Artigo 1.027 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. EX-CÔNJUGE QUE RECEBEU COTAS SOCIAIS NA PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO. COTISTA ANÔMALO. DIREITO DE RECLAMAR A APURAÇÃO DE HAVERES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 601, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 1.027 DO CC, CONFLITANTE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA DE APURAÇÃO DE HAVERES A SER PROMOVIDA APENAS CONTRA A SOCIEDADE EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO DAS COTAS À CONTA DAS COTAS DO EX-CÔNJUGE, QUE DEVERÁ RECOMPOR A SOCIEDADE, SE O CASO, E OPORTUNAMENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 602 DO MESMO CODEX. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS SÓCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Ex-cônjuge que recebeu cotas sociais em partilha de bens realizada no divórcio. Cotista anómalo. Direito de reclamar a apuração de seus haveres. Interpretação do art. 602, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 1.027, do Código Civil, a ele anterior e conflituoso com o art. 170, da Constituição Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. A ação que visa apenas apuração de haveres deve ser promovida somente contra a sociedade empresarial. Interpretação do art. 602 do Código de Processo Civil. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação às sócias. Recurso provido em parte. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2170300-58.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)

Apelação Cível. Ação de divórcio c/c partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. I - Alimentos fixados para os filhos do casal litigante. Reforma da sentença para majorar o valor arbitrado. A exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo, ou com o seu próprio patrimônio, o que ocorre no caso em deslinde por se tratar de duas crianças. Verificada a necessidade dos postulantes de alimentos e a possibilidade do alimentante/requerido, impõe-se a reforma da sentença para que seja majorada a verba alimentar fixada, mormente considerando-se que o requerido/alimentante possui três empresas de construção civil e vários bens imóveis, restando ressalvado que a genitora também arcará com o pagamento de parte das despesas alimentícias ...

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...dos filhos do casal. II - Partilha do bem imóvel situado no condomínio Jardins Valência. Ônus da prova. Aquisição com recursos próprios/sub-rogação de patrimônio anterior à data do casamento. Não comprovação pelo requerido/ 1ºapelado. O 1º apelado não comprovou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora/apelada, por não ter demonstrado nos autos a alegada aquisição do referido bem com valores exclusivamente pertencentes a ele ou em sub-rogação de bem particular dele. Por outro lado, a parte recorrida comprovou a existência de escritura pública noticiando que ela é co-adquirente daquele bem imóvel, em igual proporção, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto, para que mencionado bem seja partilhado entre o casal, na mesma proporção. III - Partilha de bens. Bem imóvel. 1/3 do Imóvel Alphaville. Doação. Não comprovação. Restou comprovado nos autos a aquisição do imóvel discutido durante a constância do casamento, de forma onerosa, pela autora/2ª apelada. Ao contrário, a autora/2ª recorrida não conseguiu provar a alegada doação do bem imóvel a ela por sua mãe. IV - Quotas sociais do requerido em relação às três empresas que possui. Partilha de todas as quotas sociais do requerido. Reforma da sentença. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha somente das quotas sociais adquiridas durante a constância do casamento e também do aumento do capital social ocorrido após a data do casamento. Respeito à previsão legal do artigo 1.027 do CC/2002. Levando-se em consideração o regime de casamento do casal litigante, qual seja, comunhão parcial de bens, devem ser partilhadas as quotas sociais adquiridas na constância do casamento, bem como o aumento do capital social que ocorreu no mesmo período, independentemente de ser referente à integralização ou não do capital social. Contudo, o cônjuge divorciado não pode exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas tão somente concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade, nos termos do artigo 1.027 do Código Civil. V - Quotas sociais da autora referentes à empresa da qual é sócia e obteve aumento de quotas. Sócia por figurar como proprietária de quotas de uma segunda empresa que possui participação no quadro societário da primeira empresa. Manutenção da sentença. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha das quotas sociais adquiridas na constância do casamento e do aumento do capital social ocorrido no mesmo lapso temporal. Respeito à previsão legal do artigo 1.027 do CC/2002. Da mesma forma, por ser o regime de casamento do casal o de comunhão parcial de bens, devem ser partilhadas as quotas sociais adquiridas pela parte autora (na qualidade de sócia de uma segunda empresa que possui participação no quadro societário da primeira empresa), na constância do casamento, bem como o aumento do capital social da empresa em que possui participação societária, ocorrido no mesmo intervalo de tempo, independentemente de ser referente à integralização ou não do capital social. De idêntica forma, o cônjuge divorciado não pode exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas tão somente concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade, nos termos do artigo 1.027 do Código Civil. VI - Dano Moral. Tratamento Humilhante. Não configuração. É cediço que a falta de cortesia/educação/cuidado e aparente deselegância, por si só, não gera o dever de indenizar, sendo necessária a prova de atos lesivos à honra da vítima. Afigura-se natural que o fim de um relacionamento conjugal, com a desestruturação da família, cause tristezas, desestabilização emocional e, muitas vezes, abalos psíquicos. Mas, por mais indesejados e desastrosos estes acontecimentos, sua ocorrência, por si só, não enseja a indenização por dano moral, mormente considerando-se que não houve comprovação da extrema humilhação sofrida pela autora/1ª apelante hábil a interferir intensamente no comportamento psicológico dela e sequer do nexo de causalidade da conduta do réu com os danos que a autora aponta ter vivenciado. VII - Ônus sucumbenciais. Reforma da sentença. Sucumbência recíproca. Face a sucumbência recíproca e reforma da sentença atacada, restam ambas as partes condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, mantendo-se o valor dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Apelos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, Apelação (CPC) 0327070-28.2015.8.09.0175, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2019, DJe de 23/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS DA EMPRESA ATÉ EFETIVA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.027, CC. PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CONFUSÃO CONCEITUAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DECORRE DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E TEM COMO FUNDAMENTO A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL DO EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DE PEDIDO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. PROCESSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. LUCROS QUE SÃO DISTRIBUÍDOS CONFORME CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068582-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024)