Artigo 344 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DÉBITO CONTRAÍDO POR SÓCIO REMANESCENTE EM NOME EMPRESA QUE TEVE DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA. IRREGULARIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISSOLUÇÃO ANTE O FALECIMENTO DE SÓCIO. USO INDEVIDO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA PELO SÓCIO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O objeto de pretensão do presente recurso de agravo de instrumento subdivide-se em três temas - (a) o ingresso de ex-cônjuge de sócio falecido no polo passivo do cumprimento de sentença de nº 027/1.07.0010263-1; (b) a exclusão da pessoa jurídica (...) & Cia Ltda do ...

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...polo passivo da demanda, devendo prosseguir unicamente em face do sócio remanescente; e (c) a alteração do parâmetro de fixação de honorários advocatícios, devendo ser observados os percentuais mínimos e máximos dispostos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Conforme noticiado nos autos pela parte agravante, pela agravada, bem como pelo Ministério Público quando do Primeiro Grau de Jurisdição, a empresa (...) & Cia Ltda. possuía em seu quadro social apenas dois sócios. 3. O contrato social da empresa acostado aos autos, dá conta da existência de cláusula de dissolução de sociedade para o caso de falecimento de um dos sócios, com obrigação do sócio remanescente proceder à liquidação da sociedade de acordo com os herdeiros, entregando a quantia do capital e dos resultados que competiam ao sócio falecido. Aludida previsão ensejava a dissolução independente de declaração judicial, nos termos do disposto no art. 335, item 4, do antigo Código Comercial e dos artigos 1.087 e 1.033, IV, do vigente Código Civil. 4. Noutro quadrante, constata-se que um dos sócios veio a falecer no longínquo ano de 1992, tendo inclusive nesta data sido aberto o inventário. Denota-se que, após o falecimento, o único sócio remanescente da sociedade deveria ter procedido imediatamente à liquidação desta, nos termos do art. 1.036 do Código Civil (ou art. 344 do revogado Código Comercial). 5. A conduta do sócio remanescente evidentemente restou eivada de irregularidade, na medida em que a dissolução da sociedade deu-se de forma automática pelo falecimento do outro único sócio. Todas as dívidas posteriores à data do falecimento foram constituídas por empresa que não existia mais, de modo irregular e com o uso indevido de nome de pessoa jurídica pelo sócio remanescente, devendo o débito da presente demanda prosseguir tão somente em relação a este. 6. Noutro quadrante, a pretensão recursal de se incluir no polo passivo a ex-cônjuge do sócio falecido não comporta qualquer acolhimento. Isso porque, em que pese tenha recebido o equivalente a 15% do capital social da empresa quando de sua separação judicial com o sócio falecido, nunca participou do quadro societário da empresa, possuindo apenas direito à fração da quota social exigível ao momento da liquidação da sociedade (art. 1.027 do Código Civil). 7. Quanto à pretensão de modificação do parâmetro de fixação de honorários, in casu, o arbitramento da verba honorária em percentual, mesmo que mínimo, sobre o valor do proveito econômico do executado, importaria em onerosidade excessiva e desproporcional à parte agravada e uma vantagem injustificada aos patronos da agravante, o que não se pode admitir. 8. Contudo, em que pese descaiba a alteração do parâmetro de fixação da verba honorária (de apreciação equitativa para percentual sobre o proveito econômico), o valor fixado a título de honorários advocatícios na decisão recorrida deve ser majorado. 9. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Destarte, prezando-se pela observância desses critérios e pelas particularidades do caso concreto, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na r. decisão recorrida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70082964743, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 24-06-2020)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. DISTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão que excluiu os co-executados do polo passivo da execução fiscal por entender que Distrato Social da empresa, registrado na JUCERJA, afasta a presunção de dissolução irregular. 2 - Alega a agravante, em síntese, que não basta o mero distrato para afastar a caracterização de dissolução irregular e excluir a responsabilidade dos sócios, deve haver, também, o subsequente procedimento de liquidação da pessoa jurídica (alienação do ativo e o pagamento do passivo na ordem de preferência legal), indispensável ...

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...para sua extinção regular. 3 -Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o distrato social, por ser apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constitui condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. Portanto, o sócio administrador pode ser responsabilizado no caso de dissolução irregular da empresa, pois é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial) e, não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 4 - O fato de haver registro de baixa por liquidação voluntária não impede o reconhecimento da irregularidade da dissolução e consequente inclusão dos co-executados na execução, sendo necessária, porém, a análise acerca do cumprimento das etapas posteriores (realização do ativo e pagamento do passivo) para correta definição da questão. 5 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00107203820174020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 14/10/2022)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.  ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que acolheu, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão de (...) do polo passivo desta ação, bem como para declarar a decadência dos créditos anteriores a 1992 (fato gerador em 1990 e 1991). 2- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião ...

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...do julgamento do RE nº 562.276, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 3- Atualmente, portanto, para que o sócio seja responsabilizado pela dívida da empresa faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN, ou seja, devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). 4- Portanto, o sócio administrador pode ser responsabilizado no caso de dissolução irregular da empresa, pois é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial) e, não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 5- Todavia, embora haja nos autos prova de que os sócios exerciam atos de gestão na pessoa jurídica, não há comprovação de que os mesmos agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, ou que a inclusão tenha decorrido em decorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica, já que a mesma foi citada e indicou bem à penhora, conforme se observa da petição às fls. 25/33 dos autos da execução fiscal. 6- Com efeito, ao que tudo indica, o redirecionamento foi autorizado apenas em razão dos nomes dos sócios constarem expressamente da CDA, o que não se admite, já que o art. 13 da Lei n° 8.620/93, conforme já assinalado, foi declarado inconstitucional pelo STF. 7- Por fim, como o crime de apropriação indébita previdenciária não se configura com a mera omissão no recolhimento, exigindo a comprovação de dolo, eventual suspeita de ocorrência da infração deve ser comunicada à autoridade penal competente para apuração, descrição individualizada das condutas de cada sócio e oferecimento de denúncia. 8- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00009886220194020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 17/06/2022)