Artigo 345 - Código Civil / 2002

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. 1. É dever do sócio-administrador, diante da paralisação definitiva das atividades, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). 2. Ocorrida a baixa irregular com débitos da sociedade empresária, encontra-se presente a hipótese legal autorizadora do redirecionamento. (TRF-4, AC 5033926-78.2018.4.04.9999, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 03/05/2023, Publicado em: 04/05/2023)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. DISTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão que excluiu os co-executados do polo passivo da execução fiscal por entender que Distrato Social da empresa, registrado na JUCERJA, afasta a presunção de dissolução irregular. 2 - Alega a agravante, em síntese, que não basta o mero distrato para afastar a caracterização de dissolução irregular e excluir a responsabilidade dos sócios, deve haver, também, o subsequente procedimento de liquidação da pessoa jurídica (alienação do ativo e o pagamento do passivo na ordem de preferência legal), indispensável ...

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...para sua extinção regular. 3 -Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o distrato social, por ser apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constitui condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. Portanto, o sócio administrador pode ser responsabilizado no caso de dissolução irregular da empresa, pois é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial) e, não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 4 - O fato de haver registro de baixa por liquidação voluntária não impede o reconhecimento da irregularidade da dissolução e consequente inclusão dos co-executados na execução, sendo necessária, porém, a análise acerca do cumprimento das etapas posteriores (realização do ativo e pagamento do passivo) para correta definição da questão. 5 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00107203820174020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 14/10/2022)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.  ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que acolheu, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão de (...) do polo passivo desta ação, bem como para declarar a decadência dos créditos anteriores a 1992 (fato gerador em 1990 e 1991). 2- O Supremo Tribunal Federal, por ocasião ...

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...do julgamento do RE nº 562.276, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 3- Atualmente, portanto, para que o sócio seja responsabilizado pela dívida da empresa faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN, ou seja, devem ser comprovadas as seguintes situações: 1) exerce atos de gestão na pessoa jurídica, nos termos dos atos constitutivos ou do registro da Junta Comercial, e agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; 2) ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (o que se constata através de certidão exarada por oficial de justiça). 4- Portanto, o sócio administrador pode ser responsabilizado no caso de dissolução irregular da empresa, pois é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial) e, não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 5- Todavia, embora haja nos autos prova de que os sócios exerciam atos de gestão na pessoa jurídica, não há comprovação de que os mesmos agiram com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, ou que a inclusão tenha decorrido em decorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica, já que a mesma foi citada e indicou bem à penhora, conforme se observa da petição às fls. 25/33 dos autos da execução fiscal. 6- Com efeito, ao que tudo indica, o redirecionamento foi autorizado apenas em razão dos nomes dos sócios constarem expressamente da CDA, o que não se admite, já que o art. 13 da Lei n° 8.620/93, conforme já assinalado, foi declarado inconstitucional pelo STF. 7- Por fim, como o crime de apropriação indébita previdenciária não se configura com a mera omissão no recolhimento, exigindo a comprovação de dolo, eventual suspeita de ocorrência da infração deve ser comunicada à autoridade penal competente para apuração, descrição individualizada das condutas de cada sócio e oferecimento de denúncia. 8- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00009886220194020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 17/06/2022)