Artigo 314 - Código Civil / 2002

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0007630-94.2020.8.05.0001 Processo nº 0007630-94.2020.8.05.0001 Recorrente(s): (...) Recorrido(s): CONDOMINIO RECANTO DAS MANGUEIRAS VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 435, CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ...

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...PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 916, CPC, POR VEDAÇÃO EXPRESSA DO SEU §7º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do recurso. Trata-se de ação de cobrança de taxa condominiais, cuja dívida é reconhecida pela parte ré. A sentença de piso julgou procedente em parte a ação nos seguintes termos: Em razão do exposto, diante da prova documental produzida, bem como afastando a planilha de atualização de evento 11, por não atender aos requisitos do art. 524 do CPC, eis que unilateralmente confeccionada e sem comprovação de sua evolução contábil mensal, bem como afastando a inclusão das parcelas vincendas após a sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar ao condomínio Autor a quantia de R$ 1.600,45 (mil, seiscentos reais e quarenta e cinco centavos), sobre a qual deverá incidir atualização monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) desde o vencimento de cada prestação, bem como multa de 2% (Art. 1.336, §1º CC) e honorários advocatícios convencionais de 15% previstos do art. 37 da convenção. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, para que seja abatido valor pago, bem como reconhecido o direito de parcelamento compulsório do débito. Sem preliminares. No mérito, da análise percuciente do processo e razões recursais, entendo que a sentença hostilizada é incensurável, vez que fez uma análise cuidadosa do conjunto probatório coligido nos autos e fundamentou de forma detalha e clara os pontos questionados pelo Recorrente quando do ingresso da demanda. Por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei n° 9.099/95, segunda parte. Apenas para reforçar os fundamentos da sentença objurgada, passo a fazer as seguintes considerações. Incialmente, deixo de conhecer do comprovante apresentado em sede de recurso, vez que não se trata de documento novo e não há provas da impossibilidade de juntada tempestiva. Ressalte-se que, embora o art. 395 do CPC permita a juntada de documentos com o recurso, estabelece critérios para o conhecimento: 1) tratar-se de documentos novos ou 2) quando houve comprovado motivo justo para a não juntada tempestiva. Vejamos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Não é a hipótese em análise. Apesar do art. 916, CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito, a sua aplicação se restringe à execução título extrajudicial. No caso, o Recorrido promoveu ação de cobrança, que é uma ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum e cuja aplicação do mencionado dispositivo é expressamente vedada pelo §7º do mencionado dispositivo legal. Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC NO CAPÍTULO REFERENTE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 7º DO ART. 916 DO CODEX PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00483245520198190000, Relator: Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) ¿ com destaque Nesta linha, como bem analisado pela sentença fustigada, não é possível o Poder Judiciário compelir o condomínio a aceitar o parcelamento do débito, nos termos do art. 314, CC: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Destarte, ainda que genuíno o desejo da Recorrente, de parcelamento do débito diante o enfrentamento de dificuldades financeiras, fato é que o condomínio exercício regular de direito ao proceder com a cobrança e o faz no interesse dos demais condôminos. Ante ao exposto, com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada. Acórdão integrativo proferido nos termos da primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários, que fixo em 20% da valor da condenação, ficando suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. ACÓRDÃO   Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos acima. Custas e honorários, que fixo em 20% do valor da condenação, ficando suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º do CPC.    Salvador, Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2021.     JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Presidente JUÍZA MARY ANGÉLICA SANTOS CÔELHO Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007630-94.2020.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 18/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA VISANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MECANISMO LEGAL CAPAZ DE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER O QUE LHE É DEVIDO PARCELADAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 314 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos claros termos do artigo 314 do Código Civil, "ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou". Por evidente não pode a mera alegação de impossibilidade de pagamento servir de fundamento para afastar a correspondente obrigação ou impor  ao credor o parcelamento de seus haveres, máxime porque ao Julgador não é dado transigir com direitos alheios.     (TJSC, Apelação n. 5023913-65.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2022)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECUSA DO CREDOR. ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 314 do Código Civil, ainda que o objeto da obrigação seja divisível, o credor não está obrigado a receber de forma parcelada o que lhe é devido. 2. Pagamento parcelado do débito exige consenso entre as partes, o que afasta a pretensão do devedor de obter provimento jurisdicional para compelir o credor a aceitar parcelamento da dívida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1324961, 07396308620198070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 10/03/2021, Publicado em: 05/04/2021)