - L5 contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda de cobrança decorrente de contrato de ...
+159 PALAVRAS
... reconhecimento da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido acerca da correspondência entre depósitos, faturas e critérios de imputação do pagamento.
6. O recurso especial não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 3.108.299/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA